A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 1988, elevou o consumidor \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de sujeito especial de direitos, garantindo-lhe, desde ent\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o especial do Estado. No texto constitucional, a promo\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor foi inclu\u00edda no rol de garantias fundamentais, institu\u00eddo no artigo 5\u00ba, e como um dos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, previstos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba: Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n (…) Art. 170: A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: \u00a0<\/em><\/p>\n Nota-se, portanto, que a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, al\u00e9m de ser uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado, caracteriza-se como um princ\u00edpio moderador da liberdade econ\u00f4mica. Esse princ\u00edpio n\u00e3o visa inviabilizar a referida liberdade econ\u00f4mica, mas equilibrar a rela\u00e7\u00e3o consumerista, considerando a inequ\u00edvoca vulnerabilidade do consumidor frente aos detentores dos meios de produ\u00e7\u00e3o e fornecimento de servi\u00e7os.<\/p>\n Para implementar as previs\u00f5es constitucionais sobre a defesa do consumidor, o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, no artigo 48, estabeleceu que, em at\u00e9 120 dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional deveria elaborar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n Em cumprimento a esse dispositivo, o CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990. Al\u00e9m de conceituar consumidor e fornecedor, o c\u00f3digo estabeleceu direitos, princ\u00edpios da rela\u00e7\u00e3o consumerista, regulou pr\u00e1ticas abusivas, tipificou crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo e instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos artigos 105 e 106, posteriormente regulamentado pelo Decreto Presidencial n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997:<\/p>\n \u201cArt. 105: Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o SNDC destacam-se os Procons estaduais e municipais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).<\/p>\n Especificamente, quanto aos Procons, \u00e9 relevante mencionar que, antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do CDC, alguns j\u00e1 estavam sendo estruturados na esfera estadual, como o Procon-SP, que surgiu a partir do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, fundado em 6 de maio de 1976.<\/p>\n Embora a estrutura\u00e7\u00e3o dos Procons tenha iniciado antes do CDC, foi com a constru\u00e7\u00e3o do microssistema jur\u00eddico nacional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor que esses \u00f3rg\u00e3os passaram a ter um papel protagonista na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente nas esferas estadual e municipal.<\/p>\n A principal fun\u00e7\u00e3o dos Procons \u00e9 fiscalizar as rela\u00e7\u00f5es de consumo e investigar poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos fornecedores, assegurando o respeito aos direitos dos consumidores. Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o geralmente decorre de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos pr\u00f3prios consumidores, sendo que o Procon municipal lida com problemas individuais dos consumidores, enquanto o Procon estadual apura infra\u00e7\u00f5es que atingem uma coletividade de consumidores.<\/p>\n Ao receber uma reclama\u00e7\u00e3o, o Procon costuma instaurar procedimentos preliminares, como a consulta ou a Carta de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar (CIP), com o objetivo de resolver o conflito de forma amig\u00e1vel ou obter esclarecimentos sobre os fatos inicialmente apontados. Caso n\u00e3o haja acordo entre as partes ou se a resposta do fornecedor for considerada insatisfat\u00f3ria pelo Procon, \u00e9 poss\u00edvel que seja instaurado um processo administrativo para apurar a infra\u00e7\u00e3o e, eventualmente, aplicar uma san\u00e7\u00e3o em face do fornecedor.<\/p>\n Embora tais procedimentos tramitem na esfera administrativa, devem observar o devido processo legal, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, principalmente aos fornecedores, para que as decis\u00f5es do Procon sejam v\u00e1lidas e leg\u00edtimas. Ao t\u00e9rmino do processo, se constatada uma infra\u00e7\u00e3o, o Procon pode aplicar uma ou mais san\u00e7\u00f5es administrativas de forma cumulativa, conforme prev\u00ea o artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n \u201cArt. 56: As infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das previstas em normas espec\u00edficas: II – apreens\u00e3o do produto;<\/em><\/p>\n III – inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/em><\/p>\n IV – cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente;<\/em><\/p>\n V – proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto;<\/em><\/p>\n VI – suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n VII – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade;<\/em><\/p>\n VIII – revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso;<\/em><\/p>\n IX – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou atividade;<\/em><\/p>\n X – interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou atividade;<\/em><\/p>\n XI – interven\u00e7\u00e3o administrativa;<\/em><\/p>\n XII – imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Em regra, os processos administrativos s\u00e3o conduzidos de forma regular, respeitando o procedimento legal. No entanto, ao exercer a prerrogativa de defender os direitos dos consumidores, os Procons tendem a ser rigorosos em suas decis\u00f5es. Al\u00e9m disso, muitos fornecedores contribuem para esse rigor ao n\u00e3o darem a devida aten\u00e7\u00e3o aos procedimentos instaurados por esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n Essa des\u00eddia, ainda que involunt\u00e1ria, pode resultar em san\u00e7\u00f5es significativas, especialmente considerando a resist\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em reexaminar atos administrativos. Em regra, o Judici\u00e1rio s\u00f3 pode anular um ato administrativo se for verificada ofensa \u00e0 legalidade, o que limita a revis\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos Procons, como no caso exemplificado por uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP):<\/p>\n \u201cA\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA – AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA PELO PROCON. Imposi\u00e7\u00e3o de multa em raz\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de ofertas de produtos em panfleto sem t\u00ea-los em disponibilidade e por expor produtos sem informa\u00e7\u00e3o dos seus respectivos pre\u00e7os afixados para pagamento \u00e0 vista. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Pleito de reforma alegando cerceamento de defesa, a incompet\u00eancia do PROCON\/SP para aplica\u00e7\u00e3o da multa e que n\u00e3o cometeu ato infracional e subsidiariamente requereu a redu\u00e7\u00e3o da multa por viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios do N\u00e3o-Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade e pela dosimetria da pena n\u00e3o ter seguido os ditames contidos no artigo 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em cerceamento de defesa, pois o juiz \u00e9 o destinat\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e as provas visavam interferir no m\u00e9rito administrativo, onde o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve se imiscuir. M\u00c9RITO. PROCON\/SP det\u00e9m compet\u00eancia para aplicar multas por infra\u00e7\u00e3o ao CDC. Controle do Poder Judici\u00e1rio que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes. MULTA. REDU\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. Fixa\u00e7\u00e3o nos moldes objetivos dos artigos 56 e 57, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do n\u00e3o-confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido. <\/em>(TJ-SP – AC: 10062239120208260602 SP 1006223-91.2020.8.26.0602, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 30\/11\/2020, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/11\/2020)\u201d<\/p>\n Ilustrando o impacto das san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos Procons, em 6 de setembro de 2024, a Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor (Procon-MT) julgou 57 processos, resultando em multas que somaram R$ 16,1 milh\u00f5es, aplicadas a 35 fornecedores distintos. As multas decorreram de reclama\u00e7\u00f5es individuais e de a\u00e7\u00f5es que defendiam direitos coletivos dos consumidores[1]<\/a>.<\/p>\n Diante disso, \u00e9 fundamental que os fornecedores deem a devida import\u00e2ncia aos procedimentos instaurados pelos Procons, mesmo que sejam simples consultas preliminares, pois a atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os pode ter impacto significativo na performance e capacidade econ\u00f4mica das empresas.<\/p>\n Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n gustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Mariana Milanez<\/strong><\/p>\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Advogada da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n mariana@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n [1]<\/a>https:\/\/www.procon.mt.gov.br\/w\/sess%C3%A3o-da-turma-recursal-do-procon-resulta-na-aplica%C3%A7%C3%A3o-de-r-16-milh%C3%B5es-em-multas<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 1988, elevou o consumidor \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de sujeito especial de direitos, garantindo-lhe, desde ent\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o especial do Estado. 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\nXXXII – o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;<\/em><\/p>\n
\n(…)
\nV – defesa do consumidor.\u201d<\/em><\/p>\n
\nI -multa;<\/em><\/p>\n