{"id":6950,"date":"2023-12-19T11:45:45","date_gmt":"2023-12-19T14:45:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6950"},"modified":"2023-12-19T11:45:45","modified_gmt":"2023-12-19T14:45:45","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6950","title":{"rendered":"A reforma tribut\u00e1ria e o planejamento tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Muitas pessoas t\u00eam nos perguntado: E agora, diante da aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados, de que adiante elaborar um planejamento tribut\u00e1rio se tudo est\u00e1 prestes a mudar?<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, importante que se diga que n\u00e3o est\u00e3o conclu\u00eddos os debates em torno do texto final da Reforma Tribut\u00e1ria. A vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n. 45\/2019 (PEC 45) ocorrida na C\u00e2mara dos Deputados, em dois turnos, como a lei exige, tem seguimento com a an\u00e1lise do Senado Federal, cuja aprova\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o  – e com um qu\u00f3rum m\u00ednimo de 49 senadores – abriria caminho para a san\u00e7\u00e3o presidencial e, portanto, para o in\u00edcio de vig\u00eancia das novas reda\u00e7\u00f5es dos artigos alterados e acrescentados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 com a Reforma.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, qualquer altera\u00e7\u00e3o proposta pelos Senadores far\u00e1 com que a C\u00e2mara dos Deputados tenha necessariamente de avaliar as modifica\u00e7\u00f5es sugeridas, fato que retardaria o processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o seja prudente fazer previs\u00f5es a respeito do t\u00e9rmino dos tr\u00e2mites no Congresso Nacional, a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara sinaliza que estamos mais pr\u00f3ximos de uma remodela\u00e7\u00e3o fiscal que se discute h\u00e1, pelo menos, trinta anos. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: o qu\u00e3o pr\u00f3ximos estamos desta remodela\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Como tem sido amplamente noticiado, a principal mudan\u00e7a est\u00e1, de um lado, na cria\u00e7\u00e3o do Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS), resultante da aglutina\u00e7\u00e3o dos atuais (i) Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, com (ii) o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), tributo cobrado pelos estados. De outro lado, em \u00e2mbito federal, tamb\u00e9m ser\u00e1 institu\u00eddo a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que vir\u00e1 substituir tr\u00eas outros impostos: Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). \u00c9 por isso que se diz que a reforma introduz um sistema de impostos sobre valor agregado dual.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o previstas tr\u00eas diferentes tipos de al\u00edquotas: (i) uma al\u00edquota a que se poderia chamar de \u201cpadr\u00e3o\u201d, que seria a regra geral, isto \u00e9, aplic\u00e1vel a todos os bens e servi\u00e7os n\u00e3o excepcionados pelas demais al\u00edquotas; (ii) outra al\u00edquota diminu\u00edda em 60% (em rela\u00e7\u00e3o a padr\u00e3o), a incidir sobre alguns setores, como o agropecu\u00e1rio, a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, entre outros, como at\u00e9 sobre atividades culturais; (iii), por fim, al\u00edquota zero, incidente sobre, por exemplo, medicamentos para o tratamento do c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que, tal como est\u00e1 redigida a reforma, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o inseridos na al\u00edquota geral, em que pese o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tenha se posicionado pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade destes servi\u00e7os, com o que os estados passaram a adotar as al\u00edquotas b\u00e1sicas de 17 ou 18% para o recolhimento de ICMS. Como se est\u00e1 a cogitar de futura al\u00edquota n\u00e3o inferior a 25%[1]<\/a>, \u00e9 bem prov\u00e1vel esperar um aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entre tantos outros pontos que dever\u00e3o ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o texto aprovado na C\u00e2mara n\u00e3o estabelece o percentual padr\u00e3o de al\u00edquota. Assim, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil prever que muito ainda ser\u00e1 debatido e deliberado, o que resultar\u00e1 em leis complementares e decretos, como tamb\u00e9m em resolu\u00e7\u00f5es e portarias que ir\u00e3o dar contornos mais claros para o que vai acontecer na pr\u00e1tica, no dia a dia dos pagadores de impostos, com estes novos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Em  paralelo a esta incerta data de in\u00edcio de vig\u00eancia das novas regras, que, como se viu, passa pelos tr\u00e2mites legislativos no Congresso e pelas regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a PEC 45 estabelece o que se chama de per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CBS e IBS est\u00e3o previstos para come\u00e7ar em 2026, com um per\u00edodo de testes e com uma determinada proporcionalidade de amplia\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o, respectivamente, dos atuais e dos novos impostos no tempo, de maneira que o ICMS e o ISS apenas ser\u00e3o integralmente substitu\u00eddos pelo IBS em 2033. Isto mesmo: daqui a dez anos.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados elaborou um texto explicativo sobre a reforma, que cont\u00e9m um interessante gr\u00e1fico, que transcrevemos a seguir[2]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Diante disso, a resposta \u00e0 pergunta que abre este artigo parece \u00f3bvia: o direito ao planejamento tribut\u00e1rio \u2013 que, para alguns, \u00e9 constitucionalmente assegurado –  permite aos pagadores de impostos a auto-organiza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, programar e gerenciar o seu empreendimento, de maneira a recolher os tributos em estrita obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nem mais, nem menos do que a lei determina. A lei que est\u00e1 em vigor. E, mesmo diante de uma futura e ainda incerta aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com o texto atual ou altera\u00e7\u00f5es posteriores, para efeito de ICMS, por exemplo, o planejamento tribut\u00e1rio ainda se aplicar\u00e1 por dez anos.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio Rodrigues dos Santos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/quanto-mais-excecoes-mais-alta-sera-a-aliquota-do-novo-imposto\/<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/agencia\/infograficos-html5\/ReformaTributaria\/index.html<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muitas pessoas t\u00eam nos perguntado: E agora, diante da aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados, de que adiante elaborar um planejamento tribut\u00e1rio se tudo est\u00e1 prestes a mudar? Em primeiro lugar, importante que se diga que n\u00e3o est\u00e3o conclu\u00eddos os debates em torno do texto final da Reforma Tribut\u00e1ria. 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