Associa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a compromisso com a conformidade regulat\u00f3ria e destaca a import\u00e2ncia do di\u00e1logo pr\u00e9vio em decis\u00f5es que impactam provedores de pequeno porte<\/p>\n
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Bras\u00edlia, 27 de junho de 2025 \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (ABRINT) apoia as iniciativas da Anatel voltadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos
\nprestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de pequeno porte, sob as diretrizes da regula\u00e7\u00e3o responsiva. A Associa\u00e7\u00e3o tem promovido atividades, como orienta\u00e7\u00f5es aos seus associados e premia\u00e7\u00f5es, para incentivar as empresas a cumprirem as normas setoriais. Assim, entende que o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Banda Larga Fixa (Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia \u2013 SCM) \u00e9 relevante para a isonomia competitiva e para a forma\u00e7\u00e3o de uma base de dados consistente que permita \u00e0 Anatel exercer melhor sua atividade regulat\u00f3ria e ao Poder P\u00fablico formular pol\u00edticas mais adequadas e eficientes.<\/p>\n
No esp\u00edrito de se alcan\u00e7ar a maior efetividade desse Plano, a ABRINT considera que a s\u00fabita suspens\u00e3o cautelar da dispensa de outorga para provedores com menos de 5 mil usu\u00e1rios (art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas) pode ter efeito adverso, arrastando \u00e0 ilegalidade milhares de empresas hoje regulares. A Associa\u00e7\u00e3o acredita que, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, tal medida deve ser previamente discutida mediante o devido processo previsto nos arts. 6\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 13.848, de 2019.<\/p>\n
Igualmente pertinente \u00e9 a prerrogativa da Ag\u00eancia, sempre presente e independentemente da suspens\u00e3o cautelar do art. 13, de requerer toda a documenta\u00e7\u00e3o que assegure regularidade cadastral, fiscal, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de qualquer prestadora.<\/p>\n
A ABRINT buscar\u00e1 dialogar com a Anatel a respeito dos desdobramentos do plano e para a
\ncompreens\u00e3o de todas as suas dimens\u00f5es concretas. A Ag\u00eancia contar\u00e1 com o aux\u00edlio da
\nABRINT para a implementa\u00e7\u00e3o do Plano junto \u00e0s suas associadas, na busca da melhor
\nconformidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n
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