{"id":8135,"date":"2026-07-14T08:51:28","date_gmt":"2026-07-14T11:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=8135"},"modified":"2026-06-02T11:19:02","modified_gmt":"2026-06-02T14:19:02","slug":"a-nova-governanca-dos-beneficios-fiscais-impactos-da-dirbi-e-da-lei-complementar-no-224-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=8135","title":{"rendered":"A Nova Governan\u00e7a dos Benef\u00edcios Fiscais: Impactos da DIRBI e da Lei Complementar n\u00ba 224\/25"},"content":{"rendered":"

O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional atravessa uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural sem precedentes. Al\u00e9m da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, vivenciamos a migra\u00e7\u00e3o definitiva para um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o digital e preditivo. Nesse contexto, a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (\u201cDIRBI\u201d) consolida-se como o principal instrumento de controle da Receita Federal do Brasil sobre as exonera\u00e7\u00f5es fiscais usufru\u00eddas pelas empresas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que o setor de Telecomunica\u00e7\u00f5es muitas vezes utiliza, em sua composi\u00e7\u00e3o de faturamento, bens e servi\u00e7os incentivados por meio de benef\u00edcios fiscais (como isen\u00e7\u00f5es ou al\u00edquota zero de tributos), a nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria det\u00e9m especial relev\u00e2ncia neste contexto.<\/span><\/p>\n

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Diferente de outras obriga\u00e7\u00f5es que focam no tributo a pagar, a DIRBI exige que o contribuinte confesse o que deixou de recolher. Juridicamente, essa declara\u00e7\u00e3o possui natureza de confiss\u00e3o de d\u00edvida. Ao informar o montante de um benef\u00edcio, a empresa admite a ocorr\u00eancia do fato gerador e a base de c\u00e1lculo subjacente.<\/span><\/p>\n

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Essa l\u00f3gica inverte o risco fiscal, uma vez que, caso o Fisco desconstitua o direito ao benef\u00edcio (por falta de regularidade fiscal ou descumprimento de requisitos) a DIRBI servir\u00e1 como prova pr\u00e9-constitu\u00edda do d\u00e9bito, uma vez que nela s\u00e3o informados o valor do tributo devido sem o benef\u00edcio, o valor com o benef\u00edcio e a saldo pela diferen\u00e7a. A autoridade fiscal poder\u00e1 exigir o tributo integral e encargos legais sem a necessidade de um procedimento fiscalizat\u00f3rio profundo, uma vez que o valor devido j\u00e1 foi, tecnicamente, confessado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

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Expans\u00e3o do Monitoramento e Sujei\u00e7\u00e3o Passiva<\/b><\/p>\n

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A obrigatoriedade da DIRBI \u00e9 pautada pelo crit\u00e9rio da especificidade, de modo que est\u00e3o sujeitas as pessoas jur\u00eddicas que usufruem dos incentivos listados taxativamente pela Receita Federal do Brasil, presente no Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.294\/25. Embora o Simples Nacional goze de dispensa geral, esta \u00e9 afastada caso a empresa opte pelo recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (\u201cCPRB\u201d).<\/span><\/p>\n

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O cen\u00e1rio para 2026 apresenta uma expans\u00e3o agressiva, uma vez que no ano anterior o foco residia em regimes de grande vulto como o PERSE, REIDI e CPRB, e, por for\u00e7a da IN RFB n\u00ba 2.294\/25, foram inclu\u00eddos cerca de 130 novos benef\u00edcios (em compara\u00e7\u00e3o com a listagem original), incluindo, a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus, o programa Minha Casa Minha Vida e at\u00e9 mesmo a al\u00edquota zero de PIS e COFINS sobre a venda de obras liter\u00e1rias (f\u00edsicas ou digitais).\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Vemos, portanto, uma mudan\u00e7a expressiva onde o controle de tais informa\u00e7\u00f5es deixa de ser amostral, para se tornar um censo massivo das ren\u00fancias fiscais vinculadas \u00e0s receitas da Uni\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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A Redu\u00e7\u00e3o Linear dos Benef\u00edcios Fiscais pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/b><\/p>\n

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O controle das ren\u00fancias fiscais sofreu um impacto determinante com a Lei Complementar n\u00ba 224\/25, haja vista que foi estabelecido um teto global para as ren\u00fancias de receita e, ao mesmo tempo, foi fixada uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% sobre a maioria dos incentivos federais vinculados ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, tais como isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquota zero, base de c\u00e1lculo reduzida, cr\u00e9ditos presumidos, dentre outros.<\/span><\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, benef\u00edcios que antes eram integrais agora exigem um recolhimento residual. Por exemplo, em casos de al\u00edquota zero ou isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte passa a pagar o equivalente a 10% da al\u00edquota padr\u00e3o. Se um produto possu\u00eda al\u00edquota zero de PIS\/COFINS (totalizando 3,65% no lucro presumido), a empresa passa a recolher 0,365%.<\/span><\/p>\n

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Conv\u00e9m destacar que a imunidade constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre, por exemplo, o com\u00e9rcio de livros (f\u00edsicos ou digitais), jornais e outros peri\u00f3dicos n\u00e3o foram afetados pelas diretrizes da LC n\u00ba 224\/25, uma vez que n\u00e3o se trata de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

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Embora o efeito financeiro seja id\u00eantico (a aus\u00eancia de desembolso), a distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reside na origem da norma e na compet\u00eancia. A imunidade \u00e9 uma barreira imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal: ela retira do Ente P\u00fablico o poder de instituir o tributo, impedindo que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sequer nas\u00e7a. J\u00e1 o incentivo fiscal (geralmente via isen\u00e7\u00e3o) decorre de uma lei ordin\u00e1ria: o Estado possui a compet\u00eancia para tributar e o fato gerador ocorre, mas o legislador decide dispensar o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por raz\u00f5es de pol\u00edtica fiscal.<\/span><\/p>\n

