{"id":7208,"date":"2021-07-20T11:23:50","date_gmt":"2021-07-20T11:23:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5458"},"modified":"2021-07-20T11:23:50","modified_gmt":"2021-07-20T11:23:50","slug":"os-cuidados-juridicos-na-contratacao-por-telefone","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7208","title":{"rendered":"Os Cuidados Jur\u00eddicos na Contrata\u00e7\u00e3o por Telefone"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ispblog.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/cuidados-juridicos-telefone.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-5459\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito usual no segmento de telecomunica\u00e7\u00f5es e internet, as intera\u00e7\u00f5es entre prestadora e assinante atrav\u00e9s das diversas formas de atendimento remoto, como via internet e telefone. \u00c9 tamb\u00e9m usual que as prestadoras se utilizem das formas de atendimento remoto para celebrar com o assinante a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es ou internet.<\/p>\n\n\n\n<p>E no ordenamento jur\u00eddico atual, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto a validade da contrata\u00e7\u00e3o via internet ou telefone. Afinal, o importante \u00e9 se atestar que o assinante manifestou expressamente sua vontade de contratar, seja esta manifesta\u00e7\u00e3o por escrito (contrata\u00e7\u00e3o presencial), seja esta manifesta\u00e7\u00e3o remota (contrata\u00e7\u00e3o via internet, telefone, dentre outras formas de atendimento remoto).<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil, em seu Artigo 107, \u00e9 claro no sentido de reconhecer que \u201c<em>A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade <\/em>n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>E mais, o C\u00f3digo Civil, em seu Artigo 112, esclarece expressamente que \u201c<em>Nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tais dispositivos, como de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, corroboram a validade jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o celebrada remotamente, seja via internet, seja via telefone, eis que o importante \u00e9 aferir a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do assinante em contratar o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas atendo-se ao objeto do presente artigo, qual seja, a contrata\u00e7\u00e3o via telefone, \u00e9 fundamental que a prestadora se atente a determinados requisitos estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o da ANATEL, ao aperfei\u00e7oar a contrata\u00e7\u00e3o neste formato. E mais, \u00e9 fundamental que a prestadora elabore um script minucioso a ser observado pelos atendentes, ao \u201cformalizar\u201d a contrata\u00e7\u00e3o via telefone.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao Script (perguntas a serem dirigidas ao cliente), a empresa deve observar o seguinte passo a passo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\"><li><em><strong>Confirmar os dados do cliente (inclusive e-mail) e do endere\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\" start=\"2\"><li><em><strong>Confirmar com o cliente as informa\u00e7\u00f5es do plano de servi\u00e7o contratado, incluindo a velocidade, garantia de banda, valor de instala\u00e7\u00e3o a pagar e valor da mensalidade a pagar (detalhando quanto, do total cobrado, corresponde ao servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia \u2013 SCM, e quanto corresponde a cada um dos servi\u00e7os de valor de adicionado (SVA). E perguntar se o cliente concorda com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\" start=\"3\"><li><em><strong>Informar ao cliente o prazo de ativa\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\" start=\"4\"><li><em><strong>Informar ao cliente os descontos que foram concedidos na contrata\u00e7\u00e3o, bem como informar ao cliente o prazo de fidelidade que o mesmo deve observar. Informar ainda que, em caso de rescis\u00e3o antecipada, o cliente dever\u00e1 pagar uma multa proporcional ao valor dos benef\u00edcios concedidos e ao tempo restante de contrato. E perguntar se o mesmo concorda com a contrata\u00e7\u00e3o sob a condi\u00e7\u00e3o de fideliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\" start=\"5\"><li><em><strong>Informar ao cliente que foi enviado ao mesmo (via e-mail) uma c\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrado em cart\u00f3rio, bem como uma c\u00f3pia do plano de servi\u00e7o contratado (termo de contrata\u00e7\u00e3o). E questionar se o mesmo concorda com as cl\u00e1usulas do referido contrato, e se concorda com o plano de servi\u00e7o contratado. E informar ao cliente que foi enviado ao mesmo (via e-mail) uma c\u00f3pia do contrato de perman\u00eancia. E questionar se o mesmo concorda com a fidelidade por prazo determinado, e se concorda com as condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato de perman\u00eancia (inclusive com a multa em caso de rescis\u00e3o antecipada).<\/strong><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\" start=\"6\"><li><em><strong>Por fim, questionar se o cliente concorda com a contrata\u00e7\u00e3o de acordo com as condi\u00e7\u00f5es informadas.