{"id":7159,"date":"2020-04-14T11:31:16","date_gmt":"2020-04-14T11:31:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=4700"},"modified":"2020-04-14T11:31:16","modified_gmt":"2020-04-14T11:31:16","slug":"como-a-terceirizacao-de-servicos-pode-ajudar-provedores-de-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7159","title":{"rendered":"Como a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pode ajudar Provedores de Internet"},"content":{"rendered":"\n

A nova lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por muito tempo se discutiu sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empresa\nterceirizada para servi\u00e7os de atividade-meio da empresa tomadora,\nsob pena de configurar o crime de Marchandage. Assim, sem que\nhouvesse qualquer legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, todas as decis\u00f5es\njudiciais sobre terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se davam com base na\nS\u00famula 331 do TST. Veja:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00famula 331 do TST<\/p>\n\n\n\n

Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os. Legalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9\nilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos\nservi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de\n03.01.1974).
\n 
\nII \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o irregular de\ntrabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de\nemprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta\nou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).
\n 
\nIII \u2013\nN\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de\nconserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados\nligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a\npessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.
\n 
\nIV \u2013 O\ninadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do\nempregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos\nservi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da\nrela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo\njudicial.
\n 
\nV \u2013 Os entes integrantes da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem\nsubsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada\na sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba\n8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento\ndas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como\nempregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero\ninadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa\nregularmente contratada.
\n 
\nVI \u2013 A responsabilidade\nsubsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas\ndecorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o\nlaboral.\u201d <\/p>\n\n\n\n

 A referida S\u00famula disp\u00f5e sobre a ilegalidade da\ncontrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta, formando o\nv\u00ednculo diretamente com o tomador do servi\u00e7o (contratante), exceto\nem casos espec\u00edficos definidos no texto da lei.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a S\u00famula n\u00ba. 331 do TST discorra sobre as hip\u00f3teses\nl\u00edcitas e il\u00edcitas de terceiriza\u00e7\u00e3o, cabe destacar que a Lei\nGeral de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 LGT (Lei n\u00ba. 9.472\/97) autoriza a\nterceiriza\u00e7\u00e3o pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es. Veja:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 94. No cumprimento de seus deveres, a concession\u00e1ria\npoder\u00e1, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos pela\nAg\u00eancia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades\ninerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o, bem como a\nimplementa\u00e7\u00e3o de projetos associados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda nesse sentido, foi publicada a Lei n\u00ba. 13.429, em 31\nde mar\u00e7o de 2017, que versa sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na\nempresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros. Veja:<\/p>\n\n\n\n

 \u201cArt. 4\u00ba-A. Empresa prestadora de servi\u00e7os a\nterceiros \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado destinada a\nprestar \u00e0 contratante servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e\ndirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata\noutras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o N\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os\ntrabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os,\nqualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a Lei n\u00ba. 13.429 n\u00e3o abordou de forma clara em que\nconsiste \u201cservi\u00e7os determinados e espec\u00edficos\u201d, deixando margem\npara os operadores do direito interpretarem, se os servi\u00e7os\ndeterminados e espec\u00edficos englobariam ou n\u00e3o a atividade-fim da\nempresa tomadora do servi\u00e7o. \n<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o STF definiu em decis\u00e3o recente pela licitude da\nterceiriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades empresariais, sejam elas\natividades-meio ou final\u00edsticas, com o intuito de modernizar as\nnormas atinentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho para abarcar a realidade\nde flexibiliza\u00e7\u00e3o do mercado.\n<\/p>\n\n\n\n

No entanto, referida decis\u00e3o foi objeto de recurso, n\u00e3o sendo\nsuficiente para sustentar a seguran\u00e7a nas decis\u00f5es jur\u00eddicas,\nmuito menos foi capaz de revogar ou alterar o enunciado da S\u00famula\n331 do TST, para adequar a jurisprud\u00eancia atual a decis\u00e3o proferida\npela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ao analisar tal decis\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enxergar o\nposicionamento da maioria dos ministros do STF, no sentido de que a\nterceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito das empresas fundamentado pelo\nprinc\u00edpio constitucional da livre iniciativa, por meio do qual uma\nempresa pode e deve escolher pelo modelo de neg\u00f3cio mais conveniente\na sua realidade.<\/p>\n\n\n\n

Reforma Trabalhista e \u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista entraram em vigor no\nfinal do ano de 2017 (Lei n\u00ba 13.467\/2017) e t\u00e3o logo vieram debates\na respeito, destacando-se entre estes a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d,\nfen\u00f4meno cada vez mais frequente nas empresas do pa\u00eds.\n<\/p>\n\n\n\n

Veja a diferen\u00e7a entre Terceiriza\u00e7\u00e3o e \u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d:<\/p>\n\n\n\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o = transfer\u00eancia l\u00edcita de atividade da\ncontratante (incluindo atividade principal), para empresa prestadora\nde servi\u00e7os, com capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel, que contrata\nempregados para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\n<\/p>\n\n\n\n

