{"id":7135,"date":"2019-07-31T12:12:25","date_gmt":"2019-07-31T12:12:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=4192"},"modified":"2019-07-31T12:12:25","modified_gmt":"2019-07-31T12:12:25","slug":"meu-provedor-e-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7135","title":{"rendered":"Meu Provedor e o STF"},"content":{"rendered":"

Ser provedor de acesso \u00e0 internet exige, invariavelmente, lutar por uma rede livre, neutra, democr\u00e1tica. Mas essa luta s\u00f3 \u00e9 consistente se as discuss\u00f5es em pauta estiverem ao nosso alcance. Ent\u00e3o, que tal come\u00e7ar conhecendo os temas que ser\u00e3o tratados no STF? N\u00e3o se engane, o Supremo faz parte do seu quintal e voc\u00ea tem tudo a ver com as pautas de 2019. Do nosso lado, estejam certos que a ABRINT j\u00e1 demonstrou, publicamente, seu posicionamento institucional e seu interesse de representa\u00e7\u00e3o dos interesses da nossa classe. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Vamos come\u00e7ar pelo caso Lojas Americanas <\/span><\/span>versus<\/i><\/span><\/span> Estado de Santa Catarina.1<\/sup><\/a> Aqui, a empresa discute a abusividade das al\u00edquotas do ICMS sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. A tese \u00e9 simples: al\u00edquotas sobre servi\u00e7o ou produto essencial deve ser menor do que al\u00edquotas sobre produtos ou servi\u00e7os sup\u00e9rfluos. Vamos exemplificar: em alguns Estados, cosm\u00e9ticos paga 17%, enquanto telecomunica\u00e7\u00f5es paga 25%. N\u00e3o precisamos explicar mais nada…A mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o pode valer para todos os Estados. Se o ano de 2019 tivesse apenas essa pauta, j\u00e1 seria um sucesso. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Outro tema que ser\u00e1 apreciado no STF \u00e9 o caso em que a Tim Celular discute a (falta) de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Antenas pelo munic\u00edpio de Estrela D\u2019Oeste (SP)2<\/sup><\/a>. Basicamente, a quest\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0s cobran\u00e7as indevidas de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela cidade citada, mas sim trata do desrespeito (reiterado e generalizado) \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal pelos munic\u00edpios brasileiros. Tanto \u00e9 assim que o plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m determinou que o caso tenha repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Agora, falando de um caso que impacta diretamente os bolsos dos provedores: o STF vai apreciar a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual houve inadimpl\u00eancia absoluta do usu\u00e1rio. A din\u00e2mica atual \u00e9: o provedor fatura o cliente e recolhe o ICMS, o cliente usa o servi\u00e7o e n\u00e3o paga a conta. O Fisco n\u00e3o quer saber: o ICMS j\u00e1 est\u00e1 pago, recolhido, e quem \u201cmorre\u201d com o preju\u00edzo do inadimplemento do cliente \u00e9 o provedor. Essa discuss\u00e3o foi trazida pela GVT, em face do Estado de Rond\u00f4nia3<\/sup><\/a> e todos os Estados j\u00e1 ingressaram no processo. Mais uma vez: repercuss\u00e3o geral estabelecida pelo Supremo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A ABRINT tamb\u00e9m est\u00e1 discutindo no STF aquele Decreto do governo de Santa Catarina4<\/sup><\/a> que instituiu, \u00e0s avessas, um regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os prestadores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o5<\/sup><\/a>. Uma das (diversas) inconstitucionalidades desse regime foi a \u201cestrat\u00e9gia\u201d do Estado de Santa Catarina, na fixa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da margem de valor agregado dos provedores, para \u201cburlar\u201d a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que afastou a cobran\u00e7a de ICMS sobre servi\u00e7os de conex\u00e3o \u00e0 internet, entendimento esse consolidado na S\u00famula 334.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 outra lei, rec\u00e9m publicada pelo Estado de Santa Catarina, que pro\u00edbe a oferta de servi\u00e7os SVA juntamente com planos de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es6<\/sup><\/a>. A ABRINT n\u00e3o vai deixar passar: j\u00e1 aprovamos o ingresso de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o STF e, em breve, ser\u00e1 distribu\u00edda a um relator.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Outros grandes temas est\u00e3o na mira do STF e podem, potencialmente, mudar o ritmo da internet que hoje conhecemos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Lembra dos sucessivos bloqueios do WhatsApp no pa\u00eds? Ent\u00e3o, a discuss\u00e3o chegou ao STF. Por um lado, alguns ju\u00edzes entendem que o artigo 12 do nosso Marco Civil permite o bloqueio do aplicativo como um todo caso a empresa descumpra ordem judicial de coleta, acesso e tratamento de dados de brasileiros. Por outro, o WhatsApp alega que, dada a implementa\u00e7\u00e3o de criptografia ponta-a-ponta, nem mesmo a empresa teria acesso ao conte\u00fado das mensagens. A an\u00e1lise desse tema engloba a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de exig\u00eancia de quebra de criptografia e a discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o do direito constitucional de liberdade de express\u00e3o.7<\/sup><\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Outro caso em pauta no STF envolve o artigo 19 do Marco Civil, que estabelece que os provedores de conte\u00fado apenas podem ser responsabilizados civilmente caso eles n\u00e3o cumpram uma ordem judicial que determine a remo\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado.8<\/sup><\/a> Est\u00e1 certa essa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 19 ou ser\u00e1 que, uma vez notificada a plataforma pelo ofendido, independente de ordem judicial, deveria a empresa remover o conte\u00fado que foi objeto de den\u00fancia, sob pena de responder por isso? Nos parece que a previs\u00e3o atual do artigo 19 \u00e9 essencial para garantir seguran\u00e7a e liberdade na internet.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De m\u00e3os dada ao caso acima, o STF tamb\u00e9m vai decidir a respeito da extens\u00e3o do chamado \u201cDireito ao Esquecimento\u201d9<\/sup><\/a>. O caso que deveria ser \u201cesquecido\u201d, originalmente objeto de veicula\u00e7\u00e3o via televis\u00e3o, segue no Supremo para expandir seu \u201cesquecimento\u201d tamb\u00e9m aos resultados de pesquisas de plataformas de buscas na internet. E a discuss\u00e3o envolve conte\u00fados variados, com potencialidade ofensiva, e n\u00e3o apenas cenas de sexo e nudez como estipula o Marco Civil da Internet.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sintetizamos, aqui, o poss\u00edvel impacto da pauta desse ano, do STF, para os nossos neg\u00f3cios e para a Internet como um todo. Conhecer aquilo que outros discutem \u00e9 essencial para nos fortalecer. Esperamos, todos, que as decis\u00f5es dos Ministros sejam pautadas em experi\u00eancias produtivas de conectividade.<\/span><\/span><\/p>\n

