Na sexta-feira (17), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu, em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia, para julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, que suscitou a inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, por autorizar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho mediante acordo individual entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n
Certo \u00e9 que no dia 06 de abril de 2020, o Ministro Relator Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal, havia deferido em parte o pedido cautelar constante na ADI 6363, no sentido de submeter os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho \u00e0 anu\u00eancia do respectivo sindicato laboral.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Ricardo Lewandowiski n\u00e3o foi confirmada pelo Plen\u00e1rio do STF, em sess\u00e3o realizada no dia 17.04.2020, quando o Tribunal, por maioria, negou referendo \u00e0 medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Alexandre de Moraes, redator do voto vencedor, sustentou que a exig\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o do sindicato profissional geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aumentaria o risco de desemprego, inclusive porque a previs\u00e3o de acordo individual garante uma renda m\u00ednima ao trabalhador e preserva o v\u00ednculo de emprego ao fim da crise, sendo medida razo\u00e1vel durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Salientou ainda que diante da excepcionalidade e da limita\u00e7\u00e3o temporal, a regra est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais, especialmente no concernente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade do trabalho e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego, tratando-se, na realidade de uma converg\u00eancia de interesses quanto \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e do emprego.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no atual cen\u00e1rio jur\u00eddico-normativo, \u00e9 plenamente v\u00e1lido a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual entre empregado e empregador, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, cabendo t\u00e3o somente ao empregador comunicar o Minist\u00e9rio da Economia, bem como o respectivo Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Em outros termos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de dispensar eventual anu\u00eancia pr\u00e9via do respectivo Sindicato Profissional quanto aos termos do acordo individual aven\u00e7ado entre empregado e empregador, devendo t\u00e3o somente ser cientificado, nada mais.<\/p>\n\n\n\n
Taliny Morena Simas Krein<\/strong><\/p>\n\n\n\n taliny@silvavitor.com.br <\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu, em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia, para julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4670,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7162","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n