Como noticiamos na \u00e9poca, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu expressamente o car\u00e1ter essencial dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, consequentemente, declarou a inconstitucionalidade das elevadas al\u00edquotas de ICMS antes aplicadas pelos Estados sobre tais servi\u00e7os.\u00a0 (Tema 745 – Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714.139\/SC)<\/p>\n
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\u00c9 justamente em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da seletividade que se torna necess\u00e1rio diferenciar a tributa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os em raz\u00e3o da essencialidade desses produtos ou servi\u00e7os pela sociedade em geral, de maneira que os bens essenciais estejam sujeitos a al\u00edquotas inferiores em compara\u00e7\u00e3o aos bens considerados sup\u00e9rfluos.<\/p>\n
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Nesse contexto, repercutindo o entendimento do STF, em 23.06.2022 foi publicada a Lei Complementar n.\u00ba 194\/2022, cuja norma reconheceu a essencialidade e indispensabilidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Dessa forma, a citada Lei Complementar n.\u00ba 194\/2022 promoveu altera\u00e7\u00f5es no artigo 18-A, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Decreto-lei n.\u00ba 4.657\/42) e no artigo 32-A, da Lei Kandir (Lei Complementar n.\u00ba 87\/1996), vedando-se a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es com os servi\u00e7os supramencionados em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral (circula\u00e7\u00e3o de mercadorias).<\/p>\n
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Ocorre que, n\u00e3o obstante o entendimento do judici\u00e1rio e exist\u00eancia de norma legal sobre o tema, diversos Estados simplesmente apenas adequaram sua legisla\u00e7\u00e3o interna para exigir o ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es considerando a al\u00edquota geral, mas mantiveram indevidamente a cobran\u00e7a do chamado Fundo de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n
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Sendo que tal tributo, por ser um adicional de al\u00edquota do ICMS (que a exemplo do Rio de Janeiro \u00e9 de 4%), eleva ainda mais a carga tribut\u00e1ria das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Vale lembrar que o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza tem origem normativa na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sobretudo, no artigo 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que outorgou aos Estados poderes para cobran\u00e7a de adicionais de ICMS sobre os produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos.\u00a0 Vejamos:<\/p>\n
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Art. 82. <\/em>Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem instituir Fundos de Combate \u00e0 Pobreza,<\/em><\/strong> com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n <\/p>\n Com isso, afastado o enquadramento como sup\u00e9rfluos, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem se submeter \u00e0 cobran\u00e7a do adicional de al\u00edquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza. Logo, qualquer cobran\u00e7a neste sentido \u00e9 totalmente inconstitucional e ilegal.<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, o escrit\u00f3rio Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados j\u00e1 tem alcan\u00e7ado \u00eaxito para seus clientes em medidas judiciais visando a suspens\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, e a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade e inconstitucionalidade, no m\u00e9rito do referido adicional de al\u00edquota (Fundo de Combate \u00e0 Pobreza). E tem ainda obtido sucesso nos pedidos relacionados \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da totalidade dos valores pagos a esse t\u00edtulo pelos seus clientes.<\/p>\n <\/p>\n Em recente decis\u00e3o proferida pelo poder judici\u00e1rio do Rio de Janeiro, foi publicada senten\u00e7a em favor de uma operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es atuante no referido Estado, com o seguinte teor:<\/p>\n <\/p>\n \u201cAnte o exposto, torna-se definitiva a tutela antecipada e julgo extinto o processo na forma do artigo 487 I do CPC e <\/em>Condeno o R\u00e9u a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito dos valores indevidamente pagos pelas Autoras a t\u00edtulo de adicional de al\u00edquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais incidente sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>; devendo o valor do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devidamente corrigido na forma do tema 810 do STF.\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n Desta forma, \u00e9 recomendado \u00e0s operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es situadas nos estados que ainda insistem pela cobran\u00e7a do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza, a propositura de uma a\u00e7\u00e3o judicial, com o intuito de afastar definitivamente esta cobran\u00e7a ilegal, bem como pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente.<\/p>\n <\/p>\n Para informa\u00e7\u00e3o, em recente pesquisa realizada pelo escrit\u00f3rio Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados, os seguintes estados ainda mant\u00eam, na atualidade, a cobran\u00e7a ilegal do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza: Bahia, Mato Grosso, Para\u00edba, Rio de Janeiro e Rond\u00f4nia.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Paulo Henrique da Silva Vitor <\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico <\/strong><\/p>\n S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Andr\u00e9 Starling Hubner<\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico <\/strong><\/p>\n S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como noticiamos na \u00e9poca, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu expressamente o car\u00e1ter essencial dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, consequentemente, declarou a inconstitucionalidade das elevadas al\u00edquotas de ICMS antes aplicadas pelos Estados sobre tais servi\u00e7os.\u00a0 (Tema 745 – Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714.139\/SC) \u00c9 justamente em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da seletividade que se torna necess\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7598,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[185,70],"class_list":{"0":"post-7597","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"tag-aliquota","9":"tag-icms"},"yoast_head":"\n\n