O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 um procedimento auxiliar previsto no artigo 82 e seguintes da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) e regulado, no \u00e2mbito federal, pelo Decreto n\u00ba 11.462\/2023, em que se realiza o registro formal dos pre\u00e7os propostos em rela\u00e7\u00e3o ao objeto, para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o, quando a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto se mostrar pertinente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou se adequar a alguma das hip\u00f3teses previstas no artigo 3\u00ba do citado Decreto:<\/p>\n
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\u201cArt. 3\u00ba\u00a0 O SRP poder\u00e1 ser adotado quando a Administra\u00e7\u00e3o julgar pertinente, em especial:<\/em><\/p>\n I – quando, pelas caracter\u00edsticas do objeto, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es permanentes ou frequentes;<\/em><\/p>\n II – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de servi\u00e7o, postos de trabalho ou em regime de tarefa;<\/em><\/p>\n III – quando for conveniente para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;<\/em><\/p>\n IV – quando for atender a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da ades\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 32; ou<\/em><\/p>\n V – quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O SRP poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n I – exist\u00eancia de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; e<\/em><\/p>\n II – necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.<\/em>\u201d<\/p>\n <\/p>\n Os pre\u00e7os ofertados s\u00e3o anotados na Ata de Registro de Pre\u00e7os (ARP), uma esp\u00e9cie de \u201cdocumento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas<\/em>\u201d (art. 6\u00ba, inc. XLVI, da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 importante destacar que a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00e3o se confunde com o contrato administrativo, porquanto a primeira serve apenas para fixar os pre\u00e7os e demais detalhes de uma eventual contrata\u00e7\u00e3o futura, enquanto o segundo instrumento formaliza a rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o e\/ou entrega entre as partes, possuindo ambos os instrumentos prazos de vig\u00eancia distintos.<\/p>\n <\/p>\n Em outras palavras, a Ata de Registro de Pre\u00e7os assegura \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, caso esta decida contratar os servi\u00e7os especificados no respectivo documento em algum momento dos pr\u00f3ximos 24 meses (prazo m\u00e1ximo – artigo 84 da Lei n\u00ba 14.133\/2021) o far\u00e1 pelo valor que ali se fixou.<\/p>\n <\/p>\n Veja que, diferentemente do contrato administrativo, a ARP \u00e9 apenas uma promessa de manuten\u00e7\u00e3o dos valores previamente acordados, n\u00e3o resultando em qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual ao Ente Licitante, uma vez que este nem mesmo est\u00e1 obrigado a adquirir tais servi\u00e7os e\/ou produtos.<\/p>\n <\/p>\n \u00c0 primeira vista, manter os valores ofertados inalterados por at\u00e9 dois anos, sem garantia de contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pode n\u00e3o parecer interessante para a licitante detentora da Ata. No entanto, a verdade \u00e9 que o instrumento est\u00e1 longe de ser desvantajoso!<\/p>\n <\/p>\n Isto porque a ARP n\u00e3o est\u00e1 restrita ao Ente respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio (Gerenciador), podendo ser aderida por outros \u00f3rg\u00e3os\/entidades que n\u00e3o participaram do certame, mas que possuem interesse em adquirir o objeto em quest\u00e3o, caso a contrata\u00e7\u00e3o se mostre compat\u00edvel e vantajosa ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n Essa ades\u00e3o \u00e9 chamada coloquialmente de \u201ccarona\u201d<\/em> e \u00e9 limitada pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo que cada aderente n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e a quantidade total de ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o dobro do quantitativo de cada item registrado para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que desejarem aderir \u00e0 ARP.<\/p>\n <\/p>\n Se atendidos os requisitos m\u00ednimos legais e se presente a anu\u00eancia da empresa detentora, a Ata de Registro de Pre\u00e7os do Munic\u00edpio X pode ser aderida pelo Munic\u00edpio Z, assim como a Ata do Estado B pode ser aderida pelo Munic\u00edpio C e pelo Estado D, de modo que uma Ata federal poderia ser aderida por qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Dessa forma, mesmo que a ades\u00e3o deva obedecer aos mencionados limites quantitativos, a Ata de Registro de Pre\u00e7os se mostra uma excelente oportunidade para a licitante expandir os seus neg\u00f3cios, podendo prestar os servi\u00e7os registrados tanto para o Ente Gerenciador, quanto para outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ARP, sendo que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os tem sido utilizado de maneira cotidiana para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n gustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Thays Pires<\/strong><\/p>\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Advogada da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n thays.pires@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 um procedimento auxiliar previsto no artigo 82 e seguintes da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) e regulado, no \u00e2mbito federal, pelo Decreto n\u00ba 11.462\/2023, em que se realiza o registro formal dos pre\u00e7os propostos em rela\u00e7\u00e3o ao objeto, para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8092,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8091","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"yoast_head":"\n