Ao suspender, em 2020, a exig\u00eancia de outorga para prestadores de SCM com at\u00e9 5 mil acessos, a Anatel possibilitou o ingresso de milhares de empresas de menor porte no mercado, o que fez o n\u00famero oficial de conex\u00f5es fixas saltar de 32,9 milh\u00f5es em janeiro daquele ano para 52,7 milh\u00f5es em maio \u00faltimo. Com o tempo, por\u00e9m, a medida deixou de fazer sentido. O processo para obter a autoriza\u00e7\u00e3o, antes bastante caro e burocr\u00e1tico, foi simplificado, tornando-se acess\u00edvel para qualquer ISP. Ao mesmo tempo em que perdia relev\u00e2ncia como fator que democratizava o acesso ao segmento, a flexibiliza\u00e7\u00e3o servia para que muitos provedores atuassem de forma irregular, dentre outros, deixando de cumprir obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e\/ou recorrendo a artificialidades cont\u00e1beis voltadas \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Anunciado em 27 de junho, o Plano de A\u00e7\u00e3o Para Regulariza\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Banda Larga Fixa estabelece uma s\u00e9rie de medidas que, \u00e0 primeira vista, t\u00eam potencial para reduzir ou at\u00e9 eliminar muitas das irregularidades correntes hoje no mercado.<\/p>\n
Para tanto, eleva a responsabilidade de s\u00f3cios e gestores ao determinar a volta da obrigatoriedade de outorga para todas as prestadoras de SCM. ISPs que atuaram at\u00e9 aqui dispensados da exig\u00eancia ter\u00e3o 120 dias para realizar diversas a\u00e7\u00f5es para obterem a autoriza\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o exclu\u00eddos do Banco de Dados T\u00e9cnicos e Administrativos (BDTA), o que, na pr\u00e1tica, significa que n\u00e3o poder\u00e3o mais atuar. Nesses casos, os que n\u00e3o encerrarem suas atividades s\u00f3 conseguir\u00e3o fornecer servi\u00e7os clandestinamente. Este tipo de atua\u00e7\u00e3o, no entanto, poder\u00e1 ser inviabilizado se outras medidas previstas pelo plano forem, de fato, executadas.<\/p>\n
Uma das prioridades da Anatel \u00e9 fazer com que os provedores reportem dados ver\u00eddicos sobre o n\u00famero de acessos fornecidos. Para tanto, o plano prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle voltados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias nessas informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os que n\u00e3o os regularizarem no Sistema Coletas da ag\u00eancia em at\u00e9 120 dias ficar\u00e3o impedidos, entre outros, de transferir o controle de suas empresas.<\/p>\n
Mais f\u00e1cil para a Anatel ser\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es aos que ignoram completamente a obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. J\u00e1 identificados pela ag\u00eancia, concentram-se entre os ISPs que atuam sem a autoriza\u00e7\u00e3o. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Interna 449\/25 \u2013 que traz o plano \u2013, 55% dos dispensados de outorga nunca reportam esses dados. Isso explica por que esses provedores s\u00e3o o alvo principal das medidas. O regulador, por\u00e9m, n\u00e3o mencionou quantos eles s\u00e3o.<\/p>\n
A resposta consta no estudo Mercado de Banda Larga no Brasil \u2013 Dimens\u00e3o do Mercado e Subnotifica\u00e7\u00e3o de Acessos, realizado pela consultoria Telco Advisors para a Associa\u00e7\u00e3o NEO. Com base em dados de Anatel, IBGE e Cetic.br, o levantamento estima que havia 22.093 provedores autorizados no pa\u00eds em abril, sendo que 10.201 eram dispensados de outorga. Dessa forma, o plano deve atingir 46% dos prestadores de SCM.<\/p>\n
Se o contingente de empresas afetadas \u00e9 imenso, os esfor\u00e7os da Anatel tamb\u00e9m ser\u00e3o significativos, j\u00e1 que sete de suas superintend\u00eancias atuar\u00e3o em conjunto para que o plano surta os efeitos desejados. Entre estes, al\u00e9m de fazer com que as empresas cumpram adequadamente suas obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, consta o combate \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos clandestinos.<\/p>\n
Para tanto, a ag\u00eancia adotar\u00e1 medidas que devem assegurar que apenas os regularizados consigam fornecer acesso \u00e0 Internet. Empresas que realizam interconex\u00e3o e\/ou ofere\u00e7am outros meios necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de SCM ter\u00e3o de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o das outorgas antes de comercializar suas solu\u00e7\u00f5es com ISPs. J\u00e1 os detentores de infraestruturas (backbone, backhaul, redes etc.) ter\u00e3o de repassar \u00e0 Anatel regularmente dados dos que contratarem seus servi\u00e7os. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, o regulador poder\u00e1 identificar e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis quanto a prestadoras que n\u00e3o estiverem cadastradas no BDTA e permanecerem em atividade.<\/p>\n
