Quando se trata da participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios, um ponto primordial de aten\u00e7\u00e3o da empresa licitante \u00e9 a mensura\u00e7\u00e3o da proposta a ser apresentada no certame, eis que, especialmente no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e provedores de acesso \u00e0 internet, \u00e9 comum identificarmos a exist\u00eancia de editais em que os valores apontados pelo Ente Licitante, obtidos por meio de or\u00e7amentos, se mostram consideravelmente superiores \u00e0 realidade do mercado daquela localidade ou do setor em geral.<\/p>\n
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Portanto, se mostra importante que a empresa licitante consiga calcular a proposta a ser apresentada de modo que a referida proposta n\u00e3o se mostre extremamente elevada, o que pode retirar a empresa da disputa, mas tamb\u00e9m que tal proposta n\u00e3o se mostre reduzida demais em rela\u00e7\u00e3o ao valor de refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o, pois pode ser considerada inexequ\u00edvel pelo Ente Licitante.<\/p>\n
<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexequibilidade da proposta apresentada em licita\u00e7\u00e3o a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) estabelece o seguinte:<\/p>\n
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\u201cArt. 59. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n III – apresentarem pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou permanecerem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n <\/p>\n Percebe-se que tal par\u00e2metro se aplica somente aos casos de obras e servi\u00e7os de engenharia, como mencionado no \u00a7 4\u00ba do artigo 59, inexistindo crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o para hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ou de fornecimento de bens na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n <\/p>\n No entanto, tal lacuna restou suprida, parcialmente, pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) SEGES\/ME n\u00ba 73, de 30 de setembro de 2022, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, que estabeleceu o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de ind\u00edcio de inexequibilidade de proposta, para os casos n\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, em valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) da quantia or\u00e7ada. Vejamos:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 34. No caso de bens e servi\u00e7os em geral, \u00e9 ind\u00edcio de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A inexequibilidade, na hip\u00f3tese de que trata o caput, s\u00f3 ser\u00e1 considerada ap\u00f3s dilig\u00eancia do agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, que comprove:<\/em><\/p>\n I – que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e<\/em><\/p>\n II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta<\/em>.\u201d<\/p>\n <\/p>\n A parametriza\u00e7\u00e3o trazida na mencionada Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u00e9 defendida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que recentemente publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 963\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, aplicando, em caso concreto, os crit\u00e9rios ali definidos, no seguinte sentido:<\/p>\n <\/p>\n \u201cNo fornecimento de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, h\u00e1 ind\u00edcio de inexequibilidade quando as propostas cont\u00eam valores inferiores a 50% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o. Nesses casos, deve o agente ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o realizar dilig\u00eancia, pois a confirma\u00e7\u00e3o da inviabilidade da oferta depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta (art. 34, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da IN Seges\/ME 73\/2022). O par\u00e2metro objetivo para aferi\u00e7\u00e3o da inexequibilidade das propostas previsto no art. 59, \u00a7 4\u00ba, da Lei 14.133\/2021 (75% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o) diz respeito apenas a obras e servi\u00e7os de engenharia<\/em>.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Publicado no Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 495, o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o serve para consolidar a aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio espec\u00edfico aos casos que n\u00e3o versem sobre obras e servi\u00e7os de engenharia, afastando a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros subjetivos e vari\u00e1veis na averigua\u00e7\u00e3o do poss\u00edvel ind\u00edcio de inexequibilidade de proposta apresentada em certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n <\/p>\n Assim, quando se tratar de fornecimento de bens ou servi\u00e7os em geral, a empresa licitante deve averiguar se a proposta ofertada \u00e9 inferior a 50% do valor estimado pela Administra\u00e7\u00e3o, pois, em caso positivo, se estar\u00e1 diante de um IND\u00cdCIO de inexequibilidade, que n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, resultar na imediata desclassifica\u00e7\u00e3o da licitante, j\u00e1 que se mostra necess\u00e1rio possibilitar \u00e0 empresa, por meio de dilig\u00eancia, a comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade da proposta.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, vale repetir que a presun\u00e7\u00e3o de inexequibilidade da proposta apresentada em licita\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, sendo obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para verificar a real viabilidade dos valores ofertados, efetuando-se ampla an\u00e1lise de todos os itens que comp\u00f5em a proposta, a fim de possibilitar \u00e0 empresa licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de seu pre\u00e7o, reiterando que cabe \u00e0 empresa um trabalho detalhado na elabora\u00e7\u00e3o da proposta a ser apresentada na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n gustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Thays Pires<\/strong><\/p>\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Advogada da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n thays.pires@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando se trata da participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios, um ponto primordial de aten\u00e7\u00e3o da empresa licitante \u00e9 a mensura\u00e7\u00e3o da proposta a ser apresentada no certame, eis que, especialmente no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e provedores de acesso \u00e0 internet, \u00e9 comum identificarmos a exist\u00eancia de editais em que os valores apontados pelo Ente Licitante, obtidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7682,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7681","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"yoast_head":"\n\n