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Um ponto de aten\u00e7\u00e3o especial recai sobre o Lucro Presumido, que passou a ser tratado como benef\u00edcio fiscal, sofrendo acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela da receita que exceder o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Cabe aqui mencionar que o Lucro Presumido \u00e9 um regime opcional de apura\u00e7\u00e3o, traduzido como uma t\u00e9cnica de simplifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o estritamente um benef\u00edcio fiscal (ren\u00fancia de receita), considerando que seu resultado nem sempre \u00e9 mais vantajoso em compara\u00e7\u00e3o com o Lucro Real (tido pelo legislador como paradigma). A LC 224\/25, ao equipar\u00e1-lo a incentivo para aplicar a majora\u00e7\u00e3o sobre as al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o, distorce a natureza do regime e fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

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Por isso, perfilhamos entendimento no sentido de que \u00e9 plenamente poss\u00edvel a discuss\u00e3o de tal ponto (acr\u00e9scimo de 10% sobre a al\u00edquota do Lucro Presumido), de modo a buscar o afastamento da majora\u00e7\u00e3o apresentada.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, destacamos que a efic\u00e1cia das novas regras introduzidas pela LC n\u00ba 224\/25 observa o princ\u00edpio da anterioridade. Para o IRPJ e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, os efeitos iniciam em 1\u00ba de janeiro de 2026, enquanto, para os demais tributos, a redu\u00e7\u00e3o vigora a partir de 1\u00ba de abril de 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Metodologia de <\/b>Shadow Accounting<\/i><\/b> e Riscos de Compliance<\/b><\/p>\n

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A operacionaliza\u00e7\u00e3o da DIRBI exige a implementa\u00e7\u00e3o do conceito o chamado <\/span>Shadow Accounting<\/span><\/i> (contabilidade paralela), situa\u00e7\u00e3o na qual a empresa deve calcular e informar tr\u00eas valores distintos: o tributo que seria devido sem o benef\u00edcio, o tributo efetivamente apurado e a diferen\u00e7a resultante (a ren\u00fancia).<\/span><\/p>\n

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Com o advento da LC n\u00ba 224\/25, esse c\u00e1lculo torna-se ainda mais complexo. Se a empresa declarar a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em sua totalidade original (100%), sem considerar o corte de 10% imposto pela nova lei, estar\u00e1 confessando uma d\u00edvida em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, sujeitando-se \u00e0 glosa autom\u00e1tica e cobran\u00e7a imediata da diferen\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A matriz de riscos \u00e9 potencializada pelo cruzamento de dados, onde a Receita Federal confronta a DIRBI com a ECF (para o Lucro Real), a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e a DCTFWeb\/eSocial. Diverg\u00eancias entre o benef\u00edcio confessado na DIRBI e os registros cont\u00e1beis ou previdenci\u00e1rios impedem a emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND), o que pode inviabilizar a opera\u00e7\u00e3o comercial da empresa, sua participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e o acesso a financiamentos.<\/span><\/p>\n

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Conclus\u00e3o e Diretrizes de Governan\u00e7a<\/b><\/p>\n

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A gest\u00e3o da DIRBI vai al\u00e9m da mera readequa\u00e7\u00e3o do departamento cont\u00e1bil, passando a exigir a implementa\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a tribut\u00e1ria mais robusta. \u00c9 indispens\u00e1vel que os sistemas de ERP estejam parametrizados para o rec\u00e1lculo imediato dos benef\u00edcios conforme as novas limita\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 224\/25.<\/span><\/p>\n

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Com base no que foi dito acima, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de valor adicionado por empresas do Lucro Presumido sofrer\u00e3o aumento de carga tribut\u00e1ria vinculada ao IRPJ e CSLL, em raz\u00e3o do aumento das al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o em 10% sobre o que ultrapassa os R$ 5 milh\u00f5es anuais. Neste ponto, ousamos divergir da fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela legisla\u00e7\u00e3o que busca comparar o regime de apura\u00e7\u00e3o \u00e0 benef\u00edcio fiscal, visto que n\u00e3o o \u00e9, sendo poss\u00edvel a discuss\u00e3o judicial sobre tal majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

De igual modo, o com\u00e9rcio de obras digitais (f\u00edsicas ou digitais) que outrora n\u00e3o se sujeitava \u00e0 incid\u00eancia de PIS e COFINS, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero, ter\u00e1 de recolher os referidos tributos com al\u00edquotas de 0,365% ou 0,925%, conforme o regime de apura\u00e7\u00e3o escolhido (Lucro Real ou Presumido).<\/span><\/p>\n

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A recomenda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de auditorias internas preventivas para validar os C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) e os atos concessivos dos benef\u00edcios. A conformidade entre o “tributo cheio” simulado e a realidade escritural \u00e9 a \u00fanica salvaguarda eficiente contra a malha fina instant\u00e2nea e a aplica\u00e7\u00e3o de multas severas, que s\u00e3o proporcionais ao faturamento e ao valor do benef\u00edcio omitido.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Lemos<\/strong><\/p>\n

Advogado integrante do Time Consultivo Tribut\u00e1rio – <\/span>Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados<\/span><\/p>\n

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Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong><\/p>\n

Advogado – <\/span>S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional atravessa uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural sem precedentes. Al\u00e9m da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, vivenciamos a migra\u00e7\u00e3o definitiva para um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o digital e preditivo. 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