Ao revogar o artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o 720\/2020 \u2013 que dispensava ISPs com at\u00e9 5 mil acessos da necessidade de outorga \u2013, o plano da Anatel for\u00e7a quase metade dos prestadores de SCM a tomar provid\u00eancias para que n\u00e3o caiam na ilegalidade. Embora isso possa causar temores quanto a impactos no fornecimento de conex\u00f5es, nada do que a ag\u00eancia passa a exigir vai al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade e do cumprimento de compromissos assumidos anteriormente pelas empresas.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, o processo para a obten\u00e7\u00e3o de outorgas tornou-se simples e r\u00e1pido, al\u00e9m de sensivelmente mais barato. O custo, que era de R$ 9 mil h\u00e1 doze anos, hoje \u00e9 de R$ 400. Ap\u00f3s o envio de certid\u00f5es que comprovem a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos junto a Anatel, Fazenda, Receita Federal e Previd\u00eancia e das \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es contratuais, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida, geralmente, em cinco dias.<\/p>\n
Com o plano, por\u00e9m, as empresas que eram dispensadas da exig\u00eancia ter\u00e3o de iniciar o processo pela regulariza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre conex\u00f5es fornecidas e de suas esta\u00e7\u00f5es em funcionamento. O n\u00famero de acessos deve ser repassado por meio da coleta mensal \u2013 que, como dito acima, passar\u00e1 a ser fiscalizada com maior rigor pela ag\u00eancia.<\/p>\n
Os dados sobre as esta\u00e7\u00f5es \u2013 sejam elas pass\u00edveis ou n\u00e3o de licenciamento \u2013 s\u00e3o, basicamente, os relativos \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, como endere\u00e7o, latitude e longitude, os mesmos que devem ser fornecidos por meio da coleta anual. Por\u00e9m, nesse caso, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser inseridas no BDTA.<\/p>\n
A abrang\u00eancia do plano reflete a preocupa\u00e7\u00e3o e o inc\u00f4modo da Anatel com o volume e variedade de irregularidades que favorecem a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e a falta de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es setoriais, geram competi\u00e7\u00e3o desleal, promovem a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de postes e, sobretudo, comprometem sua base de dados. Esta que fundamenta a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, tem sua fragilidade evidenciada a cada balan\u00e7o ou estudo divulgado, todos sabidamente afetados pela subnotifica\u00e7\u00e3o, principalmente, de acessos.<\/p>\n
Talvez pelo constrangimento que o quadro lhe imp\u00f5e, a ag\u00eancia n\u00e3o apresente n\u00fameros que possibilitem dimensionar a informalidade no segmento. Para isso, novamente, voltamos ao estudo de Associa\u00e7\u00e3o NEO e Telco Advisors. Conforme o levantamento, por conta de provedores que nada reportam \u00e0 Anatel quanto a clientes atendidos em banda larga e subnotifica\u00e7\u00f5es por parte de prestadores que lhe remetem frequente ou esporadicamente a coleta mensal, mais de 10,4 milh\u00f5es de acessos fixos ficaram ausentes das estat\u00edsticas oficiais relativas a fevereiro (51.619.272, conforme divulgado em abril), quando haveria, na verdade, mais de 62 milh\u00f5es de conex\u00f5es fixas ativas no pa\u00eds.<\/p>\n
Se estes n\u00fameros estiverem corretos, 20% do mercado de banda larga est\u00e1, em algum grau, \u00e0 margem da atua\u00e7\u00e3o da Anatel e, tamb\u00e9m por estarem ocultos, acabam por repelir investidores, comprometer a expans\u00e3o do mercado e expor consumidores a servi\u00e7os de baixa qualidade. Portanto, ainda que num primeiro momento o plano possa retirar do mercado empresas que insistirem em permanecer irregulares, o que afetaria temporariamente o provimento de Internet em algumas localidades, ele \u00e9 mais do que necess\u00e1rio: \u00e9 urgente.<\/p>\n
(*) Fabio Vianna Coelho, engenheiro eletricista e de seguran\u00e7a do trabalho, \u00e9 s\u00f3cio da VianaTel, consultoria especializada na regulariza\u00e7\u00e3o de ISPs, e do RadiusNet, software de gest\u00e3o para provedores.\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao suspender, em 2020, a exig\u00eancia de outorga para prestadores de SCM com at\u00e9 5 mil acessos, a Anatel possibilitou o ingresso de milhares de empresas de menor porte no mercado, o que fez o n\u00famero oficial de conex\u00f5es fixas saltar de 32,9 milh\u00f5es em janeiro daquele ano para 52,7 milh\u00f5es em maio \u00faltimo. Com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7708,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8006","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"yoast_head":"\n