\u00a0e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Consumidor a grava\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato por 90 (noventa) dias.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
Dessa forma, na modalidade de contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es deve enviar ao consumidor, via e-mail ou outro meio previamente acordado, todos os instrumentos contratuais devidamente assinados, ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
<\/p>\n
Para a formaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de um contrato, \u00e9 importante considerar as regras estabelecidas na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001 e na Lei Federal n\u00ba 14.063\/2020, que preveem tr\u00eas tipos de assinaturas eletr\u00f4nicas e, ainda, estabelecem os procedimentos que devem ser observados para que cada modalidade de assinatura seja considerada v\u00e1lida.<\/p>\n
<\/p>\n
Oportunamente, \u00e9 necess\u00e1rio salientar que, n\u00e3o obstante referidos textos legais disporem sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos entre particulares e institui\u00e7\u00f5es privadas com entes p\u00fablicos, as regras para cada tipo de assinatura eletr\u00f4nica s\u00e3o amplamente aceitas para contratos formalizados entre particulares, sejam eles pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas.<\/p>\n
<\/p>\n
No que se refere \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica simples, prevista no art. 4\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 14.063\/2020, esta deve ser formalizada por meio de procedimentos que possibilitem a associa\u00e7\u00e3o dos dados do contrato a uma pessoa, bem como a confirma\u00e7\u00e3o de sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, sem a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos avan\u00e7ados de seguran\u00e7a. Tal modalidade pode ser implementada, por exemplo, em plataformas que exijam login<\/em> e senha, acompanhados do clique no bot\u00e3o de aceite.<\/p>\n <\/p>\n
A assinatura eletr\u00f4nica simples apresenta um baixo n\u00edvel de seguran\u00e7a e alto risco de fraude, haja vista que determinados dados podem ser obtidos com facilidade por terceiros fraudadores. Desta forma, recomenda-se a sua utiliza\u00e7\u00e3o para pactua\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos simples, que importem em baixo risco para as partes.<\/p>\n
<\/p>\n
A assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, estabelecida no art. 4\u00ba, inc. II, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da Lei 14.063\/2020, exige mecanismos t\u00e9cnicos de seguran\u00e7a, como criptografia de chave p\u00fablica, biometria e tokens<\/em> de autentica\u00e7\u00e3o, os quais devem permitir a identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio de forma inequ\u00edvoca, garantir a autoria e integridade do documento e, ainda, possibilitar que qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior do arquivo assinado seja detect\u00e1vel.<\/p>\n <\/p>\n
Embora a assinatura eletr\u00f4nica possa ser realizada sem a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP – Brasil, considera-se que ela apresenta uma seguran\u00e7a muito superior \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica simples, sendo suficiente para formaliza\u00e7\u00e3o de contratos e assinaturas de documentos que representem riscos m\u00e9dios.<\/p>\n
<\/p>\n
Por conseguinte, a Lei n\u00ba 14.063\/2020, em seu artigo 4\u00ba, inc. III, prev\u00ea a assinatura eletr\u00f4nica qualificada, a qual obrigatoriamente deve ser formalizada atrav\u00e9s de um certificado digital emitido pela ICP \u2013 Brasil, equivalendo-se juridicamente \u00e0 assinatura manuscrita para todos os fins de prova.<\/p>\n
<\/p>\n
Al\u00e9m dos atos previstos em lei que exigem obrigatoriamente o uso da assinatura eletr\u00f4nica qualificada, \u00e9 importante salientar que ela tamb\u00e9m pode ser empregada em neg\u00f3cios de alto risco ou que envolvam valores financeiros expressivos. Contudo, tal modalidade apresenta custo elevado para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do certificado, al\u00e9m de demandar um procedimento operacional mais complexo, que inclui instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o de senhas e utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos espec\u00edficos.<\/p>\n
<\/p>\n
Para formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, empr\u00e9stimos, entre outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos, inclusive que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, os Tribunais P\u00e1trios sustentam que a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e9 suficiente para conferir validade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de um certificado digital emitido pela ICP \u2013 Brasil:<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL.<\/strong> SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. INSURG\u00caNCIA DO BANCO R\u00c9U. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA N\u00c3O CONFIGURADO \u2013 DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE. (2) ALEGA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETR\u00d4NICA CERTIFICADA POR ENTIDADE N\u00c3O CREDENCIADA JUNTO \u00c0 ICP-BRASIL. IRRELEVANTE. ACEITA\u00c7\u00c3O EXPRESSA PELA EMITENTE – VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL – ART. 10, \u00a7 2\u00ba, DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.200-2\/2001. (3) VALIDADE DO EMPR\u00c9STIMO – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE N\u00c3O IMPUGNOU AS ALEGA\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO R\u00c9U. LEGALIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA.<\/strong> RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – 0005701-20.2020.8.16 .0098 – Jacarezinho – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK – J. 16.09 .2022) <\/em>(TJ-PR – APL: 00057012020208160098 Jacarezinho 0005701-20.2020.8.16 .0098 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 16\/09\/2022, 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/09\/2022)\u201d \u2013 (g.n.)<\/p>\n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. ASSINATURA ELETR\u00d4NICA. AUTENTICA\u00c7\u00c3O POR CERTIFICADOS N\u00c3O EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. VALIDADE.<\/strong> Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que entendeu serem inv\u00e1lidas as assinaturas realizadas no contrato em quest\u00e3o, tendo em vista a aus\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o dos certificados emitidos pela ICP-Brasil. O par\u00e1grafo 2\u00ba, do art . 10, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001 autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive mediante certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil. Concord\u00e2ncia das partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assinaturas digitais efetuadas.<\/strong> Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da Turma Julgadora Exist\u00eancia de cl\u00e1usula em que as partes conferem ao contrato for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial (Cl\u00e1usula 9\u00aa, par\u00e1grafo 3\u00ba – fl . 31). Credora que demonstrou, num primeiro momento, cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo cobrado (fls. 40\/41). T\u00edtulo executivo reconhecido, afastando-se a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial indicada na decis\u00e3o impugnada. DECIS\u00c3O REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. <\/em>(TJ-SP – AI: 22123503620228260000 SP 2212350-36.2022 .8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31\/10\/2022, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/10\/2022)\u201d \u2013 (g.n.)<\/p>\n <\/p>\n
Diante da possibilidade da pactua\u00e7\u00e3o de contratos por meio da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, \u00e9 importante que as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es adotem medidas de seguran\u00e7a para garantir que, em caso de contesta\u00e7\u00e3o do contrato, possam comprovar que o consumidor anuiu expressamente com a contrata\u00e7\u00e3o e foi devidamente informado sobre todas as condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n
<\/p>\n
Em conformidade com o artigo 50 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014 da Anatel, mas j\u00e1 antecipando-se \u00e0 entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 765\/2025 recomenda-se que, antes da assinatura do contrato, a empresa forne\u00e7a todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre a oferta, como valores, benef\u00edcios, prazos de fidelidade e penalidades por rescis\u00e3o antecipada, seja por meio de liga\u00e7\u00e3o gravada ou aplicativo de mensagens instant\u00e2neas:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nAp\u00f3s o cliente manifestar a sua concord\u00e2ncia, recomenda-se que a empresa encaminhe os instrumentos contratuais para assinatura, utilizando, por exemplo, um sistema de assinatura eletr\u00f4nica de documentos, em que \u00e9 feito armazenamento de documentos pessoais (identidade e comprovante de endere\u00e7o) e de uma selfie <\/em>do consumidor para confirmar sua identidade.<\/p>\n <\/p>\n
\u00c9 importante que o consumidor tenha acesso exclusivo a esse sistema de assinatura, atrav\u00e9s de login<\/em>, senha e, se poss\u00edvel, c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores, o qual deve, ainda, registrar data, hora, IP e geolocaliza\u00e7\u00e3o do local em que foi realizado o aceite eletr\u00f4nico, para que eventualmente os dados da assinatura possam ser vinculados a um contrato\/consumidor espec\u00edfico, permitindo, inclusive, detectar eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores no documento assinado.<\/p>\n <\/p>\n
\u00c9 de suma import\u00e2ncia que todos os dados coletados no momento da assinatura eletr\u00f4nica, incluindo a selfie do consumidor, sejam automaticamente vinculados aos instrumentos contratuais firmados. Ap\u00f3s devidamente criptografados, tais documentos devem ser armazenados pela empresa e encaminhados ao consumidor por e-mail, preferencialmente com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n
<\/p>\n
A observ\u00e2ncia desses procedimentos caracteriza a utiliza\u00e7\u00e3o de uma assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, a qual, conforme j\u00e1 destacado, confere seguran\u00e7a e validade jur\u00eddica aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os formalizados de forma remota.<\/p>\n
<\/p>\n
