{"id":7012,"date":"2024-05-30T08:00:00","date_gmt":"2024-05-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=7012"},"modified":"2024-05-30T08:00:00","modified_gmt":"2024-05-30T11:00:00","slug":"poste-para-a-aneel-nao-e-o-mesmo-que-para-a-anatel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7012","title":{"rendered":"Poste para a Aneel n\u00e3o \u00e9 o mesmo que para a Anatel"},"content":{"rendered":"\n

Em artigo denominado \u201cRetrospectiva regulat\u00f3ria: os casos decididos pela Anatel que definiram as telecomunica\u00e7\u00f5es em 2023\u201d1<\/sup><\/a>, o Conselheiro Alexandre Freire, no que se refere \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta do uso de postes, diz que \u201c… a Aneel e a Anatel apresentam diverg\u00eancias interpretativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 facultatividade ou obrigatoriedade de fornecimento de acesso \u00e0 infraestrutura…\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como o pr\u00f3prio Conselheiro aponta, s\u00e3o muitos e relevantes os aspectos contidos na minuta de resolu\u00e7\u00e3o conjunta, tais como as condi\u00e7\u00f5es para acesso \u00e0 infraestrutura pelas autorizadas dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, o endere\u00e7amento de solu\u00e7\u00f5es para as utiliza\u00e7\u00f5es irregulares e a introdu\u00e7\u00e3o de um novo ator<\/strong>, a quem pudesse ser conferida a administra\u00e7\u00e3o\/explora\u00e7\u00e3o dos postes.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a este \u00faltimo tema, h\u00e1 uma evidente discord\u00e2ncia entre as ag\u00eancias, representada pelo posicionamento das respectivas procuradorias especializadas<\/strong>, notadamente quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba. da minuta da resolu\u00e7\u00e3o conjunta, que diz: A distribuidora de energia el\u00e9trica dever\u00e1 ceder<\/strong> o direito de explora\u00e7\u00e3o comercial de Espa\u00e7os em Infraestrutura, sempre que houver interessados, nos termos do art. 31.\u201d Grifou-se.<\/p>\n\n\n\n

As procuradorias especializadas s\u00e3o compostas por membros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), que funcionam como guardi\u00e3es da juridicidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, e que tem o papel de atuar para garantir que os processos administrativos sejam efetivados com observ\u00e2ncia dos direitos constitucionalmente consagrados2<\/sup><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese existam nas ag\u00eancias tantos outros servidores capazes de emitir opini\u00f5es jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias relevantes, as Procuradorias Especializadas emitem pareceres que, se n\u00e3o vinculam, balizam a atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

Chamada a opinar sobre o citado artigo 3\u00ba., diz a Procuradoria da Aneel, em conclus\u00e3o3<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Entendo que as Ag\u00eancias Reguladoras n\u00e3o podem determinar, sem a devida motiva\u00e7\u00e3o fundada em evid\u00eancias de defici\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou outro bem jur\u00eddico a ser tutelado, a cess\u00e3o dos espa\u00e7os em infraestrutura dispon\u00edveis em ativos de distribui\u00e7\u00e3o. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73 da LGT, a ANATEL tem compet\u00eancia legal para regular as condi\u00e7\u00f5es de compartilhamento de infraestrutura, mas o direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o comercial do ativo n\u00e3o se confunde com o dever de compartilhamento da infraestrutura imposto \u00e0 distribuidora. A explora\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o comercial do poste de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade inerente \u00e0 concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, estando sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da ANEEL, por for\u00e7a da Lei no 9.427\/1996. Apenas a ANEEL tem compet\u00eancia para regular os contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o…<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes, na fundamenta\u00e7\u00e3o do seu entendimento, assevera que:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve olvidar, tamb\u00e9m, que os postes, conquanto <\/em>eventualmente necess\u00e1rios<\/strong><\/em> \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, s\u00e3o um <\/em>ativo da concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>. \u00c9 um ativo serv\u00edvel \u00e0 concess\u00e3o e a possibilidade (ou mesmo a necessidade) de seu compartilhamento n\u00e3o desnatura essa qualidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A livre gest\u00e3o do neg\u00f3cio de distribui\u00e7\u00e3o… … \u00e9 uma potestade, uma faculdade ou uma prerrogativa assegurada \u00e0 concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o por for\u00e7a dos contratos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

…<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o tenho d\u00favidas de que, havendo a capacidade excedente no ativo, o compartilhamento da infraestrutura <\/em>deve ser<\/strong><\/em>permitido<\/strong><\/em>, nos termos do art. 73 da LGT. Por\u00e9m, <\/em>n\u00e3o h\u00e1 uma norma legal que imponha a cess\u00e3o do espa\u00e7o em infraestrutura.<\/strong><\/em>Grifou-se.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, a Procuradoria da Anatel, endossando Informe da \u00c1rea T\u00e9cnica da Ag\u00eancia, sustenta que4<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com atendimento aos citados princ\u00edpios constitucionais, o art. 73 da LGT estabeleceu que as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo possuem <\/em>direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de postes<\/strong><\/em>, dutos, condutos e servid\u00f5es pertencentes ou controlados por prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou de outros servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria e a pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es justos e razo\u00e1veis e, por expressa previs\u00e3o do seu par\u00e1grafo \u00fanico, que cabe ao \u00f3rg\u00e3o regulador do cession\u00e1rio dos meios a serem utilizados definir as condi\u00e7\u00f5es para adequado atendimento desse direito. <\/em>Grifou-se.<\/p>\n\n\n\n

