{"id":7180,"date":"2020-11-03T11:24:43","date_gmt":"2020-11-03T11:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5133"},"modified":"2020-11-03T11:24:43","modified_gmt":"2020-11-03T11:24:43","slug":"os-descontos-condicionais-nos-servicos-de-telecomunicacoes-polemica-sob-a-otica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7180","title":{"rendered":"Os Descontos Condicionais nos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es: Pol\u00eamica sob a \u00d3tica Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tornou-se pr\u00e1tica recorrente dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es a concess\u00e3o e, sobretudo, a formaliza\u00e7\u00e3o de descontos ao cliente no ato da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Esta pr\u00e1tica \u00e9 decorrente de exig\u00eancias previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o dos diversos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, eis que a ANATEL, como no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 RGC (aprovado pela resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 632\/2014), passou a permitir a fideliza\u00e7\u00e3o do cliente por prazo determinado, mas, em contrapartida, determinou que as Operadoras concedam benef\u00edcios (descontos) no ato da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, nos dizeres do Artigo 57 do RGC, \u201cA Prestadora pode oferecer benef\u00edcios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permane\u00e7a vinculado ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o por um prazo m\u00ednimo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da imperativa concess\u00e3o ao cliente de algum benef\u00edcio quando da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o RGC tamb\u00e9m estipulou outros pressupostos ensejadores para a conforma\u00e7\u00e3o da fidelidade do cliente, quais sejam: (i) os benef\u00edcios concedidos aos clientes, o prazo de fidelidade e o valor da multa contratual em caso de rescis\u00e3o antecipada, devem ser objeto de instrumento aut\u00f4nomo, denominado \u201cContrato de Perman\u00eancia\u201d; (ii) o valor da multa a ser pleiteada em face do cliente, em caso de rescis\u00e3o contratual antecipada, deve ser proporcional ao valor do benef\u00edcio concedido e ao tempo restante para t\u00e9rmino do prazo de fidelidade.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem! Diante destas exig\u00eancias da regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 atualmente pr\u00e1tica recorrente do setor a concess\u00e3o de descontos ao cliente, e sua respectiva formaliza\u00e7\u00e3o no intitulado \u201cContrato de Perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os descontos concedidos pelas empresas podem variar desde descontos na taxa de instala\u00e7\u00e3o ou ativa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 descontos na mensalidade. Algumas empresas, inclusive, j\u00e1 concederam descontos sobre os equipamentos cedidos em comodato, o que constitui uma pr\u00e1tica completamente err\u00f4nea, eis que o comodato, conforme Artigo 579 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisas n\u00e3o fung\u00edveis. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, se conceder desconto ou benef\u00edcio sobre algo que, por natureza, j\u00e1 \u00e9 necessariamente gratuito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de descontos condicionados \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o do cliente, nota-se tamb\u00e9m uma outra pr\u00e1tica muito comum no setor: o desconto visando \u201cincentivar\u201d o cliente ao pagamento em dia. Ou seja, desconto condicionado ao pagamento pontual pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

E exatamente sobre os chamados \u201cdescontos condicionais\u201d, e sua repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 que pretendemos alertar as empresas atuantes nos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, e que adotam este tipo de pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, importante pontuar que o desconto ser\u00e1 classificado como condicional, quando depender de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal. \u00c9 esta a dic\u00e7\u00e3o do Artigo 4.2 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n.\u00ba 51\/1978.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o desconto ser\u00e1 classificado como incondicional, quando: (i) representar parcelas redutoras do pre\u00e7o de venda; (ii) constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de servi\u00e7o; e (iii) n\u00e3o depender de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Sendo que, para efeitos tribut\u00e1rios, \u00e9 fundamental ressaltar que apenas os descontos incondicionais s\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da maioria dos tributos, conforme se infere, por exemplo, da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006, que rege, dentre outros assuntos, a tributa\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional. Veja:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArtigo 3\u00ba (Omissis)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba.  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.\u201d<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja ainda o disposto nas Leis n.\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que tratam, respectivamente, do PIS e COFINS:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArtigo 1\u00ba (Omissis)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo a que se refere este artigo, as receitas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – referentes a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;\u201d<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