\u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d = contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais, de modo\nsubordinado, n\u00e3o eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa\njur\u00eddica constitu\u00edda para esse fim. A Lei 13.429\/17, bem como a Lei\n13.457\/17 (Reforma Trabalhista) que a alterou, n\u00e3o autorizaram a\n\u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.\n<\/p>\n\n\n\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 442-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do\nTrabalho e a inclus\u00e3o do \u00a72\u00ba, as discuss\u00f5es afloraram-se no\nsentido de que a legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir e estimular a\ncontrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com CNPJ em substitui\u00e7\u00e3o a\nempregados. Veja:\n<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 442-B. A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este\ntodas as formalidades legais, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a\nqualidade de empregado prevista no art. 3\u00ba desta Consolida\u00e7\u00e3o. \u00a7\n2\u00ba N\u00e3o caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3\u00ba o\nfato de o aut\u00f4nomo prestar servi\u00e7os a apenas um tomador de\nservi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, a problem\u00e1tica gira em torno dos requisitos que\nsustentam a rela\u00e7\u00e3o de emprego, os quais podem ser comprovados nas\ndiscuss\u00f5es jur\u00eddicas pelo prestador de servi\u00e7o, mesmo que tenha\nconstitu\u00eddo uma pessoa jur\u00eddica para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. S\u00e3o\neles: alteridade, pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e\nonerosidade.\n<\/p>\n\n\n\n

Assim como os empregados da empresa terceirizada, os \u201cpejotas\u201d\npodem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e reclamar v\u00ednculo de\nemprego. Isso porque o crit\u00e9rio da subordina\u00e7\u00e3o, que \u00e9\nimprescind\u00edvel na rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o mudou em nada com a\nReforma. \n<\/p>\n\n\n\n

Ainda, com a reforma da lei trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017) h\u00e1\nproibi\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ex empregado para a mesma\nempresa na condi\u00e7\u00e3o de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os\nantes de transcorrer o prazo de 18 meses, contados da demiss\u00e3o,\nconforme art. 5\u00ba-D da Lei n\u00ba 6.019\/1974, bem como a pessoa jur\u00eddica\ncujos titulares ou s\u00f3cios tenham, nos \u00faltimos dezoito meses,\nprestado servi\u00e7os \u00e0 contratante na qualidade de empregado ou\ntrabalhador sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, exceto se os referidos\ntitulares ou s\u00f3cios forem aposentados, antes de transcorrer um prazo\nde 18 meses, contados da demiss\u00e3o, conforme art. 5\u00ba-C da Lei n\u00ba\n6.019\/1974.<\/p>\n\n\n\n

Oportunidades para o seu Provedor<\/p>\n\n\n\n

Com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os o provedor poder\u00e1 visualizar a\nprincipal vantagem que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de custos. A economia vai al\u00e9m\ndas necessidades geradas pela equipe, permite economizar nos encargos\ntrabalhistas, investimentos de infraestrutura, gastos fixos, cursos\nt\u00e9cnicos e outros necess\u00e1rios para manter a opera\u00e7\u00e3o dentro de\ncasa.<\/p>\n\n\n\n

Outra vantagem est\u00e1 na melhoria dos servi\u00e7os e diferenciais\ncompetitivos. Veja o exemplo da equipe de atendimento terceirizada, a\nqual poder\u00e1 garantir um respaldo de atendimento ao cliente 24\/7, ou\nseja, uma garantia de solu\u00e7\u00e3o para qualquer tipo de problema. Outro\nexemplo est\u00e1 na oferta de servi\u00e7os adicionais para aumentar a\ncompetitividade. Em qualquer caso \u00e9 mais vi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de\numa empresa especializada ao iniciar a opera\u00e7\u00e3o sem a devida\nexperi\u00eancia a fim de promover um atendimento de excel\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s da nova CLT, pelo instituto de contrata\u00e7\u00e3o em regime de\nterceiriza\u00e7\u00e3o, entende-se que pode terceirizar qualquer atividade,\ninclusive a atividade principal da empresa. No entanto, deve-se\natentar para a capacidade econ\u00f4mica e de objeto social da empresa\ncontratada, pois esta dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os, bem como a formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o\nde direitos e garantias por meio de termo pr\u00f3prio.\n<\/p>\n\n\n\n

Pelas raz\u00f5es expostas, recomenda-se cautela da empresa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de parte de suas atividades a fim de evitar a configura\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade do empregado junto \u00e0 tomadora de servi\u00e7o, e, afastar o reconhecimento da terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita pelos Tribunais. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Daniele Frasson <\/strong>– Advogada e Consultora Jur\u00eddica em Direito das Telecomunica\u00e7\u00f5es e TICs. Assessora Jur\u00eddica da ABRINT, S\u00f3cia-fundadora da COSTA FRASSON ASSOCIADOS<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por muito tempo se discutiu sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada para servi\u00e7os de atividade-meio da empresa tomadora, sob pena de configurar o crime de Marchandage<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4172,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7159","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\nComo a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pode ajudar Provedores de Internet<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por muito tempo se discutiu sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada para servi\u00e7os de atividade-meio da empresa tomadora, sob pena de configurar o crime de Marchandage\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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