{"id":7121,"date":"2019-04-17T10:40:31","date_gmt":"2019-04-17T10:40:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=3955"},"modified":"2019-04-17T10:40:31","modified_gmt":"2019-04-17T10:40:31","slug":"a-reducao-base-calculo-icms-atraves-convenios-confaz-solucao-armadilha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7121","title":{"rendered":"A Redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS atrav\u00e9s dos conv\u00eanios do CONFAZ: Solu\u00e7\u00e3o ou Armadilha?"},"content":{"rendered":"

<\/a> Como de conhecimento comum, devido \u00e0 elevada al\u00edquota de ICMS<\/strong><\/a> sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, devido ao limitado creditamento de ICMS proporcionado \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, a carga tribut\u00e1ria de tais empresas, fora do Simples Nacional, pode se mostrar extremamente elevada.<\/p>\n

Sendo que, para evitar a \u201cmorte s\u00fabita\u201d com a exclus\u00e3o do Simples Nacional, \u00e9 fundamental um planejamento tribut\u00e1rio bem executado, aproveitando-se o melhor dos enquadramentos tribut\u00e1rios existentes.<\/p>\n

Nesta toada, com a perspectiva de \u201cauxiliar\u201d as empresas que ultrapassaram o limite do Simples Nacional (R$ 4.800.000,00\/ano), ou ultrapassaram o sublimite inerente ao ICMS e ISSQN no Simples Nacional (R$ 3.600.000,00\/ano), nos \u00faltimos meses, surgiram no Brasil alguns Conv\u00eanios editados pelo CONFAZ, com a redu\u00e7\u00e3o escalonada da base de c\u00e1lculo do ICMS, de acordo com o valor da receita bruta acumulada nos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/p>\n

O primeiro Conv\u00eanio do CONFAZ publicado neste sentido, foi o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03, de Janeiro de 2017, que autorizou o Estado de Santa Catarina a proceder com a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong> incidente sobre as presta\u00e7\u00f5es internas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Cl\u00e1usula segunda\u00a0\u00c0s empresas inclu\u00eddas no Programa poder\u00e1 ser concedida a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS incidente nas presta\u00e7\u00f5es internas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es a consumidor final localizado no territ\u00f3rio de Santa Catarina, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a:<\/i><\/p>\n

I – 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio seja de at\u00e9 R$ 6 milh\u00f5es;<\/i><\/p>\n

II – 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio seja superior a R$ 6 milh\u00f5es e at\u00e9 R$ 9 milh\u00f5es;<\/i><\/p>\n

III – 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio seja superior a R$ 9 milh\u00f5es e at\u00e9 R$ 12 milh\u00f5es.<\/i><\/p>\n

Posteriormente, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19, de Abril de 2018, que autorizou o Estado do Cear\u00e1 a reduzir a base de c\u00e1lculo do ICMS nas presta\u00e7\u00f5es internas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, em 75% (setenta e cinco por cento). Sendo que, em Julho de 2018, foram inclu\u00eddos nos termos deste Conv\u00eanio os Estados de Pernambuco e Piau\u00ed.<\/p>\n

Por fim, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS<\/strong> n\u00ba 90, de Setembro de 2018, que autorizou o Estado do Mato Grosso a conceder redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, em condi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0quelas definidas por for\u00e7a do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03\/2017 (Santa Catarina), mas com um diferencial importante: o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 90\/2018 abarca n\u00e3o apenas as empresas imediatamente egressas do Simples Nacional.<\/p>\n

Todos os referidos Conv\u00eanios possuem regras para a efetiva percep\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios neles estipulados. Exemplificando, o Conv\u00eanio aplic\u00e1vel aos Estados do Cear\u00e1, Pernambuco e Piau\u00ed exige o preenchimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (i) esteja enquadrado na CNAE principal sob o n\u00ba 6110-8\/03 (SCM) ou 6110-8\/01 (STFC) ou 6141-8\/00 (TV por Assinatura); (ii) esteja enquadrado como prestadora de pequeno porte; (iii) possua sede no Estado concedente; (iv) comprove gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos no Estado concedente.<\/p>\n

