{"id":7655,"date":"2025-04-07T09:37:53","date_gmt":"2025-04-07T12:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7655"},"modified":"2025-04-07T09:54:39","modified_gmt":"2025-04-07T12:54:39","slug":"abrint-se-manifesta-sobre-a-simplificacao-da-regulamentacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=7655","title":{"rendered":"Abrint se manifesta sobre a simplifica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><span class=\"fontstyle0\">Na 942\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho Diretor da Anatel, ocorrida em 3 de abril de 2025, o item<br \/>\n12 da Pauta foi aprovado por unanimidade. Trata-se do processo referente \u00e0 <\/span><span class=\"fontstyle2\">simplifica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/span><span class=\"fontstyle0\">. N\u00e3o foi poss\u00edvel ter acesso ao interior teor da An\u00e1lise que conduziu a vota\u00e7\u00e3o e, por essa raz\u00e3o, a ABRINT abst\u00e9m-se de emitir, circunstancialmente, posicionamento definitivo sobre o assunto. Entende, por\u00e9m, relevante externalizar duas preocupa\u00e7\u00f5es contundentes a respeito da substitui\u00e7\u00e3o da Norma 004\/95, aprovada pela Portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es n\u00ba 148, de 31 de maio de 1995.<br \/>\nA primeira preocupa\u00e7\u00e3o diz respeito ao papel fundamental que a Norma 004\/95<br \/>\ndesempenha na distin\u00e7\u00e3o conceitual e funcional entre a conex\u00e3o \u00e0 Internet \u2014 considerada um servi\u00e7o de valor adicionado, n\u00e3o regulado diretamente pela Anatel \u2014 e o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que lhe serve de suporte. Por uma l\u00f3gica intr\u00ednseca, a conex\u00e3o \u00e0 Internet \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 pr\u00f3pria Internet, e n\u00e3o ao Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia (SCM) ou a qualquer outro servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. O SCM existe independentemente do Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet (SCI), o que evidencia que este n\u00e3o \u00e9 elemento constitutivo daquele. J\u00e1 a Internet depende, essencialmente, da exist\u00eancia do SCI.<br \/>\nO SCI acrescenta uma utilidade ao SCM, que n\u00e3o lhe \u00e9 inerente. Essa utilidade \u00e9 marcada<br \/>\npelo fornecimento de acesso a fluxos de contratos de tr\u00e2nsito IP e de <\/span><span class=\"fontstyle3\">peering <\/span><span class=\"fontstyle0\">que ir\u00e3o,<br \/>\nefetivamente, permitir que o usu\u00e1rio do SCM, anteriormente limitado a uma rede de transporte de dados entre pontos pr\u00e9-estabelecidos, passe a integrar-se \u00e0 rede mundial de computadores (Internet). Diferentemente de todas as outras aplica\u00e7\u00f5es do SCM, a Internet \u00e9 uma rede aberta, os pontos interconectados n\u00e3o est\u00e3o pr\u00e9-estabelecidos e evoluem a cada minuto, \u00e0 medida que novos endere\u00e7os IP s\u00e3o alocados e novos nomes de dom\u00ednio s\u00e3o registrados.<br \/>\nO SCI, entendido como o conjunto de atividades relativas \u00e0 conex\u00e3o \u00e0 Internet \u2014 como<br \/>\nautentica\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o IP e roteamento de tr\u00e1fego entre sistemas aut\u00f4nomos \u2014 existe independentemente da perman\u00eancia da Norma 004\/95. Essa Norma n\u00e3o cria o SCI, apenas reconhece a sua exist\u00eancia, batizando-o e regulando o relacionamento entre os provedores e as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es. A elimina\u00e7\u00e3o da Norma 004\/95 n\u00e3o ir\u00e1 desconstituir o SCI, por\u00e9m a perda dessa \u00e2ncora conceitual normativa aumentar\u00e1 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, abrindo um novo flanco de debates.