Com a chegada do Coronav\u00edrus (COVID-19) e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de afastamento social, o que estamos vendo, na pr\u00e1tica, \u00e9 que diversas empresas est\u00e3o com suas atividades parcialmente suspensas, o que gera, obvia e lamentavelmente, uma verdadeira cat\u00e1strofe econ\u00f4mica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Atento a esta realidade, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional \u2013 CGSN editou, no dia 18 de mar\u00e7o do corrente ano, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152\/2020<\/strong>, a qual instituiu, em s\u00edntese, a possibilidade do contribuinte optante do Simples Nacional prorrogar, pelo prazo de seis meses, o recolhimento dos tributos federais<\/strong> apurados nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o dos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020<\/strong>, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020<\/strong>, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020<\/strong>; e<\/em><\/p>\n\n\n\n III- o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020<\/strong>, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar, de antem\u00e3o, que o diferimento na apura\u00e7\u00e3o destes tributos alcan\u00e7a, exclusivamente, a parcela dos tributos federais que integram o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, especialmente o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/strong>;<\/em> Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI<\/strong>; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL<\/strong>;<\/em> Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS<\/strong>; Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/strong> e a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria \u2013 CPP<\/strong> para a Seguridade Social. <\/em><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, ao instituir a possibilidade do contribuinte optar pela prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152\/2020<\/strong> n\u00e3o incluiu a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento da parcela do ICMS e do ISSQN, os quais, da mesma forma que os tributos anteriormente mencionados, tamb\u00e9m integram regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, nos termos do Artigo 13 da Lei Complementar 123\/2006. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o contribuinte do Simples Nacional que optar pela prorroga\u00e7\u00e3o de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152\/2020<\/strong>, dever\u00e1 realizar, normalmente, o recolhimento proporcional sobre a parcela do ICMS e\/ou do ISSQN eventualmente apurado, conforme atividade efetivamente explorada e nos termos da Lei Complementar 123\/2006 (Lei do Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso, por exemplo, das empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es optantes do Simples Nacional, que embora possam prorrogar o recolhimento dos tributos federais pelo prazo de seis meses, nos termos anteriormente informados, dever\u00e3o recolher, normalmente, parcela proporcional do ICMS incidente sobre o faturamento proveniente de tais servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 importante destacar que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de fevereiro de 2020 e com vencimento em 20 de mar\u00e7o de 2020, teve a data de vencimento mantida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio registrar que a Receita Federal do Brasil ainda dever\u00e1 editar ato administrativo, de modo a esclarecer os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes que optem pela prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos, bem como os detalhes referentes ao recolhimento da parcela do ICMS e\/ou do ISSQN eventualmente apurado, conforme atividade efetivamente explorada pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Theodoro Siqueira Chiacchio de Almeida Barbosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n theodoro@silvavitor.com.br<\/em><\/p>\n\n\n\n Advogado e Consultor da Silva Vitor, Faria & Ribeiro \u2013 Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a chegada do Coronav\u00edrus (COVID-19) e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de afastamento social, o que estamos vendo, na pr\u00e1tica, \u00e9 que diversas empresas est\u00e3o com suas atividades parcialmente suspensas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4633,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7157","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n