Com a ressalva de que, neste Conv\u00eanio espec\u00edfico (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19\/2018), existe previs\u00e3o expressa que admite a possibilidade da regulamenta\u00e7\u00e3o de cada Estado inserir outras regras e condi\u00e7\u00f5es para a efetiva percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Enquanto que o Conv\u00eanio aplic\u00e1vel ao Estado de Santa Catarina (com regras muito similares \u00e0quele aplic\u00e1vel ao Estado do Mato Grosso), exige o preenchimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (i) comprova\u00e7\u00e3o da correta tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestados; (ii) desist\u00eancia de qualquer discuss\u00e3o, administrativa ou judicial, relativa a incid\u00eancia de ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente quanto \u00e0 internet banda larga e VOIP; (iii) contrata\u00e7\u00e3o de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no CCICMS\/SC e com Ponto de Presen\u00e7a no territ\u00f3rio catarinense; (iv) emiss\u00e3o de documentos fiscais de acordo com o\u00a0Conv\u00eanio ICMS 115\/03<\/a>, de 12 de dezembro de 2003.<\/p>\n

Outras regras s\u00e3o dispostas nos referidos Conv\u00eanios ICMS<\/strong> n\u00ba 03\/2017 e 90\/2018, inclusive regras atinentes \u00e0s hip\u00f3teses de exclus\u00e3o dos Contribuintes dos mencionados Conv\u00eanios, motivo pelo qual se recomenda uma leitura acurada dos mesmos.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, considerando a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong> (redu\u00e7\u00e3o que pode chegar a 75%, como no caso do Conv\u00eanio aplic\u00e1vel aos Estados do Cear\u00e1, Pernambuco e Piau\u00ed), estes Conv\u00eanios se mostram extremamente atrativos \u00e0s operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Todavia, recomenda-se muita cautela na efetiva op\u00e7\u00e3o por estes Conv\u00eanios, pois, como veremos, podem representar uma verdadeira \u201carmadilha\u201d do Fisco.<\/p>\n

Tratando-se primeiramente dos Conv\u00eanios aplic\u00e1veis ao Estado de Santa Catarina (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03\/2017) e ao Estado do Mato Grosso (Conv\u00eanio ICMS<\/strong> n\u00ba 90\/2018), nota-se que a ado\u00e7\u00e3o deste Conv\u00eanio representar\u00e1, necessariamente, na impossibilidade de se realizar qualquer separa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando do faturamento aos clientes\/assinantes, seja separa\u00e7\u00e3o entre SCM x Conex\u00e3o \u00e0 Internet (SVA), seja separa\u00e7\u00e3o entre SCM x loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isto porque, al\u00e9m dos referidos conv\u00eanios exigirem a celebra\u00e7\u00e3o de regime especial, os mesmos condicionam expressamente a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 \u201ccorreta <\/i>tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestados\u201d, bem como \u00e0 \u201cdesist\u00eancia de qualquer discuss\u00e3o, administrativa ou judicial, relativa a incid\u00eancia de ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente quanto \u00e0 internet banda larga e VOIP\u201d.<\/i><\/p>\n

O que significa dizer que, para aderir a este conv\u00eanio, os servi\u00e7os de internet banda larga e VOIP devem ser tratados integralmente como telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E no tocante ao Conv\u00eanio aplic\u00e1vel aos Estados do Cear\u00e1, Pernambuco e Piau\u00ed (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19\/2018), apesar deste Conv\u00eanio ser extremamente sucinto, como j\u00e1 colocado anteriormente, foi estabelecida a possibilidade da regulamenta\u00e7\u00e3o de cada Estado apresentar outras regras e condi\u00e7\u00f5es \u00e0 efetiva percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

E exatamente neste sentido, tomando-se como exemplo a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 implementada pelo Estado do Cear\u00e1 (RICMS\/CE), nota que o Estado do Cear\u00e1 tamb\u00e9m est\u00e1 condicionando a concess\u00e3o deste benef\u00edcio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de um regime especial, bem como exige que o contribuinte que pleitear o regime especial \u201cesteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o\u201d. <\/i><\/p>\n

