Em 26 de mar\u00e7o de 2018 foi publicada a Lei n\u00ba 13.639, que criou o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais, o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. Ou seja, por meio da referida lei restou institu\u00eddo o sistema CFT\/CRT.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, \u00e9 importante destacar que o desenvolvimento e publica\u00e7\u00e3o da referida lei se deram mediante not\u00f3rio descontentamento dos t\u00e9cnicos em participarem do sistema CONFEA\/CREA, diante de alegado desprest\u00edgio, vislumbrando, previamente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.639, a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um sistema pr\u00f3prio voltado para a categoria.<\/p>\n\n\n\n
E, do ponto de vista regulat\u00f3rio, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es teve que se adequar ao novo cen\u00e1rio legislativo, com a retirada dos t\u00e9cnicos do sistema CONFEA\/CREA. <\/p>\n\n\n\n
Vejamos, por exemplo, o que determinava o \u201cAnexo I\u201d, <\/em>da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013, da Anatel, que regulamenta o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM):<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba Quando do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do SCM, a pretendente deve apresentar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o<\/em>:(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720, de 10 de fevereiro de 2020)<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica:<\/em>(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720, de 10 de fevereiro de 2020)<\/p>\n\n\n\n a) registro e quita\u00e7\u00e3o da pretendente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966; e,<\/em> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720, de 10 de fevereiro de 2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n Conforme se infere do trecho acimado, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013, da Anatel, determinava, por meio do seu \u201cAnexo I\u201d<\/em>, que para a empresa obter autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em quest\u00e3o deveria, necessariamente, obter registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do local da sua sede.<\/p>\n\n\n\n Contudo, diante da cria\u00e7\u00e3o do sistema CFT\/CRT, a Anatel j\u00e1 se adiantou perante as prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, quando da resposta de consultas realizadas perante a pr\u00f3pria Ag\u00eancia Reguladora, j\u00e1 apontava, previamente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das suas resolu\u00e7\u00f5es, a possibilidade de registro das empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tanto perante o sistema CONFEA\/CREA, quanto perante o sistema CFT\/CRT:<\/p>\n\n\n\n \u201cEm virtude da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.639, de 26 de mar\u00e7o de 2018, que cria o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais, para o qual migraram profissionais que tem compet\u00eancia para figurar como respons\u00e1vel t\u00e9cnico, o cen\u00e1rio normativo alterou-se, passando a haver a possibilidade de que o respons\u00e1vel t\u00e9cnico seja registrado ante o CREA ou ante o CFT\/CRT. Nesse novo cen\u00e1rio, independentemente de men\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em instrumentos normativos da Anatel, \u00e9 admiss\u00edvel acatar, de pronto, registro de profissionais e empresas tanto perante os CREAs, quanto perante os CRTs, visto que a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode restringir compet\u00eancia estabelecida em lei.<\/em><\/strong> Portanto, uma empresa poder\u00e1 contratar um profissional registrado no CFT como respons\u00e1vel t\u00e9cnico e para obter acesso ao autocadastramento de esta\u00e7\u00f5es. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica relativo ao projeto de sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 ao profissional comprovar que possui atribui\u00e7\u00e3o para realizar projetos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do CFT.\u201d <\/em>(Grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 que a Anatel, por exemplo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020 (Regulamento Geral de Outorgas)<\/em>, revogou a previs\u00e3o contida no \u201cAnexo I\u201d <\/em>da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013, que obrigava as prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es a se registrarem perante o CREA do local da sua sede.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, do ponto de vista regulat\u00f3rio, atualmente, as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es podem se registrar tanto perante o sistema CONFEA\/CREA quanto perante o sistema CFT\/CRT, podendo ter, como respons\u00e1vel t\u00e9cnico, engenheiro especializado ou t\u00e9cnico tamb\u00e9m especialista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Obviamente que o atendimento das exig\u00eancias da Anatel, do ponto de vista regulat\u00f3rio, n\u00e3o exime a empresa prestadora dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es das fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas tanto pelos CREAs quanto pelos CRTs, sendo necess\u00e1rio que a empresa esteja sempre em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es perante o conselho em que a mesma se encontra registrada e, tamb\u00e9m, que o registro da empresa reflita a realidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n Veja que, em se tratando, por exemplo, de empresa que se presta a realizar projetos e obras de infraestrutura de maior complexidade, \u00e9 natural identificar n\u00e3o s\u00f3 a necessidade de registro perante o sistema CONFEA\/CREA, mas principalmente a necessidade de exist\u00eancia, nos seus quadros, de respons\u00e1vel t\u00e9cnico engenheiro, que possui n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o completamente distinto de t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n Portanto, diante do cen\u00e1rio narrado, do ponto de vista regulat\u00f3rio, as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es podem se registrar tanto perante o sistema CONFEA\/CREA quanto perante o sistema CFT\/CRT, devendo as referidas empresas se atentarem para a sua efetiva realidade quando da an\u00e1lise acerca do sistema em que optar\u00e1 para se registrar.<\/p>\n\n\n\n Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n gustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 26 de mar\u00e7o de 2018 foi publicada a Lei n\u00ba 13.639, que criou o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais, o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. Ou seja, por meio da referida lei restou institu\u00eddo o sistema CFT\/CRT. Neste sentido, \u00e9 importante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6495,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-6935","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"yoast_head":"\n