Atestado de Regularidade, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 777\/2025, imp\u00f5e controle sobre toda a cadeia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e refor\u00e7a a governan\u00e7a regulat\u00f3ria das operadoras<\/b><\/p>\n
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A terceiriza\u00e7\u00e3o sempre foi um elemento estrutural das opera\u00e7\u00f5es no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. No entanto, com a entrada em vigor da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n\u00ba 777\/2025<\/b>, esse modelo passa a operar sob um novo paradigma: <\/span>a responsabilidade da prestadora n\u00e3o termina na contrata\u00e7\u00e3o \u2014 ela se estende \u00e0 conformidade de toda a cadeia de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/b>.<\/span><\/p>\n Nesse contexto, o <\/span>Atestado de Regularidade<\/b> surge como instrumento central de controle, impondo \u00e0s empresas do setor um n\u00edvel mais elevado de governan\u00e7a e ampliando significativamente a exposi\u00e7\u00e3o a riscos, especialmente na esfera trabalhista.<\/span><\/p>\n Nova l\u00f3gica regulat\u00f3ria: controle da cadeia<\/b><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 777\/2025, ao instituir o novo Regulamento Geral dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (RGST), refor\u00e7a a necessidade de que as prestadoras assegurem que todas as atividades t\u00e9cnicas \u2014 especialmente aquelas relacionadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de redes \u2014 sejam realizadas por empresas em plena conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Atestado de Regularidade passa a ser o mecanismo formal de comprova\u00e7\u00e3o dessa conformidade, abrangendo aspectos:<\/span><\/p>\n Mais do que um requisito formal, trata-se de uma <\/span>ferramenta de governan\u00e7a regulat\u00f3ria<\/b>, com impacto direto na forma como as prestadoras organizam e controlam suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o sob maior risco<\/b><\/p>\n Um dos efeitos mais relevantes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de que a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o mitiga \u2014 e tampouco transfere \u2014 a responsabilidade da prestadora.<\/span><\/p>\n Ao contr\u00e1rio, a norma estabelece que cabe \u00e0 contratante:<\/span><\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso significa que irregularidades cometidas por terceiros podem resultar em <\/span>san\u00e7\u00f5es diretas \u00e0 prestadora<\/b>, al\u00e9m de impactar sua posi\u00e7\u00e3o em eventuais processos administrativos.<\/span><\/p>\n O ponto cr\u00edtico: riscos trabalhistas<\/b><\/p>\n A dimens\u00e3o trabalhista assume papel central nesse novo cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra terceirizada em atividades de campo \u2014 caracter\u00edstica t\u00edpica do setor \u2014 passa a exigir maior rigor na gest\u00e3o de v\u00ednculos e subcontrata\u00e7\u00f5es; cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias; observ\u00e2ncia das normas regulamentadoras de seguran\u00e7a; e documenta\u00e7\u00e3o de treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n A aus\u00eancia de controle pode resultar n\u00e3o apenas em <\/span>responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/b>, mas tamb\u00e9m em reflexos regulat\u00f3rios, diante da possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades \u00e0 ANATEL.<\/span><\/p>\n Riscos ampliados e necessidade de adapta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Cabe destacar que a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regularidade pode ensejar:<\/span><\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, a capacidade de demonstrar dilig\u00eancia deixa de ser um diferencial e passa a ser <\/span>requisito essencial para a opera\u00e7\u00e3o regular no setor<\/b>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Governan\u00e7a e atua\u00e7\u00e3o preventiva<\/b><\/p>\n A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 777\/2025 exige a ado\u00e7\u00e3o de uma abordagem estruturada de compliance, com destaque para:<\/span><\/p>\n Nesse contexto, o jur\u00eddico assume papel estrat\u00e9gico, atuando n\u00e3o apenas na mitiga\u00e7\u00e3o de passivos, mas na <\/span>estrutura\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es empresariais seguras e sustent\u00e1veis<\/b>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n O Atestado de Regularidade consolida uma tend\u00eancia clara na regula\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es: a amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade das prestadoras sobre sua cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n A regularidade trabalhista dos terceirizados, nesse cen\u00e1rio, deixa de ser um aspecto operacional para se tornar um <\/span>fator cr\u00edtico de risco regulat\u00f3rio e financeiro<\/b>.<\/span><\/p>\n A adapta\u00e7\u00e3o a esse novo modelo exige integra\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas t\u00e9cnica, jur\u00eddica e de gest\u00e3o \u2014 e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma atua\u00e7\u00e3o preventiva e estruturada.<\/span><\/p>\n Anna Gardemann e Mariana Vidotti<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atestado de Regularidade, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 777\/2025, imp\u00f5e controle sobre toda a cadeia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e refor\u00e7a a governan\u00e7a regulat\u00f3ria das operadoras A terceiriza\u00e7\u00e3o sempre foi um elemento estrutural das opera\u00e7\u00f5es no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. 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