<br \/>\nNeste aspecto, a decis\u00e3o do Conselho Diretor carece de prud\u00eancia e amplifica a<br \/>\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica para atores al\u00e9m do escopo da regula\u00e7\u00e3o setorial. Resta tamb\u00e9m<br \/>\nineficiente, na medida de suas lacunas motivacionais e de fundamenta\u00e7\u00e3o. Igualmente ileg\u00edtima, j\u00e1 que imp\u00f5e uma nova l\u00f3gica de poder sobre a internet, desproporcional \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e aos direitos basilares dos provedores de acesso \u00e0 internet e seus usu\u00e1rios.<br \/>\nEm segundo lugar, justamente afeta \u00e0 esta ilegitimidade decis\u00f3ria, a ABRINT manifesta<br \/>\nsua preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos da dita substitui\u00e7\u00e3o da Norma 004\/95 sobre o sistema de governan\u00e7a da Internet, dotada de liberdade, abertura, descentraliza\u00e7\u00e3o e neutralidade<br \/>\nbastante peculiares. A gest\u00e3o global de nomes e n\u00fameros da Internet tem como centro, em um primeiro momento, a <span class=\"fontstyle2\">Internet Assigned Numbers Authority <\/span>(IANA) e, em seguida, a <span class=\"fontstyle2\">Internet Corporation for Assigned Names and Numbers <\/span>(ICANN). Para cada regi\u00e3o do mundo foi estruturada uma <span class=\"fontstyle2\">Regional Internet Registry <\/span>(RIR) e, na Am\u00e9rica Latina e no Caribe, criou-se o LACNIC. Em cada pa\u00eds, por sua vez, foi consignada uma entidade para operacionalizar o registro de dom\u00ednios, a distribui\u00e7\u00e3o dos blocos IP, bem como publicar as tabelas com aloca\u00e7\u00f5es de nomes e n\u00fameros. O CGI e o NIC.br dispensam apresenta\u00e7\u00f5es e s\u00e3o exemplos internacionais de sucesso do modelo brasileiro.<br \/>\nOs nomes (dom\u00ednios) e n\u00fameros (IPs), instrumentos essenciais para a conex\u00e3o \u00e0<br \/>\nInternet, n\u00e3o s\u00e3o recursos de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro e, desta forma, n\u00e3o podem ser regulados por sua Ag\u00eancia setorial. A opera\u00e7\u00e3o dos recursos de numera\u00e7\u00e3o da Internet no Brasil n\u00e3o \u00e9 feita por um \u00f3rg\u00e3o estatal, mas por uma entidade da sociedade civil, acreditada por um complexo de n\u00facleos regionais e pela ICANN. A origem desses recursos n\u00e3o \u00e9 local, do Brasil, mas externa.<br \/>\nPara a ABRINT, em sua avalia\u00e7\u00e3o preliminar, o \u00edmpeto do \u00f3rg\u00e3o Regulador de subjugar<br \/>\no universo multissetorial da internet aos mecanismos tradicionais e cl\u00e1ssicos do Direito, pleno em sua l\u00f3gica de autoridade e coa\u00e7\u00e3o, instaura uma crise destrutiva sobre as din\u00e2micas de coordena\u00e7\u00e3o reflexiva entre os in\u00fameros atores do modelo de governan\u00e7a da internet.<br \/>\nA ABRINT entende que, sem preju\u00edzo de outras avalia\u00e7\u00f5es oportunamente realizadas, a<br \/>\ndecis\u00e3o da Ag\u00eancia de determinar a substitui\u00e7\u00e3o da Norma 004\/95 pode trazer riscos<br \/>\nconsider\u00e1veis ao trabalho de milhares de provedores de Internet, al\u00e9m de minar o ambiente da governan\u00e7a da Internet no Brasil, sem qualquer salvaguarda quanto \u00e0s suas estruturas da cadeia de valor. Dessa forma, a Associa\u00e7\u00e3o solicita a r\u00e1pida divulga\u00e7\u00e3o do inteiro teor da delibera\u00e7\u00e3o, conclama a Anatel \u00e0 reflex\u00e3o sobre as preocupa\u00e7\u00f5es aqui expostas e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de um processo participativo que permita discutir, de forma transparente, quais elementos da Norma 004\/95 devem ser preservados.<br \/>\n<\/span><\/p>\n<p><strong><span class=\"fontstyle0\"><span class=\"fontstyle3\">ABRINT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/abrint.com.br\/noticias\/abrint-se-manifesta-sobre-a-simplificacao-da-regulamentacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes\/\">https:\/\/abrint.com.br\/noticias\/abrint-se-manifesta-sobre-a-simplificacao-da-regulamentacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na 942\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho Diretor da Anatel, ocorrida em 3 de abril de 2025, o item 12 da Pauta foi aprovado por unanimidade. 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