{"id":6897,"date":"2023-10-18T08:00:00","date_gmt":"2023-10-18T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6897"},"modified":"2023-10-18T08:00:00","modified_gmt":"2023-10-18T11:00:00","slug":"nova-resolucao-do-contran-sobre-o-transporte-de-escadas-prejuizo-as-empresas-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6897","title":{"rendered":"Nova Resolu\u00e7\u00e3o do Contran sobre o Transporte de Escadas: Preju\u00edzo \u00e0s Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Diariamente as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es transportam escadas nos tetos dos autom\u00f3veis para atender \u00e0s demandas di\u00e1rias dos seus clientes. As regras para esse tipo de transporte de carga nunca causaram qualquer inc\u00f4modo ou preju\u00edzo para as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es que, inclusive, sempre utilizaram tais acess\u00f3rios em ve\u00edculos de pequeno porte, de uso cotidiano (como Fiat UNO, Fiat MOBI, entre outros).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa tranquilidade n\u00e3o \u00e9 mais realidade depois que a Resolu\u00e7\u00e3o que rege tal tema foi alterada. Recentemente, muitos ve\u00edculos t\u00eam sido multados por n\u00e3o se enquadrarem aos novos requisitos estipulados pela Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n.\u00ba 955, de 28 de mar\u00e7o de 2022, que entrou em vigor em 1 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A nova Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955 alterou as regras que disciplinavam o transporte de escadas nos tetos dos ve\u00edculos, passando a constar determina\u00e7\u00e3o de que o suporte a ser instalado para transportar a escada deve respeitar as condi\u00e7\u00f5es, especifica\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo fabricante do ve\u00edculo, o que n\u00e3o constava na Resolu\u00e7\u00e3o anteriormente vigente (Resolu\u00e7\u00e3o n. 349\/2010).<\/p>\n\n\n\n

Veja como era previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 349\/2010: \u201cArt. 2\u00ba O transporte de cargas e de bicicletas deve respeitar o peso m\u00e1ximo especificado para o ve\u00edculo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Confira, agora, a nova reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955\/2022:\u201cArt. 2\u00ba O transporte de cargas e de bicicletas nas partes externas dos ve\u00edculos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o deve respeitar: I – o peso m\u00e1ximo especificado para o ve\u00edculo pelo fabricante ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o; II – as condi\u00e7\u00f5es, especifica\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o de bagageiro ou de suporte estabelecidas pelo fabricante do ve\u00edculo; e III – as especifica\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e o limite de peso estabelecidos pelo fabricante do bagageiro ou do suporte. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o devem ser instalados bagageiros ou suportes em ve\u00edculos cujo fabricante n\u00e3o recomende, ou pro\u00edba a sua instala\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, diante da nova resolu\u00e7\u00e3o, havendo qualquer contraindica\u00e7\u00e3o do fabricante de determinado ve\u00edculo (utilizado ou a ser utilizado pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es em suas rotinas di\u00e1rias) no que se refere \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de suporte nos tetos dos ve\u00edculos para coloca\u00e7\u00e3o de escadas, o referido ve\u00edculo estar\u00e1 sujeito a autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o grave de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, nos termos do art. 230, inciso XII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, \u00e9 proibida a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com equipamento ou acess\u00f3rio proibido. A infra\u00e7\u00e3o deste dispositivo legal configura multa de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e tr\u00eas centavos) por evento, al\u00e9m do acr\u00e9scimo de 5 (cinco) pontos na carteira do motorista condutor (por evento), mais a reten\u00e7\u00e3o do respectivo ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, com a entrada em vigor da nova Resolu\u00e7\u00e3o 955\/2022, as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es que utilizam ve\u00edculos para transportar escadas devem ficar atentas \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es inseridas no \u201cmanual do propriet\u00e1rio\u201d, fornecido pelo fabricante de cada ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo exemplificativo, vejamos a orienta\u00e7\u00e3o que passou a constar no manual do ve\u00edculo Fiat Mobi Like 2022: \u201cAdvert\u00eancia: N\u00e3o instalar bagageiros no teto do ve\u00edculo e nem transportar carga sobre o mesmo. Observe sempre as recomenda\u00e7\u00f5es deste manual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Caso o ve\u00edculo utilizado pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 comporte a instala\u00e7\u00e3o de suporte advindo da f\u00e1brica, ou seja, sendo um item de f\u00e1brica, ou na hip\u00f3tese de ser permitida a instala\u00e7\u00e3o do suporte pelo fabricante, \u00e9 poss\u00edvel o transporte de cargas externas e, consequentemente, \u00e9 poss\u00edvel o transporte de escadas no teto do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante lembrar que ficam mantidas as restri\u00e7\u00f5es de tamanho para cargas indivis\u00edveis, como s\u00e3o as escadas, que n\u00e3o podem ultrapassar as dimens\u00f5es do autom\u00f3vel ou exceder 50 (cinquenta) cent\u00edmetros de altura (art. 6\u00b0, \u00a72\u00b0). Apenas \u00e0s caminhonetes e utilit\u00e1rios \u00e9 permitido o transporte de cargas que ultrapassem as dimens\u00f5es do ve\u00edculo (art. 7\u00b0).<\/p>\n\n\n\n

