A partir de 1\u00ba de novembro de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade da NFCom \u2013 Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, institu\u00edda pelo Ajuste SINIEF n\u00ba 07\/2022. A medida trar\u00e1 impactos relevantes para as empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o se adaptar a um novo modelo fiscal que unifica a fun\u00e7\u00e3o da nota fiscal com a pr\u00f3pria fatura de cobran\u00e7a, promovendo maior integra\u00e7\u00e3o, controle e padroniza\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n
A NFCom substituir\u00e1, de forma definitiva, os atuais modelos 21 (Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o) e 22 (Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00e3o), passando a ser o \u00fanico documento eletr\u00f4nico com validade jur\u00eddica para registrar as opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
O novo formato deve ser emitido digitalmente, com assinatura eletr\u00f4nica por certificado digital e autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda estadual competente. Ao consumidor final, ser\u00e1 entregue o DANFE-COM \u2013 Documento Auxiliar da NFCom<\/strong>, que representa de forma simplificada a fatura e deve conter os principais dados da nota fiscal, como o n\u00famero da NFCom, detalhamento dos servi\u00e7os prestados, tributos incidentes e QR Code para confer\u00eancia.<\/p>\n Um dos diferenciais mais relevantes da NFCom est\u00e1 na sua capacidade de consolidar, em um \u00fanico documento, tanto as informa\u00e7\u00f5es fiscais quanto os elementos tradicionais da fatura. Hoje, as operadoras emitem dois documentos distintos: a nota fiscal, com finalidade tribut\u00e1ria, e a fatura, para detalhar servi\u00e7os, pacotes e valores. Com a NFCom, essas duas fun\u00e7\u00f5es passam a coexistir em um \u00fanico arquivo eletr\u00f4nico, trazendo maior efici\u00eancia ao processo, redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e melhor controle por parte do Fisco.<\/p>\n A ades\u00e3o \u00e0 NFCom pode ser feita de forma volunt\u00e1ria desde j\u00e1, com a possibilidade de emiss\u00e3o simult\u00e2nea com os modelos 21 e 22 durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. No entanto, a partir de novembro de 2025, sua emiss\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todas as empresas contribuintes do ICMS que atuem no setor.<\/p>\n Para emitir a NFCom, a empresa deve estar devidamente credenciada junto \u00e0 Secretaria da Fazenda estadual. Esse credenciamento pode ocorrer de forma autom\u00e1tica, caso a atividade principal da empresa esteja entre aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual \u2013 como ocorre em Minas Gerais, onde empresas com determinados c\u00f3digos CNAE foram credenciadas de of\u00edcio a partir de setembro de 2024; ou ainda de forma volunt\u00e1ria, mediante solicita\u00e7\u00e3o direta do contribuinte.<\/p>\n Do ponto de vista t\u00e9cnico, a emiss\u00e3o da NFCom exige que o sistema emissor da empresa esteja compat\u00edvel com as especifica\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte. Os Servi\u00e7os de Valor Adicionado (SVA), embora n\u00e3o incidam em ICMS, podem constar na NFCom para fins de faturamento, desde que corretamente identificados e classificados, de modo a n\u00e3o compor indevidamente a base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n A NFCom poder\u00e1 ser emitida tanto em modo normal quanto em modo conting\u00eancia. Esta \u00faltima op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada em situa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que impossibilitem a autoriza\u00e7\u00e3o imediata da nota, permitindo sua emiss\u00e3o off-line e posterior transmiss\u00e3o \u00e0 Sefaz, observando o prazo limite do primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a exist\u00eancia de diferentes tipos de NFCom, como a normal, que documenta os servi\u00e7os prestados no pr\u00f3prio m\u00eas de emiss\u00e3o; a de substitui\u00e7\u00e3o, que corrige notas fiscais anteriores; e a de ajuste de d\u00e9bito, aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como uso indevido de cr\u00e9ditos em servi\u00e7os pr\u00e9-pagos.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o relevante diz respeito \u00e0s modalidades de faturamento. A emiss\u00e3o pode ocorrer de forma: (i) normal, quando cada unidade (matriz \/ filial) fatura os servi\u00e7os que prestou; (ii) centralizada, quando um \u00fanico estabelecimento emite as notas fiscais em nome das demais unidades do grupo; ou ainda (iii) em regime de cofaturamento, utilizado para a cobran\u00e7a conjunta de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestados por diferentes empresas \u2013 especialmente comum em modelos como MVNOs ou contratos de telefonia local e de longa dist\u00e2ncia prestados por operadoras distintas. Nesses casos, o prestador principal \u00e9 quem emite a NFCom para o cliente final, contendo os servi\u00e7os pr\u00f3prios (com destaque de ICMS) e os valores de terceiros (sem destaque de tributos), enquanto os demais prestadores emitem suas respectivas NFCom com vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 nota principal.