Mesmo quem acompanha as quest\u00f5es regulat\u00f3rias dos ISPs h\u00e1 mais de quinze anos tem dificuldades em imaginar quantos deles conseguem se valer dos benef\u00edcios fiscais proporcionados pela Norma 4\/95. Anterior \u00e0 LGT \u2013 que criou a Anatel, dando-lhe a fun\u00e7\u00e3o de regulador das telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013, o regulamento conflita com outro mais recente ao estabelecer que o provimento de acesso \u00e0 Internet n\u00e3o \u00e9 um SCM, mas sim um SVA que, dessa forma, n\u00e3o recebe incid\u00eancia do ICMS e n\u00e3o implica no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para FUST e FUNTTEL. Tanto a autarquia quanto as secretarias da Fazenda se op\u00f5em a esse entendimento e, sempre que identificam provedores que lan\u00e7am sua principal oferta com essa classifica\u00e7\u00e3o, tentam autu\u00e1-los. Mesmo assim, muitas empresas o fazem e, se a ag\u00eancia extinguir a portaria do minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, como promete fazer em 2027, o impacto no mercado poder\u00e1 ser grande, conforme afirmam alguns escrit\u00f3rios de advocacia e entidades setoriais.<\/p>\n
Quando a Anatel tornou p\u00fablica sua decis\u00e3o, em abril, reportagem do Teles\u00edntese trouxe um amplo panorama sobre os desdobramentos que a medida pode gerar. Milene Coscione, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, apontou que, por conta da mudan\u00e7a do regime tribut\u00e1rio (do ISS para o ICMS), empresas poderiam encerrar suas atividades, afetando a oferta de servi\u00e7os e os pre\u00e7os aos consumidores. Com an\u00e1lise semelhante, o CGI.br destacou que a separa\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Internet dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es foi o que possibilitou a atua\u00e7\u00e3o dos ISPs e o crescimento do n\u00famero de conex\u00f5es fixas no pa\u00eds. A Abrint, que j\u00e1 mencionou a possibilidade de judicializar o tema, enfatizou que a Norma 4 coloca os provedores fora do escopo da ag\u00eancia (ela n\u00e3o arbitra sobre SVAs).<\/p>\n
Essas an\u00e1lises geram preocupa\u00e7\u00e3o, particularmente por darem a entender que parte significativa do mercado sofrer\u00e1 um aumento relevante de sua carga tribut\u00e1ria. Mas n\u00e3o ser\u00e3o todos que, j\u00e1 no pr\u00f3ximo ano, poder\u00e3o ter a tributa\u00e7\u00e3o das conex\u00f5es fornecidas elevada de 3% a 5% (as al\u00edquotas do ISS praticadas pela maioria dos munic\u00edpios) para at\u00e9 22,5% (a maior do ICMS dentre os estados). Diferentemente do que as declara\u00e7\u00f5es citadas acima levam a crer, a Norma 4 nunca valeu para muitos ISPs \u2013 talvez a maioria deles \u2013, que sempre tiveram de recolher o salgado imposto estadual sobre sua maior fonte de receitas, o que \u00e9, no m\u00ednimo, injusto. O fato de uma determina\u00e7\u00e3o ser v\u00e1lida para alguns e para outros n\u00e3o desequilibra a competi\u00e7\u00e3o pelo mercado e caracteriza inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
No caso tratado aqui, isso resulta da sobreposi\u00e7\u00e3o de regulamentos. Criada quando as conex\u00f5es eram discadas, a Norma 4 define o Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet (SCI) como \u201co Servi\u00e7o de Valor Adicionado que possibilita o acesso \u00e0 Internet a Usu\u00e1rios e Provedores de Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Anos depois, quando os acessos se davam por meio da banda larga, a Anatel valeu-se de suas prerrogativas para estabelecer, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 614\/2013, que o SCM \u00e9 o servi\u00e7o fixo de telecomunica\u00e7\u00f5es \u201cque possibilita a oferta de capacidade de transmiss\u00e3o, emiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es multim\u00eddia, permitindo inclusive o provimento de conex\u00e3o \u00e0 Internet\u201d.\u00a0Dessa forma, teria definido o \u00fanico ponto que interessa aos provedores: o tributo a ser pago no fornecimento desse tipo de oferta.<\/p>\n
Mas o regulamento acabou por ser v\u00e1lido apenas para parte do mercado. Al\u00e9m de n\u00famero incerto de empresas que continuaram categorizando as conex\u00f5es fornecidas como SCI, decis\u00f5es judiciais fizeram valer o entendimento, fundamentado na Norma 4, de que o \u201cICMS n\u00e3o incide no servi\u00e7o dos provedores de acesso \u00e0 Internet\u201d, trazido pela S\u00famula Vinculante 334 do STJ. Para citar apenas exemplos recentes, multas que totalizavam R$ 14,4 milh\u00f5es aplicadas pelos estados de Minas Gerais e Maranh\u00e3o contra ISPs que n\u00e3o recolheram o tributo foram anuladas em mar\u00e7o e agosto de 2025, conforme informaram os sites Consultor Jur\u00eddico e Teletime.<\/p>\n
