{"id":7158,"date":"2020-03-27T17:05:11","date_gmt":"2020-03-27T17:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=4635"},"modified":"2020-03-27T17:05:11","modified_gmt":"2020-03-27T17:05:11","slug":"a-possibilidade-de-prorrogacao-dos-tributos-federais-devido-a-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7158","title":{"rendered":"A Possibilidade de Prorroga\u00e7\u00e3o dos Tributos Federais devido \u00e0 Calamidade P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante do <strong>estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> que estamos vivendo e em raz\u00e3o das graves consequ\u00eancias econ\u00f4micas que surgir\u00e3o em decorr\u00eancia da dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil, diversos empres\u00e1rios est\u00e3o se questionando sobre o futuro de suas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este cen\u00e1rio de incerteza e enorme preocupa\u00e7\u00e3o com o futuro est\u00e1 agu\u00e7ando, em cada empreendedor, a necessidade de encontrar in\u00fameras alternativas para que seja poss\u00edvel <strong>superar o enorme desafio<\/strong> proposto a partir desta pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma <strong>alternativa<\/strong> que necessariamente deve ser avaliada por estes empres\u00e1rios, sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 a <strong>possibilidade jur\u00eddica de prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos federais<\/strong> (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e etc.) pelo <strong>prazo de 3 (tr\u00eas) meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o que disp\u00f5e a <strong>Portaria n\u00ba 12<\/strong>, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em <strong>20 de janeiro de 2012<\/strong>, cuja edi\u00e7\u00e3o, registra-se, remonta um per\u00edodo de enfrentamento \u00e0s graves e costumeiras chuvas, enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra que amea\u00e7am diversas localidades no Brasil no m\u00eas de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi exatamente neste cen\u00e1rio, diante de in\u00fameros casos de <strong>calamidade p\u00fablica<\/strong>, que o ent\u00e3o Ministro da Fazenda Guido Mantega editou <strong>a Portaria n\u00ba 12\/2012<\/strong>, cujo texto prev\u00ea que <strong>o contribuinte, sediado em munic\u00edpio abrangido por decreto estadual que reconhe\u00e7a o estado de calamidade p\u00fablica, <\/strong>poder\u00e1 <strong>postergar, para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da calamidade<\/strong>, os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante consignar, ainda, que a hip\u00f3tese de <strong>diferimento<\/strong> em apre\u00e7o <strong>alcan\u00e7a os tributos a serem recolhidos no m\u00eas em que ocorre a decreta\u00e7\u00e3o<\/strong> de calamidade p\u00fablica e, tamb\u00e9m, os tributos apurados no <strong>m\u00eas seguinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E conv\u00e9m registrar a previs\u00e3o advinda da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 1, editada pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional em 24\/08\/2012, que, por sua vez, estabeleceu procedimentos e crit\u00e9rios para o reconhecimento, pela Uni\u00e3o Federal, das situa\u00e7\u00f5es de comprovada anormalidade, sendo certo que, naquela oportunidade, <strong>j\u00e1 existia a previs\u00e3o de desastres biol\u00f3gicos<\/strong>, tais como a <strong>dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a infecciosas virais, <\/strong>como potenciais causadores de<strong> estado de calamidade p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, e j\u00e1 retomando ao cerne da atual pandemia causada pela a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19), <strong>diversos estados brasileiros j\u00e1 decretaram estado de calamidade p\u00fablica <\/strong>em todo os seus respectivos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, n\u00e3o s\u00f3 os Estados reconheceram o estado de calamidade p\u00fablica que assola o pa\u00eds. O pr\u00f3prio <strong>Senado Federal<\/strong>, atendendo a solicita\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Executivo Federal, <strong>tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu que o Brasil atravessa um momento de grave calamidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vejamos, nesta toada, os Estados da Federa\u00e7\u00e3o que reconheceram o estado de calamidade em seus respectivos territ\u00f3rios: <em>Acre (Decreto