{"id":7110,"date":"2019-02-20T13:54:57","date_gmt":"2019-02-20T13:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=3811"},"modified":"2019-02-20T13:54:57","modified_gmt":"2019-02-20T13:54:57","slug":"aspectos-gerais-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7110","title":{"rendered":"Aspectos Gerais da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD"},"content":{"rendered":"

No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n\u00ba. 13.709, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e privado.<\/span><\/p>\n

Frisa-se que at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da LGPD a prote\u00e7\u00e3o de dados era tratada de forma esparsa, atrav\u00e9s do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba. 8078\/90), Lei do Cadastro Positivo (Lei n\u00ba. 12.414\/2011), Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba. 12.527\/2011) e Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba. 12.965\/2014).<\/span><\/p>\n

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados – GPDR adotado na Europa, e visa, sobretudo, proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/span><\/p>\n

De acordo com a LGPD dado pessoal \u00e9 toda<\/span> \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d<\/i><\/span>. A Lei trata ainda de forma especial do dado pessoal sens\u00edvel, que \u00e9 toda aquela informa\u00e7\u00e3o <\/span>\u201csobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o \u00e0 sindicato ou organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural\u201d.<\/i><\/span><\/p>\n

Com efeito, toda empresa independente da atividade exercida, que de alguma forma realize qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, n\u00e3o importando o meio utilizado (se f\u00edsico ou digital), dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es previstas na LGPD. <\/span><\/p>\n

Cumpre destacar que tratamento de dados de acordo com a LGPD compreende <\/span>\u201ctoda a opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/i><\/span><\/p>\n

Depreende-se, portanto, que a defini\u00e7\u00e3o legal de tratamento de dados \u00e9 muito abrangente, raz\u00e3o pela qual a simples coleta pelas empresas de dados pessoais dos seus clientes no ato da contrata\u00e7\u00e3o, a exemplo mas n\u00e3o se limitando, ao nome, n\u00famero de CPF, endere\u00e7o, telefone e e-mail, por si s\u00f3 j\u00e1 configura o tratamento de dados pessoais, e se submete \u00e0s normas previstas na LGPD.<\/span><\/p>\n

Diante disso, independente de qual seja o tipo de tratamento conferido pela empresa aos dados pessoais coletados dos seus clientes, \u00e9 imprescind\u00edvel que o cliente manifeste expressamente o seu consentimento com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de seus dados, seja por escrito, seja por outro meio que demonstre a sua inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. A pr\u00f3pria LGPD prev\u00ea que ser\u00e1 \u00f4nus da empresa comprovar que o titular do dado pessoal (leia-se cliente) deu o seu consentimento expresso com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de seus dados.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se inclusive, que seja prevista cl\u00e1usula especifica e destacada no contrato, de modo a demonstrar que o cliente de fato teve conhecimento inequ\u00edvoco de quais dados pessoais est\u00e3o sendo coletados e para qual finalidade, sendo nulas as cl\u00e1usulas que contenham autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para tratamento de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

E mais, os dados pessoais devem ser utilizados pela empresa nos estritos limites da finalidade para a qual os mesmos foram coletados, e em conson\u00e2ncia com o que foi informado explicitamente ao cliente, sendo vedado o tratamento de dado incompat\u00edvel ou que ultrapasse a finalidade informada. Deste modo, as informa\u00e7\u00f5es sobre a forma de tratamento dos dados devem ser transparentes e extensivas, compreendendo, a finalidade do tratamento, forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo tratamento e informa\u00e7\u00f5es de contato, se h\u00e1 compartilhamento de dados e para qual finalidade, e os direitos do titular dos dados (leia-se cliente).<\/span><\/p>\n

\u00c9 assegurado ao titular dos dados, obter junto \u00e0 empresa, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o: <\/span>(i)<\/b><\/span> confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento dos seus dados; <\/span>(ii)<\/b><\/span> acesso aos dados; <\/span>(iii)<\/b><\/span> corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizado; <\/span>(iv)<\/b><\/span> anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; <\/span>(v)<\/b><\/span> portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto; <\/span>(vi)<\/b><\/span> elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; <\/span>(vii)<\/b><\/span> informa\u00e7\u00f5es das entidades p\u00fablicas ou privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados; <\/span>(viii)<\/b><\/span> informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre a consequ\u00eancia da negativa; <\/span>(ix)<\/b><\/span> revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/span><\/p>\n

A LGPD previu ainda a obriga\u00e7\u00e3o da empresa que tratar de dados pessoais indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (<\/span>Data Protection Office \u2013 DPO<\/i><\/span>), profissional com poder de gest\u00e3o e autonomia, ao qual competir\u00e1 entre outras atribui\u00e7\u00f5es: <\/span>(i)<\/b><\/span> aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias; <\/span>(ii)<\/b><\/span> receber comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional e adotar provid\u00eancias; <\/span>(iii)<\/b><\/span> orientar os funcion\u00e1rios e demais envolvidos sobre a pol\u00edtica a ser seguida em rela\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; <\/span>(iv)<\/b><\/span> executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pela empresa ou estabelecidas em normas complementares. A pr\u00f3pria LGPD ressalvou que a Autoridade Nacional poder\u00e1 estabelecer as hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de indica\u00e7\u00e3o do Encarregado, conforme a natureza e o porte da entidade de tratamento de dados ou o volume de opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados.<\/span><\/p>\n

Frisa-se que embora em diversos dispositivos da LGPD seja mencionada a figura da Autoridade Nacional, os dispositivos concernentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) foram vetados, sob o argumento de que a compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o da Autarquia seria do poder executivo e n\u00e3o do legislativo. Assim sendo, a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional, a qual, de acordo com a Lei, seria o \u00f3rg\u00e3o expressamente respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas encontra-se pendente, e constitui-se medida de suma import\u00e2ncia para garantir a efetividade da LGPD. <\/span><\/p>\n

A empresa que em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletiva, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD ser\u00e1 obrigada a repar\u00e1-lo. <\/span><\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o a qualquer norma prevista na LGPD poder\u00e1 ensejar na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, que v\u00e3o desde a advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, a multa de 2% (dois por cento) do faturamento at\u00e9 R$50.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), entre outras medidas expressamente previstas na Lei.<\/span><\/p>\n

A LGPD entrar\u00e1 em vigor em fevereiro de 2020, tempo este suficiente para as empresas adotarem todas as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento da Lei, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica interna de tratamento de dados pessoais, adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais firmados junto aos clientes, bem como padr\u00f5es t\u00e9cnicos e administrativos de seguran\u00e7a visando a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas. <\/span><\/p>\n

Jordana Magalh\u00e3es Ribeiro<\/b><\/span><\/p>\n

Advogada e Consultora Jur\u00eddica<\/b><\/span><\/p>\n

S\u00f3cia da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/b><\/span><\/p>\n

jordana@silvavitor.com.br<\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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