Enquanto os fiscos estaduais mant\u00eam discri\u00e7\u00e3o e atuam apenas aplicando san\u00e7\u00f5es e, quando contrariados, recorrendo ao Judici\u00e1rio, a Anatel sempre tornou p\u00fablico seu descontentamento com a situa\u00e7\u00e3o. Muito antes de anunciar que extinguiria a Norma 4, a ag\u00eancia anunciou, no final de 2023, que direcionaria sua fiscaliza\u00e7\u00e3o preferencialmente a provedores que declarassem obter a partir de 40% de suas receitas com SVAs. Os alvos eram ISPs que se valiam de artificialidades cont\u00e1beis para atribuir ganhos provenientes do fornecimento de conex\u00f5es (classificados, nesses casos, como SCM) a servi\u00e7os de valor adicionado cl\u00e1ssicos, como o streaming de v\u00eddeo. Obviamente, quem recorreu a esse tipo de pr\u00e1tica n\u00e3o p\u00f4de valer-se da Norma 4 para classificar seus acessos como SCI. Para motivarem a a\u00e7\u00e3o do regulador, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o poucos.<\/p>\n
O fim do regulamento faria com que, num futuro pr\u00f3ximo, todas as prestadoras estivessem sujeitas \u00e0s mesmas regras tribut\u00e1rias. Mas as pretens\u00f5es da ag\u00eancia poder\u00e3o ser frustradas. Como a Abrint, outros pensam em recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra a extin\u00e7\u00e3o da Norma 4. Nesse sentido, h\u00e1 os que afirmam que a Anatel n\u00e3o arbitra sobre SVAs (no caso, o SCI) e n\u00e3o tem poderes para revogar uma portaria do minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
N\u00e3o se pretende aqui questionar a validade desses argumentos. Mas, a princ\u00edpio, a ag\u00eancia sempre regulou o acesso \u00e0 Internet, tanto o m\u00f3vel quanto o fixo. E, quanto \u00e0 sua compet\u00eancia para por fim a um regulamento criado pela pasta a que est\u00e1 vinculada, a LGT lhe d\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador. Sua cria\u00e7\u00e3o visava manter esse papel com o Estado depois que o Sistema Telebras fosse vendido \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n
De qualquer forma, a possibilidade de que o fim da Norma 4 ocorra no pr\u00f3ximo ano imp\u00f5e \u00e0s empresas realizar uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es desde j\u00e1. Caso se concretize, al\u00e9m de tornar obrigat\u00f3ria a classifica\u00e7\u00e3o do fornecimento de conex\u00e3o fixa \u00e0 Internet como SCM, a exist\u00eancia de um \u00fanico regulamento sobre o tema \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o 614 \u2013 dar\u00e1 maior embasamento jur\u00eddico para que a ag\u00eancia e as secretarias da Fazenda possam cobrar retroativamente as empresas que lan\u00e7aram suas conex\u00f5es como SCI desde 2022.<\/p>\n
Diante dessa possibilidade, ISPs que n\u00e3o recolhiam ICMS sem o amparo de decis\u00f5es judiciais devem buscar a discri\u00e7\u00e3o que, neste caso, significa fazer com que suas receitas com SVAs n\u00e3o apresentem grandes oscila\u00e7\u00f5es, as quais poder\u00e3o orientar a ag\u00eancia e os fiscos dos estados sobre quais empresas dever\u00e3o ser cobradas pelo que fizeram no passado. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio elevar o quanto antes o faturamento com essa classe de servi\u00e7os, o que implica tanto em a\u00e7\u00f5es promocionais e de marketing quanto na contrata\u00e7\u00e3o de novos fornecedores.<\/p>\n
Independentemente do fim da Norma 4, os benef\u00edcios por ela proporcionados desaparecer\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos. A partir de 2027, come\u00e7a a ser implantada a Reforma Tribut\u00e1ria que unificar\u00e1, dentre outros, ISS e ICMS no novo IBS, em processo gradativo que ser\u00e1 conclu\u00eddo em 2032.<\/p>\n
Datada, a Norma 4 importa, para seus defensores, principalmente por suas implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Entre esses, chama a aten\u00e7\u00e3o que alguns, enquanto questionam a compet\u00eancia da Anatel para arbitrar sobre conex\u00f5es fixas \u00e0 Internet, defendem suas iniciativas para, dentre outros, combater a informalidade nesse mercado. Seja por meio do fim do regulamento, seja pela Reforma Tribut\u00e1ria, \u00e9 ben\u00e9fico que, num futuro pr\u00f3ximo, as empresas possam competir sob as mesmas regras.<\/p>\n