n\u00ba 5.496\/20); Alagoas (Decreto n\u00ba 69.502\/20); Amazonas (Decreto n\u00ba 42.100\/20); Amap\u00e1 (Decreto n\u00ba 1.413\/20); Bahia (Decreto n\u00ba 19.549\/20); Cear\u00e1 (Decreto n\u00ba 33.510\/20); Esp\u00edrito Santo (Projeto de Decreto n\u00ba 02\/2020 \u2013 J\u00e1 aprovado); Goi\u00e1s (Decreto n\u00ba 1.599\/20); Maranh\u00e3o (Decreto n\u00ba 35.672\/20); Minas Gerais (Decreto n\u00ba 47.891\/20); Mato Grosso do Sul (Decreto n\u00ba 620\/20); Mato Grosso (Decreto 424\/2020); Par\u00e1 (Decreto 06\/2020); Para\u00edba (Decreto n\u00ba 40.134\/20); Pernambuco (Decreto n\u00ba 48.833\/20); Piau\u00ed (Decreto n\u00ba 18.895\/20); Paran\u00e1 (Decreto n\u00ba 4.319\/20); Rio de Janeiro (Decreto n\u00ba 46.984\/20); Rio Grande do Norte (Decreto n\u00ba 29.534\/20); Rond\u00f4nia (Decreto n\u00b0 28635-E\/20); Roraima (Decreto n\u00b0 24.887\/21); Rio Grande do Sul (Decreto n\u00ba 55.128\/20); Santa Catarina (Decreto n\u00ba 515\/20); Sergipe (Decreto n\u00ba 40.560\/20); S\u00e3o Paulo (Decreto n\u00ba 64.879\/20) e Tocantins (Decreto n\u00ba 6.072\/20).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, mostra-se vi\u00e1vel \u2013 e sobretudo necess\u00e1ria \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o contida na Portaria n\u00ba 12\/2012, de modo a autorizar a <strong>prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos federais pelo prazo de 3 (tr\u00eas) meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Contudo, \u00e9 fundamental registar que a concess\u00e3o do aludido diferimento perante a calamidade p\u00fablica provocada pelo Corona V\u00edrus carece ainda de uma formaliza\u00e7\u00e3o efetiva por parte da Receita Federal do Brasil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cite-se, como exemplo, a recente Portaria RFB N\u00ba 360 de 17\/02\/2020 que, \u00e0 luz da Portaria n\u00ba 12\/2012, prorrogou para 30 de abril de 2020 a data de vencimento dos tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos contribuintes domiciliados nos munic\u00edpios de Concei\u00e7\u00e3o de Castelo e I\u00fana, ambos localizados no Estado do Espirito Santo (que sofreram no in\u00edcio deste ano com as chuvas e enchentes)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se v\u00ea, os efeitos da Portaria n\u00ba 12\/2012 exigem, imprescindivelmente, a formaliza\u00e7\u00e3o de ato administrativo por parte da Receita Federal, de modo que os contribuintes atingidos pela atual calamidade possam se organizar e postergar o recolhimento destes tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, apesar da evidente situa\u00e7\u00e3o de dificuldade que todo empresariado j\u00e1 est\u00e1 enfrentando, e apesar de todos os Estados j\u00e1 terem decretado calamidade p\u00fablica no atual momento, <strong>o Executivo Federal, a\u00ed incluindo o Minist\u00e9rio da Economia e a pr\u00f3pria Receita Federal, continuam absolutamente inertes quanto a esta possibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, diante da in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico em dar efetividade aos termos da Portaria n\u00ba 12\/2012, exsurge a <strong>possibilidade jur\u00eddica de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, o qual, uma vez acionado (<strong>Mandado de Seguran\u00e7a)<\/strong>, pode <strong>garantir ao contribuinte<\/strong> que assim proceder <strong>os efeitos garantidos na aludida Portaria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ressalte-se, por fim, a plena aplicabilidade da hip\u00f3tese em an\u00e1lise em favor dos contribuintes optantes pelo regime de apura\u00e7\u00e3o do <strong>Lucro Real ou Lucro Presumido<\/strong> que, at\u00e9 ent\u00e3o, aguardam, com apreens\u00e3o, medidas efetivas que os auxiliem a enfrentar o <strong>enorme desafio<\/strong> proposto a partir do Coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Theodoro Siqueira Chiacchio de Almeida Barbosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>theodoro@silvavitor.com.br<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Advogado e Consultor da Silva Vitor, Faria &amp; Ribeiro Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diante do estado de calamidade p\u00fablica que estamos vivendo e em raz\u00e3o das graves consequ\u00eancias econ\u00f4micas que surgir\u00e3o em decorr\u00eancia da dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil, diversos empres\u00e1rios est\u00e3o se questionando sobre o 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