A Anatel encerrou o ano de 2020 com uma das mais amplas e relevantes consultas p\u00fablicas de Tomada de Subs\u00eddio \u2013 CP 65\/2020 \u2013 buscando um verdadeiro exerc\u00edcio de reflex\u00e3o sobre a simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria diretamente associada \u00e0 converg\u00eancia de uso das redes para oferta de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Para iniciar nossa avalia\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que todo o contexto regulat\u00f3rio embasado na Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) \u00e9, hoje, fortemente marcado pela separa\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os, separa\u00e7\u00e3o essa que atinge os tipos de autoriza\u00e7\u00f5es e outorgas, a forma de licenciamento de esta\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o de espectro, a avalia\u00e7\u00e3o de poder de mercado relevante, a apresenta\u00e7\u00e3o das ofertas p\u00fablicas de refer\u00eancia, entre outras quest\u00f5es. Ocorre que essa formata\u00e7\u00e3o parece n\u00e3o ser a mais adequada para endere\u00e7ar redes convergentes, servi\u00e7os OTTs, novos modelos de neg\u00f3cios em IoT, redes privadas, redes abertas, ofertas de atacado neutras, tanto para redes fixas, quanto para m\u00f3veis, entre outras quest\u00f5es atuais.<\/p>\n\n\n\n
E esse \u00e9 o desafio: emprestar ou n\u00e3o conceitos? Manter ou n\u00e3o outorgas? Como ir al\u00e9m para aquilo que ainda parece ser desconhecido do ponto de vista da regula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Como reflex\u00e3o principiol\u00f3gica, o desenvolvimento de pol\u00edticas de converg\u00eancia por meio de \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios pode se dar sob diferentes formata\u00e7\u00f5es sendo, uma delas, a modifica\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o para antecipar a converg\u00eancia ou favorecer novas tecnologias. O caso emblem\u00e1tico que pode ser citado nesse sentido foi a modifica\u00e7\u00e3o do tratamento do servi\u00e7o voip pelo regulador australiano \u2013 ACIF \u2013 que culminou na plenitude do servi\u00e7o tal como os demais servi\u00e7os de voz fixos.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, a converg\u00eancia sempre altera a rela\u00e7\u00e3o entre os atores privados e o Estado, bem como do comportamento desses mesmos atores com a pr\u00f3pria sociedade. Um outro tipo de formata\u00e7\u00e3o seria a altera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria a fim de enquadrar uma nova realidade tecnol\u00f3gica j\u00e1 patente. Como exemplo, nesse segundo caso, pode-se citar as mudan\u00e7as regulat\u00f3rias promovidas na Espanha que anteciparam a abordagem das rela\u00e7\u00f5es entre operadoras, especialmente quanto a regras de interconex\u00e3o, em face da converg\u00eancia IP das redes, simplificando e otimizando as topologias. Quase um sonho quando se pensa no Brasil, nas suas raras interconex\u00f5es em SIP-I ou no plano de numera\u00e7\u00e3o ainda distante para o SCM.<\/p>\n\n\n\n
No final das contas, o que se percebe \u00e9 que a regula\u00e7\u00e3o se baseia em escolhas e essas escolhas, ao mesmo tempo em que alteram o rumo do desenvolvimento tecnol\u00f3gico do pa\u00eds, promovem \u00f4nus e n\u00edveis de conformidade e efic\u00e1cia distintos. O ajuste dessas escolhas passa, inevitavelmente, pela avalia\u00e7\u00e3o atual da composi\u00e7\u00e3o do nosso mercado e da antecipa\u00e7\u00e3o de rearranjos entre as operadoras presentes.<\/p>\n\n\n\n
Alguns ensinamentos s\u00e3o muito bons para se avaliar a converg\u00eancia em face das pol\u00edticas regulat\u00f3rias. Bar e Sandvig1<\/sup><\/a> j\u00e1 abordavam duas perguntas cl\u00e1ssicas: (i) a escassez dos meios e recursos empregados e (ii) o fen\u00f4meno da substitui\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os. Esses dois crit\u00e9rios, por muitas vezes, justificam a continuidade de \u201cilhas\u201d pol\u00edticas e regulat\u00f3rias e, em outras situa\u00e7\u00f5es, permitem a simplifica\u00e7\u00e3o e a converg\u00eancia entre os servi\u00e7os. O exemplo cl\u00e1ssico de \u201cilha\u201d seria a diferencia\u00e7\u00e3o entre radiodifus\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es. O ano de 2021 ser\u00e1 desafiador, nesse ponto, para a Anatel e eventual consolida\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso brasileiro, n\u00e3o se pode deixar de lado a conforma\u00e7\u00e3o da atual LGT, no sentido de se evitar uma flexibilidade for\u00e7osa n\u00e3o prevista na Lei. Essa conforma\u00e7\u00e3o que deve ser respeita \u00e9 justamente a composi\u00e7\u00e3o do ecossistema sob a forma de camadas que busca extrair do modelo da internet a sua filosofia de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n Para Marcus e Sicker2<\/sup><\/a>, as camadas contemplam a distin\u00e7\u00e3o entre transmiss\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e conte\u00fado. A abordagem desses autores caminha no sentido de que o regulador deve atuar em prol da competi\u00e7\u00e3o. Esse ensinamento \u00e9 perfeito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 camada de transmiss\u00e3o, em que o recurso limitado e que impacta negativamente a concorr\u00eancia \u00e9 o espectro. A converg\u00eancia caminharia no sentido da regula\u00e7\u00e3o flexibilizar formas de acesso \u00e0 esse recurso, convergindo a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nas suas diversas modalidades, com o acesso a esse recurso caro e escasso. Exemplificando: n\u00e3o faz sentido que a outorga do uso de radiofrequ\u00eancia licenciada se resuma \u00e0s operadoras SMP e n\u00e3o \u00e0s operadoras SCM. Outra considera\u00e7\u00e3o para a camada de transmiss\u00e3o \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a converg\u00eancia das ofertas.