De forma semelhante, a Lei no 13.116, de 2015, … … estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o de compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, definindo-o como “cess\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es por prestadoras de outros grupos econ\u00f4micos” (art. 3\u00ba, inciso II).<\/em><\/p>\n\n\n\n

E conclui:<\/p>\n\n\n\n

A proposta em quest\u00e3o trata justamente da regulamenta\u00e7\u00e3o da forma como deva se dar o compartilhamento de espa\u00e7o nos postes, via cess\u00e3o, dando concretude \u00e0s normas citadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o dissenso das Ag\u00eancias parece ir al\u00e9m da pol\u00eamica em quest\u00e3o (cess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o comercial), para atingir \u00e0 obrigatoriedade (ou n\u00e3o) do pr\u00f3prio acesso ao compartilhamento desta infraestrutura, o que nos parece um grave problema de entendimento jur\u00eddico-regulat\u00f3rio que carece de urgente pacifica\u00e7\u00e3o: a caracteriza\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) dos postes como essencial facilities<\/em> ou infraestruturas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Em termos doutrin\u00e1rios, quando se fala em \u201ccompartilhamento\u201d logo vem a ideia do rem\u00e9dio regulat\u00f3rio para o que se chama de problema fundamental da regula\u00e7\u00e3o, caracterizado pela recusa de contratar (ou, mais especificamente, a rejei\u00e7\u00e3o em ceder infraestrutura ou rede), ao que se op\u00f5e a disciplina do direito \u00e0 interconex\u00e3o ou a tutela do compartilhamento. A extens\u00e3o da disciplina da recusa do contratar para uma obriga\u00e7\u00e3o ativa de contratar se d\u00e1 em sede antitruste atrav\u00e9s da chamada essential facility doctrine<\/em> … … desenvolvida para aquelas situa\u00e7\u00f5es identificadas pela doutrina econ\u00f4mica como de monop\u00f3lio natural, em que h\u00e1 um bem (geralmente uma rede) de tal import\u00e2ncia que \u00e9 imposs\u00edvel minimamente competir sem que exista acesso a esse bem5<\/sup><\/a>. Conceitualmente, as essential facilities<\/em> \u201cpodem ser definidas como as redes de infraestruturas historicamente estabelecidas e dominadas por um n\u00famero limitado de agentes, utilizadas na presta\u00e7\u00e3o de determinadas atividades essenciais a coletividade.6<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Segundo o Prof. Calixto Salom\u00e3o Filho, quatro s\u00e3o os requisitos de aplica\u00e7\u00e3o na Doutrina das Infraestruturas Essenciais: (i) a exist\u00eancia de controle de um bem por uma empresa que seja essencial para a competi\u00e7\u00e3o; (ii) Impossibilidade pr\u00e1tica ou econ\u00f4mica para a sua duplica\u00e7\u00e3o; (iv) negativa de contratar, isto \u00e9, de ceder o uso desta mesma infraestrutura; e (iv) possibilidade f\u00edsica e t\u00e9cnica para a cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se viu, a Lei n. 9.472\/1997 (LGT), em seu artigo 73, disp\u00f5e que as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ter\u00e3o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de postes. A Lei das Antenas (13.116\/2015) \u00e9 taxativa ao determinar que \u00e9 obrigat\u00f3rio o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo t\u00e9cnico. Em 25\/09\/2023, foi publicada a Portaria Interministerial MCOM\/MME n. 10.563, que institui a pol\u00edtica nacional de compartilhamento de postes (\u201cPoste Legal\u201d). Com isso, se pode dizer que tais normas ergueram \u00e0 categoria de lei a Doutrina das Infraestruturas Essenciais?<\/p>\n\n\n\n

Ainda que n\u00e3o haja um dispositivo an\u00e1logo, do ponto de vista da Lei n. 9.427\/1996, que instituiu a ANEEL e disciplinou o regime das concess\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, tem-se uma regra gen\u00e9rica que comporta preocupa\u00e7\u00f5es de ordem concorrencial (art. 3\u00ba, incisos VIII e IX), bem como o Decreto n. 2.335\/1997, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia e aprova seu Regimento Interno, tamb\u00e9m reitera esse mandamento gen\u00e9rico, e que se aplica aos compartilhamentos (Art. 4\u00ba, inciso II).<\/p>\n\n\n\n

