No dia 1 de novembro de 2018, o conselheiro da Anatel \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil An\u00edbal Diniz, aprovou a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de PPP \u2013 Prestadoras de Pequeno Porte.<\/p>\n
Antes desta nova medida, as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es eram divididas em 3 (tr\u00eas) categorias. PPP at\u00e9 5 (cinco) mil assinantes, PMP \u2013 Prestadoras de M\u00e9dio Porte \u2013 entre 5 (cinco) mil e 50 (cinquenta) mil assinantes, e PMS \u2013 Poder de Mercado Significativo \u2013 acima de 50 (cinquenta) mil assinantes.<\/p>\n
Agora com esta nova medida publicada recentemente, a Anatel aprovou para todos os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, como SCM \u2013 Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia, SeAC \u2013 Servi\u00e7o de Acesso Condicionado, STFC \u2013 Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado, SMP \u2013 Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal, entre outros todos os servi\u00e7os. Empresas que possuem at\u00e9 5% de todo o mercado para cada servi\u00e7o separadamente passam a ser PPP.<\/p>\n
Isso significa que empresas com at\u00e9 1 milh\u00e3o e 500 mil assinantes passam a ser tratadas da mesma forma que provedores regionais de 1 (um) mil assinantes. Ou seja, passam a ser desoneradas de diversas obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias que anteriormente elas tinham, e isso vale para todos os regulamentos, como PGMQ \u2013 Plano Geral de Metas de Qualidade, PGMC \u2013 Plano Geral de Metas de Competi\u00e7\u00e3o, entre todas as demais normas. Apenas as empresas que possuem concess\u00e3o de telefonia fixa, continuam com as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 not\u00f3rio que o Brasil tem uma carga regulat\u00f3ria e uma burocracia que, n\u00e3o s\u00f3 no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, mas em outros tamb\u00e9m, que traz barreiras para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Al\u00e9m da alta carga tribut\u00e1ria que nosso pa\u00eds tem. Sou a favor da desonera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, da reforma tribut\u00e1ria e da reforma da previd\u00eancia, por exemplo. No entanto, h\u00e1 algumas quest\u00f5es relevantes que devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o. E \u00e9 isso que vamos debater a partir de agora.<\/p>\n
A primeira reflex\u00e3o que provoco \u00e9 que toda e qualquer medida a ser tomada deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o, a quantidade de empresas, pessoas ou setores que ser\u00e3o beneficiados. Por exemplo desonerar a carga tribut\u00e1ria impacta toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira, assim como a reforma da previd\u00eancia. \u00c9 preciso aliviar a burocracia do Brasil sim, mas sem esquecer da m\u00e1xima \u201cmedidas iguais para os iguais e medidas desiguais para os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\u201d.<\/p>\n
Isso significa que as medidas devem ser no m\u00ednimo para favorecer a maioria e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Ao mesmo tempo devem ser proporcionais para dar condi\u00e7\u00f5es da livre concorr\u00eancia e competi\u00e7\u00e3o se regularem. A escolha final \u00e9 sim sempre do cliente, no entanto empresas com maior poder de investimento naturalmente ir\u00e3o se sobressair frente as com menor poder econ\u00f4mico. O que nos leva a crer por exemplo que desregular empresas de grande porte, traz um poder maior de acelerar o seu crescimento. Seria o mesmo que, por exemplo eliminar o simples nacional e colocar todas as empresas, independente do seu porte na mesma regra tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Mas porque estamos neste momento refletindo sobre isso? Porque esta medida aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel favoreceu apenas 13 (treze) empresas, segundo dados do SICI \u2013 sistema de coletas de informa\u00e7\u00f5es \u2013 desta Ag\u00eancia referente a setembro de 2018. Isso mesmo, dos 9 (nove) mil aproximadamente entre outorgados e credenciados em SCM, apenas 0,14% (zero v\u00edrgula quatorze por cento) das empresas foram favorecidas com esta decis\u00e3o para este servi\u00e7o. Pergunto, esta medida favoreceu ou desfavoreceu os provedores regionais? Ser\u00e1 que preciso responder? Fica a reflex\u00e3o. Tire sua pr\u00f3pria conclus\u00e3o.<\/p>\n