<\/strong><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Ultrapassados estes questionamentos, imprescind\u00edvel ainda que a prestadora encaminhe ao assinante uma c\u00f3pia do plano de servi\u00e7o (termo de contrata\u00e7\u00e3o), bem como uma c\u00f3pia do contrato de perman\u00eancia (em caso de contrata\u00e7\u00e3o sob regime de fidelidade), e dos contratos registrados em cart\u00f3rio. Este encaminhamento \u00e9 exigido pelo Artigo 51, \u00a71.\u00ba, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (RGC), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n.\u00ba 632\/2014, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Art. 51. Na contrata\u00e7\u00e3o, a Prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o Plano de Servi\u00e7o contratado, bem como demais instrumentos relativos \u00e0 oferta, juntamente com login e senha necess\u00e1rios a acesso ao espa\u00e7o reservado ao Consumidor na p\u00e1gina da Prestadora na internet, quando for o caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>\u00a7 1\u00ba Caso a contrata\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es se d\u00ea por meio do Atendimento Remoto, a Prestadora deve enviar ao Consumidor, por mensagem eletr\u00f4nica ou outra forma com ele acordada, os documentos mencionados no&nbsp;<\/strong><\/em><em><strong>caput<\/strong><\/em><em><strong>.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto a se alertar \u00e9 que, nas contrata\u00e7\u00f5es remotas (fora do estabelecimento comercial), o assinante tem o direito de arrependimento (que deve ser exercido em at\u00e9 07 dias da contrata\u00e7\u00e3o). Este \u00e9 um direito irrenunci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>E h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a prestadora demanda v\u00e1rios custos e investimentos de abordagem\/infraestrutura at\u00e9 a resid\u00eancia\/sede do assinante, e no ato da instala\u00e7\u00e3o, o assinante informa que deseja se arrepender da contrata\u00e7\u00e3o (eis que est\u00e1 dentro do prazo legal de 07 dias). Neste exemplo, a empresa suportou custos e investimentos, mas n\u00e3o poder\u00e1 realizar nenhuma cobran\u00e7a do assinante, haja vista que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar ou minimizar situa\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo como esta, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas via atendimento remoto (como via internet ou telefone), e cujo custo ou investimento de instala\u00e7\u00e3o seja elevado, fundamental que a instala\u00e7\u00e3o seja postergada para per\u00edodo ap\u00f3s 07 (sete) dias. Ou alternativamente, caso o assinante tenha urg\u00eancia na instala\u00e7\u00e3o, solicitar ao mesmo que compare\u00e7a pessoalmente na sede da prestadora, para formalizar presencialmente a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante destacar que o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (RGC), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n.\u00ba 632\/2014, estabelece um prazo m\u00ednimo de grava\u00e7\u00e3o das chamadas realizadas pelo centro de atendimento telef\u00f4nico. Sendo que o prazo m\u00ednimo para as grava\u00e7\u00f5es, aplic\u00e1vel \u00e0s prestadoras de pequeno porte, \u00e9 de 90 (noventa) dias, conforme dispositivo abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Art. 26. \u00c9 obrigat\u00f3ria a grava\u00e7\u00e3o das intera\u00e7\u00f5es entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telef\u00f4nico, independentemente do originador da intera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A grava\u00e7\u00e3o deve ser mantida em curso at\u00e9 o atendimento ser finalizado, independentemente de transfer\u00eancia entre atendentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 6 (seis) meses da data de sua realiza\u00e7\u00e3o, durante o qual o Consumidor poder\u00e1 requerer c\u00f3pia do seu conte\u00fado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>\u00a7 3\u00ba A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a grava\u00e7\u00e3o a que se refere o&nbsp;<\/strong><\/em><em><strong>caput<\/strong><\/em><em><strong>&nbsp;pelo prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poder\u00e1 requerer c\u00f3pia do seu conte\u00fado.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no caso da contrata\u00e7\u00e3o ocorrer via telefone, recomendamos que a grava\u00e7\u00e3o seja mantida durante todo o per\u00edodo que o cliente permanecer ativo como cliente, pois a grava\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser necess\u00e1ria para demonstrar futuramente o plano contratado, valores acordados, o prazo de fidelidade aceito pelo assinante, dentre outros aspectos contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes cuidados jur\u00eddicos, na contrata\u00e7\u00e3o remota (via telefone), s\u00e3o imprescind\u00edveis para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica a esta forma de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria &amp; Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 muito usual no segmento de telecomunica\u00e7\u00f5es e internet, as intera\u00e7\u00f5es entre prestadora e assinante atrav\u00e9s das diversas formas de atendimento remoto, como via internet e telefone. \u00c9 tamb\u00e9m usual que as prestadoras se utilizem das formas de atendimento remoto para celebrar com o assinante a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es ou internet. 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