<\/p>\n No que se refere \u00e0 oferta conjunta de SCM (Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia) e SVAs (Servi\u00e7os de Valor Adicionado), \u00e9 essencial destacar que a empresa prestadora do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 a \u00fanica autorizada a emitir a NFCom, sendo respons\u00e1vel pela correta separa\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os tribut\u00e1veis e n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n Como j\u00e1 destacado, embora a NFCom exer\u00e7a uma dupla fun\u00e7\u00e3o \u2014 nota fiscal e fatura de servi\u00e7os, sua principal finalidade \u00e9 registrar as informa\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias da empresa prestadora do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. Isso significa que apenas o prestador efetivo do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, sujeito \u00e0 incid\u00eancia de ICMS, pode emitir a NFCom, devendo informar os dados relacionados ao fato gerador do imposto e suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de SVA (Servi\u00e7os de Valor Adicionado), os manuais t\u00e9cnicos voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas informam que os servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de ICMS devem ser inclu\u00eddos na NFCom apenas para fins de faturamento, ou seja, nos campos espec\u00edficos da fatura, sem reflexo na base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n Para garantir o correto tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es e assegurar a integridade fiscal da opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o utilize o c\u00f3digo de classifica\u00e7\u00e3o (CCLAS) compat\u00edvel com sua realidade operacional. Esse procedimento: a) evita a indevida inclus\u00e3o de receitas n\u00e3o tribut\u00e1veis na base de c\u00e1lculo do ICMS; b) garante a rastreabilidade e clareza das informa\u00e7\u00f5es perante o Fisco; e c) assegura a transpar\u00eancia na fatura enviada ao consumidor final, demonstrando quais itens s\u00e3o tribut\u00e1veis e quais n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n Importante destacar que, quando uma mesma empresa presta ambos os servi\u00e7os (SCM e SVAs), os servi\u00e7os devem ser corretamente classificados na NFCom, de acordo com os c\u00f3digos do CCLAS. Em rela\u00e7\u00e3o aos SVAs, deve-se utilizar um dos c\u00f3digos do Grupo 060 \u2013 Servi\u00e7os de Valor Adicionado.<\/strong><\/p>\n J\u00e1 quando os servi\u00e7os (SCM e SVAs) s\u00e3o prestados por empresas distintas, a empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o (SCM) realiza a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de SVAs prestados por uma terceira empresa, mesmo que esta terceira empresa n\u00e3o seja contribuinte do ICMS (e n\u00e3o emita NFCom).<\/p>\n Em suma, a empresa SVA n\u00e3o emite NFCom, pois n\u00e3o presta servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ao passo que a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es emite a NFCom ao consumidor final, contendo: (a) seus pr\u00f3prios servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, com destaque do ICMS; (b) os servi\u00e7os prestados pela empresa SVA, apenas nos campos de fatura, sem destaque de tributos; \u00a0(c) a indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do c\u00f3digo 1100101 do CCLAS (Grupo 110 \u2013 Cobran\u00e7a de Terceiros<\/strong>), para sinalizar que se trata de valores correspondentes \u00e0 cobran\u00e7a por servi\u00e7os prestados por terceiros.<\/p>\n Por fim, o cancelamento da NFCom poder\u00e1 ser feito dentro do prazo de at\u00e9 120 horas ap\u00f3s o \u00faltimo dia do m\u00eas de sua autoriza\u00e7\u00e3o, salvo exce\u00e7\u00f5es admitidas pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Caso a nota tenha sido substitu\u00edda ou vinculada a ajustes, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel seu cancelamento.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o da NFCom representa uma evolu\u00e7\u00e3o importante no sistema de documenta\u00e7\u00e3o fiscal do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, com ganhos expressivos em padroniza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e integra\u00e7\u00e3o digital. Para que as empresas possam usufruir plenamente desses benef\u00edcios e evitar riscos fiscais, \u00e9 fundamental compreender as exig\u00eancias t\u00e9cnicas e legais do novo modelo e buscar, desde j\u00e1, sua adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados<\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de 1\u00ba de novembro de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade da NFCom \u2013 Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, institu\u00edda pelo Ajuste SINIEF n\u00ba 07\/2022. 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