Temos que ter cautela com os pleitos que nossa categoria prop\u00f5e, para a \u201cca\u00e7a n\u00e3o virar contra o ca\u00e7ador\u201d. Atualmente no Brasil, destes aproximados 9 (nove) mil provedores regionais, 6 (seis) empresas, isso mesmo, voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 lendo errado, apenas seis, ou seja, 0,06% (zero v\u00edrgula zero seis por cento) das empresas tem entre 40 (quarenta) mil e 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove) assinantes. Porque este dado? Porque teoricamente apenas essa quantidade de empresas se tornariam PMS aproximadamente em 2 (dois) anos.<\/p>\n
E para trazer mais dados, e ent\u00e3o nos dar melhores condi\u00e7\u00f5es de opinar, atualmente 155 (cento e cinquenta e cinco) empresas est\u00e3o na faixa entre 5 (cinco) mil e 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove) assinantes. O que representa 1,72% (um v\u00edrgula setenta e dois por cento).<\/p>\n
Se somarmos as 13 (treze) empresas imediatamente beneficiadas, acrescidas das 6 (seis) empresas que provavelmente se tornariam PMS em 2 (dois) anos. Com as 155 (cento e cinquenta e cinco) empresas na faixa de empresas \u201cm\u00e9dias\u201d, que levar\u00e3o muito mais do que 2 (dois) anos para se tornarem PMS, chegamos em um n\u00famero total de 174 (cento e setenta e quatro) empresas, ou seja, 1,93% (um v\u00edrgula noventa e tr\u00eas por cento) do total de empresas entre outorgadas e credenciadas. E agora Jos\u00e9?<\/p>\n
As 13 (treze) grandes empresas, algumas at\u00e9 S\/A \u2013 sociedade an\u00f4nima, que a partir de agora na Anatel ser\u00e3o tratadas como PPP s\u00e3o. Algar Telecom S\/A, Brisanet Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda, Cabo Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda, Copel Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A, Desktop \u2013 Sigmanet Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia Ltda, Hughes Telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil Ltda, Oi M\u00f3vel S\/A (em recupera\u00e7\u00e3o judicial), Sercomtel S\/A Telecomunica\u00e7\u00f5es, Sky Servi\u00e7os de Banda Larga Ltda, Tim Celular S\/A, Unifique Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda, Videomar Rede Nordeste S\/A e por fim VM Openlink Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia Ltda EPP. Gostei desta \u00faltima que o final \u00e9 EPP \u2013 empresa de pequeno porte.<\/p>\n
Estas empresas citadas acima, n\u00e3o precisar\u00e3o mais pagar pelos custos de medi\u00e7\u00e3o de indicadores de qualidade, nem manter call center<\/i> 24 (vinte e quatro) horas, e n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a instalar e manter lojas f\u00edsicas para o atendimento presencial. Estes s\u00e3o apenas alguns exemplos. V\u00e3o certamente demitir as pessoas que trabalhavam na \u00e1rea de regula\u00e7\u00e3o destas empresas, ou na melhor das hip\u00f3teses realocar algumas em outras \u00e1reas.<\/p>\n
No final das contas as empresas que a partir de agora s\u00e3o as \u00fanicas PMS no Brasil s\u00e3o, Telef\u00f4nica\/Vivo, Claro\/Embratel\/Net, Tim e Oi. Isso mesmo. Apenas estas quatro no que diz respeito ao SCM.<\/p>\n
Para finalizar, gostaria de deixar um alerta. Provedores regionais declarem o SICI, porque desta forma a Anatel conseguir\u00e1 enxergar melhor o desenvolvimento da banda larga no Brasil, e com um maior n\u00famero de dados, ela poder\u00e1 tomar medidas e propor normas e regulamentos com maior igualdade e respeito a proporcionalidade. Fa\u00e7o este alerta h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, e talvez n\u00f3s mesmos deixamos chegar a este ponto em que chegamos, com despropor\u00e7\u00e3o nas medidas adotadas.<\/p>\n
Para subsidiar este alerta, trago os seguintes dados de setembro de 2018.<\/p>\n
Dos aproximados 9 (nove) mil provedores de SCM entre outorgados e credenciados, 5.126 (cinco mil cento e vinte seis) empresas prestam contas no SICI, o que representa 56,95% (cinquenta e seis v\u00edrgula noventa e cinco por cento). Frente a 3.874 (tr\u00eas mil oitocentos e setenta e quatro) provedores regionais que n\u00e3o prestam contas para a Anatel pelo SICI. Este n\u00famero representa 43,05% (quarenta e tr\u00eas v\u00edrgula zero cinco por cento) do total. \u00c9 certo que a maioria j\u00e1 se conscientizou da import\u00e2ncia de prestar contas para a Anatel, mas infelizmente o n\u00famero de empresas que n\u00e3o prestam contas ainda \u00e9 muito alto. E um dos impactos e consequ\u00eancias desta falta de consci\u00eancia \u00e9 que no dia 1 de novembro de 2018 a Anatel proferiu tal decis\u00e3o.<\/p>\n