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1<\/a>\u0002<\/span><\/sup> RE 714139 \u2013 Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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2<\/a>\u0002<\/span><\/sup> 776594 – Relator Ministro Luiz Fux<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3<\/a>\u0002<\/span><\/sup> RE1003758 \u2013 Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4<\/a>\u0002<\/span><\/sup> Decreto estadual 1.704\/2018<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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5<\/a>\u0002<\/span><\/sup> A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00b0 6060 \u2013 Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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6<\/a>\u0002<\/span><\/sup> Lei 17.691\/2019<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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7<\/a>\u0002<\/span><\/sup> ADI n\u00ba 5527 \u2013 Relatora Ministra Rosa Weber e ADPF n.\u00b0 403 \u2013 Relator Ministro Luiz Edson Fachin<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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8<\/a>\u0002<\/span><\/sup>RE n\u00ba 1057258 \u2013 Relator Ministro Luiz Fux e RE n\u00ba 1037396 \u2013 Relator Ministro Dias Toffoli<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9<\/a>\u0002<\/span><\/span><\/sup>RE n\u00ba 1010606 0 Relator Ministro Dias Toffoli<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

C\u00e2mara Abrint Mulher<\/strong> – A C\u00e2mara ABRINT Mulher \u00e9 um movimento associativo empresarial, organizado por mulheres, com o objetivo de estimular as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e fortalecer a participa\u00e7\u00e3o das mulheres no setor de Telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ser provedor de acesso \u00e0 internet exige, invariavelmente, lutar por uma rede livre, neutra, democr\u00e1tica. Mas essa luta s\u00f3 \u00e9 consistente se as discuss\u00f5es em pauta estiverem ao nosso alcance. Ent\u00e3o, que tal come\u00e7ar conhecendo os temas que ser\u00e3o tratados no STF?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3719,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7135","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"\nMeu Provedor e o STF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ser provedor de acesso \u00e0 internet exige, invariavelmente, lutar por uma rede livre, neutra, democr\u00e1tica. Mas essa luta s\u00f3 \u00e9 consistente se as discuss\u00f5es em pauta estiverem ao nosso alcance. 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