Assim, as vis\u00f5es das Procuradorias Especializadas est\u00e3o em conflito, o que traz obviamente inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os processos e para o deslinde da nova e t\u00e3o aguardada resolu\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, a Procuradoria-Geral Federal sempre teve \u00f3rg\u00e3os para resolu\u00e7\u00e3o deste tipo de controv\u00e9rsia entre pareceres de procuradores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Decreto 11.328, de 01\/01\/2023, que aprovou a nova Estrutura Regimental da AGU, as Procuradorias Federais junto \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal e a ela subordinadas, t\u00e9cnica e juridicamente.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, dentre seus \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, existe a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jur\u00eddica<\/strong> a quem compete, al\u00e9m de realizar estudos jur\u00eddicos, apreciar consultas, bem como dirimir d\u00favidas e diverg\u00eancias para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das normas. Esta mesma Subprocuradoria tamb\u00e9m tem compet\u00eancia para analisar controv\u00e9rsias jur\u00eddicas de interesse das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais submetidas \u00e0 C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a AGU criou uma c\u00e2mara para fomentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir o contencioso, a chamada C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios<\/strong>, que ter\u00e1 comit\u00eas tribut\u00e1rios e regulat\u00f3rios<\/strong>, como informa o Jota7<\/sup><\/a>. Seus principais objetivos est\u00e3o relacionados a uma nova concep\u00e7\u00e3o de advocacia p\u00fablica, voltada \u00e0 pr\u00e1tica e ao di\u00e1logo e estar\u00e1 aberta para receber contribui\u00e7\u00f5es de setores sobre <\/em>situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/em>, como quando <\/em>h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es divergentes entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/em>.<\/em> Grifou-se.<\/p>\n\n\n\n

Para que as medidas e a\u00e7\u00f5es (decorrentes da nova resolu\u00e7\u00e3o conjunta) possam ser eficientes e eficazes, os conceitos devem estar previamente claros, de modo a n\u00e3o comportarem d\u00favidas ou interpreta\u00e7\u00f5es discrepantes. E tudo deve passar pela harmoniza\u00e7\u00e3o e consenso dos entendimentos das Ag\u00eancias (e suas respectivas Procuradorias), primeiro, quanto \u00e0 essencialidade das infraestruturas e, segundo, quanto \u00e0 possibilidade legal e constitucional de a ANEEL e a Anatel determinarem a cess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o comercial destas mesmas infraestruturas (pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes) a terceiros interessados.<\/p>\n\n\n\n

Tomara que terminemos o ano de 2024 sem as diverg\u00eancias interpretativas de que falava o Conselheiro Alexandre Freire em seu artigo, com significativos progressos no sentido da solu\u00e7\u00e3o deste problema e a infraestrutura \u201cposte\u201d tenha o mesmo significado para ANEEL que tem para a Anatel.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio Rodrigues dos Santos<\/p>\n\n\n\n

1<\/a> https:\/\/teletime.com.br\/19\/12\/2023\/retrospectiva-regulatoria-os-casos-decididos-pela-anatel-que-definiram-as-telecomunicacoes-em-2023\/<\/p>\n\n\n\n

2<\/a> Caldas, Eduardo Pereira, O Papel da Procuradoria Geral Federal na Regula\u00e7\u00e3o Exercida pelas Ag\u00eancias Reguladoras, dispon\u00edvel em doi: 10.21783\/rei.v5i2.391<\/p>\n\n\n\n

3<\/a> Parecer 00297\/PFANEEL\/PGF\/AGU<\/p>\n\n\n\n

4<\/a> PARECER n. 00377\/2023\/PFE-ANATEL\/PGF\/AGU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5<\/a> Calixto Salom\u00e3o Filho, Regula\u00e7\u00e3o da Atividade Econ\u00f4mica (Princ\u00edpios e Fundamentos Jur\u00eddicos), S\u00e3o Paulo; Ed. Malheiros Editores, 2001; p\u00e1g. 67<\/p>\n\n\n\n

6<\/a> A doutrina das Essential Facilities: compartilhamento de infraestruturas e redes, Alexandre Wagner Nester, artigo dispon\u00edvel em https:\/\/acervodigital.ufpr.br\/handle\/1884\/63196<\/p>\n\n\n\n

7<\/a> https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/agu-lanca-camara-para-fomentar-a-seguranca-juridica-e-reduzir-o-contencioso-27122023<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio Rodrigues dos Santos,<\/strong> Especialista em regula\u00e7\u00e3o e tribut\u00e1rio. Foi gerente jur\u00eddico da Brasil Telecom em SP e Diretor na Telebras. Atualmente, \u00e9 s\u00f3cio-diretor da consultoria Futurion An\u00e1lise Empresarial<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Em artigo denominado \u201cRetrospectiva regulat\u00f3ria: os casos decididos pela Anatel que definiram as telecomunica\u00e7\u00f5es em 2023\u201d1, o Conselheiro Alexandre Freire, no que se refere \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta do uso de postes, diz que \u201c… a Aneel e a Anatel apresentam diverg\u00eancias interpretativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 facultatividade ou obrigatoriedade de fornecimento de acesso \u00e0 infraestrutura…\u201d. 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