Sendo que a reda\u00e7\u00e3o empregada pelo Estado do Cear\u00e1, em nossa vis\u00e3o, possui tamb\u00e9m vi\u00e9s extremamente subjetivo, deixando a crit\u00e9rio do pr\u00f3prio Estado do Cear\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o do que o mesmo considera como \u201cregular\u201d, seja no que se refere a obriga\u00e7\u00e3o principal (recolhimento do ICMS), seja no que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Com isso, para admitir as empresas no regime especial (e autorizar a efetiva percep\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo), h\u00e1 grande possibilidade destes Estados impedirem tamb\u00e9m qualquer separa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando do faturamento aos clientes\/assinantes, seja separa\u00e7\u00e3o entre SCM x Conex\u00e3o \u00e0 Internet (SVA), seja separa\u00e7\u00e3o entre SCM x loca\u00e7\u00e3o. Ou seja, a tend\u00eancia \u00e9 que os Estados do Cear\u00e1, Pernambuco e Piau\u00ed tamb\u00e9m determinem que os servi\u00e7os de internet banda larga e VOIP sejam tratados integralmente como telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Portanto, al\u00e9m das outras consequ\u00eancias j\u00e1 naturalmente decorrentes da ado\u00e7\u00e3o destes Conv\u00eanios (como a veda\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o ao creditamento do ICMS), \u00e9 fundamental que as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, ao cogitarem a percep\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios, tamb\u00e9m considerem a impossibilidade de manter qualquer separa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

E tamb\u00e9m, \u00e9 fundamental considerar que estes benef\u00edcios n\u00e3o foram estabelecidos por Lei, mas sim autorizados por Conv\u00eanios do CONFAZ e regulamentados, via Decreto, em cada um dos Estados signat\u00e1rios. Desta forma, as empresas devem tamb\u00e9m levar em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade deste benef\u00edcio ser revogado a qualquer momento, e sem maiores dificuldades.<\/p>\n

Sendo que, se ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o repentina, estes Conv\u00eanios representar\u00e3o uma verdadeira \u201carmadilha\u201d, que se pode explicar atrav\u00e9s do seguinte caso hipot\u00e9tico:<\/p>\n

Uma empresa foi atra\u00edda pelo \u201cbenef\u00edcio\u201d de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, o que impactou diretamente no seu planejamento tribut\u00e1rio, visto que n\u00e3o mais foi admitida qualquer separa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ap\u00f3s 06 (seis) meses de sua inclus\u00e3o no referido benef\u00edcio, o mesmo foi revogado. <\/i><\/p>\n

E o que ocorreu? Esta empresa continuou a recolher o ICMS sobre a integralidade de suas receitas, mas agora sem qualquer benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, o que majorou excessivamente sua carga tribut\u00e1ria. <\/i><\/p>\n

E qual alternativa adotada pela mesma para conseguir reduzir novamente sua carga tribut\u00e1ria? A alternativa imediata adotada por esta empresa for retomar a separa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o que criou uma verdadeira contradi\u00e7\u00e3o entre o passado e futuro da referida empresa.<\/i><\/p>\n

Portanto, como contextualizado acima, \u00e9 fundamental uma an\u00e1lise acurada de cada um dos Conv\u00eanios estabelecidos com o objetivo de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o (ou telecomunica\u00e7\u00f5es), pois ao contr\u00e1rio de uma solu\u00e7\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, estes Conv\u00eanios podem representar uma \u201carmadilha\u201d.<\/p>\n

Paulo Henrique da Silva Vitor<\/b><\/p>\n

Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/b><\/p>\n

S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Devido \u00e0 elevada al\u00edquota de ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es a carga tribut\u00e1ria de tais empresas, fora do Simples Nacional, pode se mostrar extremamente elevada.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3970,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7121","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"\nA Redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS atrav\u00e9s dos conv\u00eanios do CONFAZ: Solu\u00e7\u00e3o ou Armadilha?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Devido \u00e0 elevada al\u00edquota de ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es a carga tribut\u00e1ria de tais empresas, fora do Simples Nacional, pode se mostrar extremamente elevada.\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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