{"id":7177,"date":"2020-08-31T11:25:29","date_gmt":"2020-08-31T11:25:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5071"},"modified":"2020-08-31T11:25:29","modified_gmt":"2020-08-31T11:25:29","slug":"os-efeitos-do-covid-19-sobre-os-contratos-de-execucao-continuada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7177","title":{"rendered":"Os efeitos do COVID-19 sobre os contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 11 de mar\u00e7o de 2020, a<strong> <\/strong>Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u2013 OMS declarou estado de pandemia, decorrente da doen\u00e7a infecciosa (COVID-19) do novo coronav\u00edrus, ensejando, assim, impactos no cotidiano da popula\u00e7\u00e3o brasileira, haja vista a publica\u00e7\u00e3o de in\u00fameros decretos, editados pelos Estados e Munic\u00edpios, determinando medidas de isolamento social e restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento de diversas atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde ent\u00e3o, \u00e9 percept\u00edvel os efeitos nefastos da pandemia do COVID-19 na economia em geral, culminando na perda de renda da popula\u00e7\u00e3o, no crescimento da inadimpl\u00eancia, e via de consequ\u00eancia, na perda de receita por parte das empresas, dentre essas, inclusive, os provedores de acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, a pandemia do COVID-19 tem ocasionado repercuss\u00f5es sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de naturezas diversas, inclusive no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais de execu\u00e7\u00e3o continuada, ou seja, aqueles contratos que s\u00e3o firmados ao longo do tempo, com presta\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil de 2002 elencou entre os princ\u00edpios que regem as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a liberdade de contratar nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual, a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (<em>pacto sunt servanda<\/em>), e ainda, a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>E com base nos princ\u00edpios acima elencados, e levando em considera\u00e7\u00e3o o fato de que os contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada s\u00e3o suscet\u00edveis a influ\u00eancias de fatores externos que fogem ao controle das partes, e que alteram as circunst\u00e2ncias vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil estabeleceu as Teorias da Imprevis\u00e3o e da Onerosidade Excessiva que possibilitam a revis\u00e3o contratual ou a resolu\u00e7\u00e3o (rescis\u00e3o) do contrato em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A Teoria da Imprevis\u00e3o, prevista no artigo 317 do C\u00f3digo Civil, admite a revis\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, por motivo imprevis\u00edvel, e que enseje desequil\u00edbrio contratual. \u00c9 como se v\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 317. Quando, <u>por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte<\/u>, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Teoria da Onerosidade Excessiva, por sua vez, \u00e9 estampada no artigo 478 do mesmo diploma legal, que permite a resolu\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia de motivo imprevis\u00edvel, que enseje desequil\u00edbrio contratual, com excessiva onerosidade para uma parte e extrema vantagem para outra:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 478. <u>Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/u>. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 479 do C\u00f3digo Civil, visando preservar a rela\u00e7\u00e3o contratual, estabelece que<em> \u201c<u>a resolu\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser evitada<\/u><\/em>, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta feita, ineg\u00e1vel que a pandemia do COVID-19 tem o cond\u00e3o de alterar as circunst\u00e2ncias sobre as quais os contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada foram originalmente pactuados, e caracteriza-se como evento imprevis\u00edvel e fora do controle das partes \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, e portanto, h\u00e1bil a autorizar a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o ou da Teoria da Onerosidade Excessiva, previstas no ordenamento jur\u00eddico, para embasar a renegocia\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais ou a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que em caso de aus\u00eancia de composi\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s bases de renegocia\u00e7\u00e3o do contrato, ou resist\u00eancia \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem \u00f4nus, quando da aplica\u00e7\u00e3o das referidas Teorias, ser\u00e1 necess\u00e1rio ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para dirimir a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, veja decis\u00e3o proferida pelo Juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (TJSP), no processo n\u00ba. 1008834-92.2020.8.26.0577,deferindo a revis\u00e3o do valor do aluguel previsto no contrato de loca\u00e7\u00e3o, com base na Teoria da Imprevis\u00e3o, aplic\u00e1vel ao per\u00edodo da pandemia do COVID-19:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00c9 fato que a pandemia que se instalou, por for\u00e7a do Covid-19, importou em ato imprevis\u00edvel \u2013 trata-se de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que se qualifica como sendo de cisne negro na qualifica\u00e7\u00e3o do termo atribu\u00edda a Nassim Taleb \u2013 o que, em princ\u00edpio d\u00e1 ensejo \u00e0 revis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, seja pela teoria da imprevis\u00e3o, seja pela teoria da quebra da base objetiva do contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Tal fato, pandemia, faz presumir a probabilidade do direito demandado, um dos requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Por outro lado, as consequ\u00eancias do isolamento social e do fechamento dos estabelecimentos comerciais, fornecem o \u00faltimo pressuposto, consequente no perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ante o exposto, <strong>DEFERE-SE a liminar <\/strong>pleiteada para <strong>o fim de DETERMINAR A REDU\u00c7\u00c3O DO PRE\u00c7O\/VALOR DO ALUGUEL devido, em 50%, at\u00e9 o final da quest\u00e3o de m\u00e9rito, vigorando no mais os termos constantes no contrato de aluguel\u201d. <\/strong><\/em>(g.n)<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, os provedores de acesso \u00e0 internet podem tentar renegociar as bases contratuais, ou at\u00e9 mesmo solicitar a rescis\u00e3o, sem \u00f4nus, de contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, a exemplo, mas n\u00e3o se limitando, aos contratos de loca\u00e7\u00e3o, contratos de link e contratos de compartilhamento celebrados junto \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, caso os provedores de acesso \u00e0 internet sejam procurados pelos seus assinantes, seja para renegociar as bases do contrato, seja visando a rescis\u00e3o do contrato sem \u00f4nus (ainda que o assinante esteja sujeito \u00e0 fidelidade contratual), recomenda-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras contratuais, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estabelece no artigo 6\u00ba, inciso V, como direito b\u00e1sico do consumidor a <em>\u201c<\/em><em><u>modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais<\/u><\/em><em> que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais <u>ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\u201d<\/u><\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por este motivo os provedores de acessos \u00e0 internet, para manter a carteira de assinantes, poder\u00e3o viabilizar a redu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados sem \u00f4nus para o assinante (<em>downgrade<\/em> ou rescis\u00e3o parcial dos servi\u00e7os contratados no formato de combo), ou mesmo suspender temporariamente o contrato, tamb\u00e9m, sem \u00f4nus para o assinante, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias e no m\u00e1ximo 120 (cento e vinte) dias, conforme prerrogativa prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 614\/2013 da ANATEL, ou ainda, adotar outras medidas para flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es contratuais pactuadas antes da pandemia do COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, considerando o momento de pandemia decorrente do COVID-19, h\u00e1 fundamentos para os provedores de acesso \u00e0 internet embasarem a renegocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, ou a resolu\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus, dos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, tanto junto aos seus fornecedores, quanto junto aos seus assinantes.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Jordana Magalh\u00e3es Ribeiro<\/strong> <\/em>&#8211; <strong>Advogada e Consultora Jur\u00eddica<\/strong>, <strong>S\u00f3cia da Silva V\u00edtor, Faria &amp; Ribeiro Advogados Associados<\/strong> <strong>jordana@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A pandemia do COVID-19 tem ocasionado repercuss\u00f5es sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de 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