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de redes dedicadas n\u00e3o se mostra mais essencial \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Sob a \u00f3ptica das redes, \u00e9 indiferente qual servi\u00e7o foi utilizado pelo cliente para transmitir sua informa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a converg\u00eancia e a simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria devem caminhar no sentido de constatar que a estrutura verticalizada de redes cedeu espa\u00e7o \u00e0 horizontalidade, ou seja, a l\u00f3gica de que diferentes redes est\u00e3o igualmente aptas a prestar uma gama de diferentes servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o por circuito para comuta\u00e7\u00e3o por pacotes j\u00e1 inaugurou uma reestrutura\u00e7\u00e3o da otimiza\u00e7\u00e3o das redes e, nesse momento, seus debates se estendem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sob o ponto de vista do consumidor final (e n\u00e3o mais apenas sob o aspecto da operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es). No Brasil, para apimentar mais essa quest\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os est\u00e1 intimamente associada \u00e0 capacidade financeira desse mesmo consumidor. Talvez, um caso cl\u00e1ssico em que a demanda atropela a realidade da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar que as discuss\u00f5es anteriores \u00e0 CP 65\/2020 no \u00e2mbito da Anatel limitaram-se \u00e0s considera\u00e7\u00f5es de uma outorga \u00fanica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse coletivo, permanecendo a exist\u00eancia de mais de um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. O passo, agora, \u00e9 ir al\u00e9m, em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva converg\u00eancia dos servi\u00e7os. Esse \u201cir al\u00e9m\u201d demanda a avalia\u00e7\u00e3o das outras duas camadas em face da LGT, como se esclarece na sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para a camada da aplica\u00e7\u00e3o, a LGT traz duas quest\u00f5es bastante relevantes para a considera\u00e7\u00e3o da converg\u00eancias: tanto para fomentar a competi\u00e7\u00e3o, quanto para promover metas sociais importantes existe a assimetria jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados (regimes p\u00fablico e regime privado nos T\u00edtulo II e T\u00edtulo III da LGT) e separa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que d\u00e3o suporte \u00e0 uma rede de telecomunica\u00e7\u00f5es (servi\u00e7os de valor adicionado, art.61). Nesses dois aspectos, eventual flexibiliza\u00e7\u00e3o da LGT traria impactos significativos sobre o ecossistema do mercado, sem que haja contrapartida evidente do ponto de vista de efici\u00eancia da medida ou mesmo desenvolvimento de novas tecnologias. Indo al\u00e9m, no caso dos servi\u00e7os de valor adicionado, dentre eles o servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet, qualquer mudan\u00e7a no status atual repercutiria negativamente, e de forma avassaladora, sobre a inclus\u00e3o digital promovida pelos provedores regionais Brasil afora.<\/p>\n\n\n\n Mais complexo \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da camada de aplica\u00e7\u00e3o, cuja avalia\u00e7\u00e3o do regulador deve ser precedida da an\u00e1lise global do quanto uma mudan\u00e7a representaria na estrutura atual da competi\u00e7\u00e3o. Essa an\u00e1lise global contempla quest\u00f5es tribut\u00e1rias, inclusive, sob pena de associar \u00e0 converg\u00eancia \u00e0 um desastre completo na oferta dos pr\u00f3prios servi\u00e7os. Como paralelo, cumpre destacar a converg\u00eancia entre o mercado de TV por assinatura e o mercado de oferta linear de canais de TV por meio de streaming. Aqui, muito embora haja necessidade pr\u00e9via de altera\u00e7\u00e3o legal, a converg\u00eancia parecer ser natural. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre a oferta de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e a oferta de conex\u00e3o \u00e0 internet, conforme j\u00e1 dito acima, deve essa ser preservada, sob pena de impactar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de diversos mercados e servi\u00e7os, na medida em que um faz uso da rede do outro.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, no mesmo sentido, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o estatal sobre a internet, tendo em vista que para muitos um elevado grau de liberdade de express\u00e3o e aus\u00eancia de regras quanto a conte\u00fados veiculados s\u00e3o elementos centrais para sua caracteriza\u00e7\u00e3o como espa\u00e7o democr\u00e1tico de discuss\u00e3o p\u00fablica. A n\u00e3o regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica, necessariamente, em preju\u00edzos a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n E assim caminha a discuss\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o e da converg\u00eancia. Um universo de debates quase infinito, que demanda clareza e exige atitude respons\u00e1vel por parte do regulador.<\/p>\n\n\n\n 1<\/a>\u0002<\/sup> BAR, Fran\u00e7ois; SANDVIG, Christian. (2009). Pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos p\u00f3s-converg\u00eancia. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunica\u00e7\u00f5es. 2<\/a>\u0002 Marcus, J. Scott; Sicker, Douglas C (2005). Layers Revisited. Presented at TPRC<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Abrint Mulher<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Anatel encerrou o ano de 2020 com uma das mais amplas e relevantes consultas p\u00fablicas de Tomada de Subs\u00eddio \u2013 CP 65\/2020 \u2013 buscando um verdadeiro exerc\u00edcio de reflex\u00e3o sobre a simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria diretamente associada \u00e0 converg\u00eancia de uso das redes para oferta de servi\u00e7os. Para iniciar nossa avalia\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que todo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7190","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"\n