Caso a prestadora negligencie algum procedimento, permitindo que um terceiro realize a contrata\u00e7\u00e3o em nome de outra pessoa, poder\u00e1 ser responsabilizada por eventuais preju\u00edzos, conforme estabelece a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTRATA\u00c7\u00c3O REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANO MORAL \u201cIN RE IPSA\u201d. ORIENTA\u00c7\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. ATO IL\u00cdCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que permite que fals\u00e1rio celebre contrato, mediante documenta\u00e7\u00e3o de terceiro, responde pelas consequ\u00eancias financeiras da inadimpl\u00eancia da d\u00edvida contra\u00edda, cumprindo indenizar os danos produzidos por sua atividade de risco ao titular da documenta\u00e7\u00e3o utilizada ilicitamente, v\u00edtima de abalo de cr\u00e9dito, decorrente da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros de inadimpl\u00eancia.<\/strong> 2. \u201cCuidando-se de protesto indevido de t\u00edtulo ou inscri\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jur\u00eddica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes\u201d.( AgInt no REsp 1828271\/RS, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 12\/03\/2020). 3. Ao fixar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais cabe observar: as circunst\u00e2ncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econ\u00f4mica do ofensor e do ofendido. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para compensar a v\u00edtima pelo dano sofrido e sancionar o causador do preju\u00edzo de modo a evitar futuros desvios. 4. Com o desprovimento do recurso, \u00e9 de se majorar a verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, nos termos do art. 85, \u00a7 11, do CPC. <\/em>(TJPR – 8\u00aa C.C\u00edvel – 0015990-49.2020.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA – J. 21.03.2022) (TJ-PR – APL: 00159904920208160021 Cascavel 0015990-49.2020.8.16.0021 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21\/03\/2022, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/03\/2022)\u201d \u2013 <\/em>(g.n.)<\/p>\n <\/p>\n
Oportunamente, impende destacar que, embora v\u00e1lida, a assinatura manual realizada de forma digital, em uma eventual demanda declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, essa modalidade de assinatura pode comprometer uma eventual estrat\u00e9gia processual, gerando riscos relevantes para a empresa.<\/p>\n
<\/p>\n
Tal constata\u00e7\u00e3o decorre do fato de que essa modalidade de assinatura raramente apresenta compatibilidade com a assinatura manual f\u00edsica da mesma pessoa. Em muitas demandas judiciais que envolvem discuss\u00f5es sobre a validade de cl\u00e1usulas contratuais ou at\u00e9 mesmo sobre a exist\u00eancia do pr\u00f3prio neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 comum que a parte contr\u00e1ria, eventualmente agindo de m\u00e1-f\u00e9, adote a estrat\u00e9gia de impugnar a assinatura manual digital. Com isso, transfere-se \u00e0 empresa o \u00f4nus de comprovar sua autenticidade por meio de prova pericial grafot\u00e9cnica.<\/p>\n
<\/p>\n
Ou seja, uma vez impugnada a assinatura, a responsabilidade de comprovar sua autenticidade recai sobre a empresa que apresentou o contrato.<\/p>\n
<\/p>\n
No entanto, a realiza\u00e7\u00e3o dessa per\u00edcia mostra-se, na pr\u00e1tica, invi\u00e1vel, tanto do ponto de vista estrat\u00e9gico quanto financeiro, considerando que, devido \u00e0s diferen\u00e7as comumente observadas entre assinaturas manuais digitais e f\u00edsicas, h\u00e1 grande probabilidade de um laudo pericial desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa ser proferido.<\/p>\n
<\/p>\n
Considerando a ampla aceita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos aceites digitais realizados por meio de plataformas e sistemas espec\u00edficos que permitem a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que caracterizam a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada e que n\u00e3o dependem da assinatura manual digital, recomenda-se que as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es adotem outros procedimentos para formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos eletr\u00f4nicos, que n\u00e3o incluam a coleta da assinatura manual digital.<\/p>\n
<\/p>\n
Portanto, embora seja pac\u00edfica a possibilidade de os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es serem firmados eletronicamente, \u00e9 imprescind\u00edvel que as prestadoras, ainda que n\u00e3o utilizem certificado emitido pela ICP-Brasil, adotem procedimentos de seguran\u00e7a capazes n\u00e3o apenas de assegurar a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mas tamb\u00e9m de prevenir preju\u00edzos a consumidores e terceiros, bem como reduzir riscos de judicializa\u00e7\u00f5es e eventuais condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
Considerando o liame entre os procedimentos utilizados para formaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do contrato e eventual estrat\u00e9gia processual, a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica especializada mostra-se fundamental para garantir a seguran\u00e7a da atividade empresarial desde a formaliza\u00e7\u00e3o de cada contrato e, assim, mitigar os riscos de que os contratos formalizados sejam impugnados.<\/p>\n
Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\nAdvogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\nS\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\ngustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Mariana Milanez<\/strong><\/p>\nAdvogada e Consultora Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\nAdvogada da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\nmariana@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A validade do aceite eletr\u00f4nico nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o gera controv\u00e9rsias jur\u00eddicas, uma vez que o C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao dispor que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depende de forma espec\u00edfica, exceto quando a lei exigir expressamente: \u201cArt. 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7682,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7932","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"yoast_head":"\n
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