E veja agora o que prev\u00ea a Lei Kandir (Lei Complementar n.\u00ba 87\/96), que rege a tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, imposto de maior onera\u00e7\u00e3o no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 13. (Omissis)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Integra a base de c\u00e1lculo do imposto, inclusive na hip\u00f3tese do inciso V do caput deste artigo:   <\/em><\/p>\n\n\n\n

(…) <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o valor correspondente a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) seguros, juros e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a maioria dos tributos possuem previs\u00e3o em Lei admitindo a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo t\u00e3o somente dos descontos incondicionais. Uma exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003, que rege a tributa\u00e7\u00e3o pelo ISSQN, eis que esta legisla\u00e7\u00e3o nada disp\u00f5e sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

E diante desta contextualiza\u00e7\u00e3o, chegamos ao ponto focal deste artigo: os descontos voltados \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o do cliente, bem como os descontos visando \u201cincentivar\u201d o cliente ao pagamento em dia, s\u00e3o considerados \u201cdescontos condicionais\u201d e, portanto, n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da respectiva tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, e verificando-se o panorama de decis\u00f5es judiciais e administrativas sobre o tema, nota-se que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente sedimentada a n\u00edvel de jurisprud\u00eancia. H\u00e1 decis\u00f5es, a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, afastando o enquadramento do desconto atrelado \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o da categoria de \u201cdesconto condicionado\u201d. Confira:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) A multa rescis\u00f3ria n\u00e3o corresponde necessariamente \u00e0 revers\u00e3o de um desconto condicionado, a multa \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o contrato e o tempo decorrido, prestando-se a indenizar a operadora pela quebra do acordo firmado no contrato, at\u00e9 porque, se cumprido o prazo de 12 meses, nada ser\u00e1 cobrado e o consumidor poder\u00e1 cancelar o plano e, inclusive, habilitar o aparelho em outra operadora. Por sua vez, o desconto oferecido pela operadora na compra do aparelho celular, mesmo se rescindido o contrato, o valor n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o (…).\u201d <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0100975-41.2011.8.26.0100. 31\/3\/2015. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

Enquanto que, por outro norte, h\u00e1 decis\u00f5es considerando como \u201ccondicional\u201d o desconto atrelado \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o do cliente. Confira:\u201c(…) Em caso de rompimento contratual, a multa rescis\u00f3ria (cl\u00e1usula penal) estipulada \u00e9 calculada em fun\u00e7\u00e3o do desconto concedido, ou melhor: em caso de resili\u00e7\u00e3o unilateral por iniciativa do cliente, d\u00e1-se a perda do desconto \u2013 Desconto que est\u00e1 atrelado \u00e0 continuidade da aven\u00e7a contratual, evento futuro e incerto que se erige em condi\u00e7\u00e3o acoplada \u00e0 compra e venda do aparelho celular por pre\u00e7o promocional \u2013 Desconto que n\u00e3o \u00e9 gratuito ou incondicional, mas, antes, diretamente jungido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a (evento futuro e incerto), sendo condicionado e, por<\/em> via de consequ\u00eancia, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto (…). <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1000731-15.2015.8.26.0014. Data do Julgamento: 05\/02\/2019. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9, portanto, outra mat\u00e9ria afeita ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, que ainda dever\u00e1 ser melhor debatida no \u00e2mbito dos Tribunais, sobretudo dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

Mas dentro de uma pol\u00edtica de conforma\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e visando eliminar as conting\u00eancias em potencial, \u00e9 fundamental que as empresas se atentem quanto a esta discuss\u00e3o, adequando seus instrumentos contratuais e at\u00e9 mesmo sua pol\u00edtica comercial.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Henrique da Silva Vitor<\/p>\n\n\n\n

Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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