A reflex\u00e3o sobre o tema ora proposto no presente artigo certamente demandaria longos debates, eis que a mat\u00e9ria de fundo \u00e9 sen\u00e3o a incid\u00eancia de tributo sobre tributo. Contudo, abordaremos de forma breve e focados no ponto principal, qual seja, a ILEGALIDADE na inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo de outro imposto ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o \u00e9 novidade para os empres\u00e1rios, ou at\u00e9 mesmo para o contribuinte pessoa f\u00edsica, que o Estado \u201cArrecadador\u201d<\/i>, por meio de sua \u201cm\u00e1quina de fazer dinheiro\u201d<\/i>, busca de todas as formas superar as barreiras do nosso sistema tribut\u00e1rio com intuito de aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n
A t\u00edtulo de curiosidade, na presente data a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em todo o pa\u00eds alcan\u00e7ou a marca de R$ 1.251.180.600.810,90. \u00c9 isso mesmo, mais de um trilh\u00e3o de reais e em contrapartida, lamentavelmente, o Brasil ocupa a 30\u00aa posi\u00e7\u00e3o no \u00edndice IRBES, por meio do qual avalia-se a correla\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds e o retorno e bem-estar da sociedade.<\/p>\n
Diante dessa realidade, o judici\u00e1rio h\u00e1 tempos tem se sobrecarregado ao apreciar milhares de demandas dos contribuintes discutindo a legalidade e constitucionalidade de diversas cobran\u00e7as de tributos que, na composi\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo, verifica-se a exist\u00eancia de um \u00f4nus totalmente distinto do fato gerador previsto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
A tese da n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS \u00e9 um exemplo mais pr\u00f3ximo e, ao enfrentar o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a vit\u00f3ria dos contribuintes. Dessa forma, no caso do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, representativo da controv\u00e9rsia, entendeu-se que pagamento de tributo representa mero \u00f4nus fiscal <\/b>e n\u00e3o pode ser considerado como receita\/faturamento (fato gerador do PIS e COFINS).<\/p>\n
Com sabedoria, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ressaltou que \u201ca inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e Cofins subverte, sim, o conceito de faturamento ou de receita, em afronta \u00e0quilo que disp\u00f5e o artigo 195, I, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como foi, com muita propriedade, a meu ver, e com o devido respeito aos argumentos em contr\u00e1rio, agora ressaltado pelo Ministro Luiz Fux: o valor corresponde ao ICMS – eu, mais uma vez, repiso esse argumento – n\u00e3o possui a natureza jur\u00eddica de faturamento ou de receita.\u201d<\/i><\/p>\n
Neste important\u00edssimo julgamento, o STF adotou a linha de coer\u00eancia do entendimento pret\u00e9rito utilizado no caso de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o (RE n\u00ba 559.607\/RG), cuja oportunidade concluiu-se, em suma, que n\u00e3o sendo o ICMS uma mercadoria, n\u00e3o poderia ser objeto de faturamento (que \u00e9 o fato gerador da PIS\/COFINS).<\/p>\n
Para aqueles que militam na \u00e1rea tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 de causar estranheza a morosidade do judici\u00e1rio em colocar um ponto final nessa celeuma. O que, por outro lado, ainda \u00e9 motivo de persist\u00eancia por parte da Uni\u00e3o na tentativa de reverter o sobredito julgado e dar a ideia de \u201clegitimidade\u201d na manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a por parte das autoridades fiscais. Ou seja, tecnicamente a decis\u00e3o n\u00e3o possui efeitos definitivos (o denominado tr\u00e2nsito em julgado), mas o recurso apresentado pela Uni\u00e3o (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o) n\u00e3o tem o alcance de modificar a expressa inconstitucionalidade da cobran\u00e7a sob an\u00e1lise.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 importante salientar que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 manifestou que, consolidado o precedente na Suprema Corte, os Tribunais P\u00e1trios possuem \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d para julgar as causas que versem sobre o mesmo tema \u201cindependentemente da publica\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado do leading case\u201d1<\/sup><\/a> e, al\u00e9m disso, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (instrumento utilizado pela Uni\u00e3o no desespero de reverter a quest\u00e3o) n\u00e3o possuem efeito suspensivo, segundo a regra processual prevista no artigo 1.026, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Assim, tantos os Ju\u00edzes Federais, quantos os Tribunais Regionais Federais (a exemplo do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o e TRF 3\u00aa Regi\u00e3o) est\u00e3o se valendo do precedente consolidado pelo STF para deferir pedido de tutela antecipada das empresas com finalidade de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do PIS e da Cofins apurado mediante a inclus\u00e3o do ICMS em suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n Portanto, recomendamos \u00e0s empresas contribuintes do PIS e COFINS, e que recolhem seus tributos sob a \u00f3tica do Lucro Presumido ou Lucro Real, a tomarem uma postura proativa no sentido de n\u00e3o aguardar um posicionamento do Fisco acerca da exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es e ajuizarem a competente medida judicial para obter o reconhecimento, desde j\u00e1, de tal direito.<\/p>\n