Se, ao transportar uma escada, por exemplo, um autom\u00f3vel ultrapassar o comprimento total do ve\u00edculo, este tamb\u00e9m estar\u00e1 pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o pelas autoridades de tr\u00e2nsito, conforme art. 231, IV do CTB. Ou seja, mesmo estando o autom\u00f3vel apto a transportar uma escada, h\u00e1 tamb\u00e9m outras exig\u00eancias estipuladas pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955 que devem ser observadas pelas empresas, como se atentar para a dimens\u00e3o da escada e n\u00e3o permitir que a carga oculte luzes de freio ou provoque ru\u00eddos e\/ou poeira.<\/p>\n\n\n\n

As empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, diante da Nova Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955\/2022 devem observar, em s\u00edntese, os seguintes pilares abaixo para realizar o transporte de escadas:
(a) A escada deve respeitar o limite de peso do suporte afixado no carro;
(b) O autom\u00f3vel deve admitir o tipo de instala\u00e7\u00e3o de suporte de escada, conforme o manual do ve\u00edculo;
(c) A escada deve sempre estar devidamente amarrada e ancorada no suporte;
(d) O transporte n\u00e3o pode colocar as demais pessoas em riscos, ou as propriedades p\u00fablicas, ou privadas;
(e) A escada n\u00e3o pode exceder a largura m\u00e1xima do ve\u00edculo ou ultrapassar as dimens\u00f5es m\u00e1ximas autorizadas para os ve\u00edculos autom\u00f3veis (comprimento do autom\u00f3vel);
(f) Caminhonetes e Utilit\u00e1rios continuam podendo carregar escadas ultrapassando as dimens\u00f5es m\u00e1ximas, n\u00e3o podendo exceder o comprimento do ve\u00edculo, e devendo a escada ficar a no m\u00e1ximo a 50 cent\u00edmetros contados a partir do teto.
(g) Em todos os casos a dimens\u00e3o da escada n\u00e3o pode permitir que a carga oculte luzes de freio ou provoque ru\u00eddos e\/ou poeira.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o obstante as altera\u00e7\u00f5es que come\u00e7aram a valer a partir de 01.04.2022, vale dizer que a nova Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955\/2022, da forma como foi editada, fere o direito adquirido das empresas que compraram ve\u00edculos antes da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o 955 de 2022. Isso porque, a referida Resolu\u00e7\u00e3o criou uma restri\u00e7\u00e3o de uso que at\u00e9 01.04.2022 era inexistente, sem observar uma modula\u00e7\u00e3o temporal extremamente necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Da forma como foi redigida a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955\/2022, ap\u00f3s 01.04.2022, ou seja, poucos dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o, in\u00fameras empresas passaram a atuar de forma irregular no que tange o transporte de escadas, sem qualquer prazo de adequa\u00e7\u00e3o ou medida orientativa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Corroborando o equ\u00edvoco da Resolu\u00e7\u00e3o 955\/2022, no que tange a modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos e clareando a les\u00e3o, principalmente, \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante destacar a seguir outras normas que alteraram regras de utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, mas que asseguraram o direito adquirido dos seus respectivos propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Vale recordar que nos anos 90, era comum comprar ve\u00edculos sem os equipamentos (itens) de seguran\u00e7a que atualmente s\u00e3o obrigat\u00f3rios, como cinto de seguran\u00e7a de tr\u00eas pontos ou o retrovisor do lado direito do ve\u00edculo. Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 014\/1998 (citada como comparativo), ao contr\u00e1rio da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 955\/2022, previu a cria\u00e7\u00e3o de novas regras apenas para ve\u00edculos produzidos a partir de 1 de janeiro de 1999. Ou seja, neste exemplo, foi fixada uma modula\u00e7\u00e3o temporal para evitar preju\u00edzo direto ao direito adquirido dos propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a cria\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o temporal \u00e9 o cuidado que deveria ter sido adotado pela Resolu\u00e7\u00e3o 955\/2022, ou seja, o novo regramento deveria ter vetado, em minha vis\u00e3o, o transporte de cargas nos tetos dos ve\u00edculos fabricados apenas a partir de 01.04.2022 (conforme manual de cada ve\u00edculo). Ou poderia ter sido fixado outro marco temporal de adequa\u00e7\u00e3o, possibilitando \u00e0s empresas um prazo razo\u00e1vel de adapta\u00e7\u00e3o, minimizando-se preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Vitor,<\/strong> Advogado e Consultor Jur\u00eddico. S\u00f3cio-Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro – Sociedade de Advogados<\/em>
Com participa\u00e7\u00e3o de <\/em>William Welter Freitas,<\/strong> Consultor e Advogado do Time C\u00edvel Silva Vitor, Faria & Ribeiro – Advogados Associados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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