{"id":8137,"date":"2026-07-27T08:54:50","date_gmt":"2026-07-27T11:54:50","guid":{"rendered":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=8137"},"modified":"2026-06-02T11:18:35","modified_gmt":"2026-06-02T14:18:35","slug":"o-leilao-de-sobras-de-frequencia-promovido-pela-anatel-em-2015-e-a-inexigibilidade-da-cobranca-dos-valores-em-aberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=8137","title":{"rendered":"O Leil\u00e3o de \u201cSobras de Frequ\u00eancia\u201d promovido pela Anatel em 2015 e a inexigibilidade da cobran\u00e7a dos valores em aberto"},"content":{"rendered":"

No final do ano de 2015 a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Anatel promoveu a Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2015, conhecida como \u201cLeil\u00e3o de Sobras de Frequ\u00eancia\u201d, por meio da qual foram ofertadas as faixas de frequ\u00eancia de 1,8 GHz, 1,9 GHz e 2,5 GHz, com o prop\u00f3sito de ampliar a cobertura dos servi\u00e7os de banda larga e de viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de espectro que n\u00e3o havia sido disponibilizado em certames anteriores.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Sob a \u00f3tica arrecadat\u00f3ria, o resultado do leil\u00e3o foi divulgado como um sucesso, na medida em que, conforme dados oficiais da pr\u00f3pria Anatel, as propostas vencedoras ultrapassaram o montante de R$ 850.000.000,00, sendo que, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos lotes do tipo \u201cC\u201d, verificou-se expressiva ades\u00e3o de pequenos e m\u00e9dios provedores, com a homologa\u00e7\u00e3o de aproximadamente 1.500 lotes, abrangendo mais de 850 munic\u00edpios e envolvendo a participa\u00e7\u00e3o de quase uma centena de empresas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entretanto, para os pequenos e m\u00e9dios provedores, o leil\u00e3o rapidamente passou a revelar-se extremamente prejudicial, uma vez que, al\u00e9m da demora da pr\u00f3pria Anatel na an\u00e1lise e no julgamento dos recursos administrativos interpostos, o que acabou por suspender o prosseguimento de diversos lotes, constatou-se, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, a exist\u00eancia de custos significativamente elevados para aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o nas faixas de frequ\u00eancia licitadas, o que comprometeu, de forma relevante, a viabilidade econ\u00f4mica dos projetos inicialmente vislumbrados. Tal situa\u00e7\u00e3o foi amplamente noticiada pela m\u00eddia especializada!\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Posteriormente, a Anatel passou a instaurar procedimentos para extinguir autoriza\u00e7\u00f5es diante do descumprimento dos prazos para in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o previstos no edital. Al\u00e9m disso, a grande maioria das empresas que participaram do certame optou por renunciar \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es, diante da inviabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da explora\u00e7\u00e3o das faixas de frequ\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ocorre que, apesar da extin\u00e7\u00e3o ou da ren\u00fancia das autoriza\u00e7\u00f5es, a Anatel passou a exigir das empresas o pagamento integral dos valores ofertados nas propostas, com fundamento no edital e nos termos de autoriza\u00e7\u00e3o assinados. Assim, em um verdadeiro contrassenso, mesmo sem a utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de frequ\u00eancia, que retornaram ao dom\u00ednio da pr\u00f3pria Ag\u00eancia Reguladora, os provedores viram a continuidade na cobran\u00e7a dos valores das parcelas anuais relativas \u00e0s faixas de frequ\u00eancia obtidas no leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante da controv\u00e9rsia verificada na cobran\u00e7a em quest\u00e3o, a pr\u00f3pria Anatel, regulamentando a mat\u00e9ria, publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 695\/2018, que aprovou o Regulamento de Cobran\u00e7a de Direito P\u00fablico pelo Direito de Uso de Radiofrequ\u00eancias, cujo artigo 15 passou a estabelecer, de forma clara, que a extin\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das parcelas vincendas, sendo devidos apenas os valores vencidos at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o ou do pedido de ren\u00fancia, que assim determina:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 15. A extin\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia ao Direito de Uso de Radiofrequ\u00eancias n\u00e3o desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do Ato de extin\u00e7\u00e3o ou da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de ren\u00fancia na Anatel e, em qualquer hip\u00f3tese, n\u00e3o gera direito a devolu\u00e7\u00e3o dos valores quitados.<\/span><\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o do Ato de extin\u00e7\u00e3o ou da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de ren\u00fancia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo.\u201d\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Trata-se, portanto, de norma expressa, que passou a disciplinar, de forma objetiva, a mat\u00e9ria, n\u00e3o deixando margem para quaisquer d\u00favidas acerca dos efeitos financeiros da cessa\u00e7\u00e3o do direito de uso de radiofrequ\u00eancia, estabelecendo par\u00e2metros claros sobre a responsabilidade das autorizadas quanto \u00e0s parcelas devidas at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o ou da ren\u00fancia do respectivo ato autorizador.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o obstante esse novo regramento, e embora a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 695\/2018 tenha sido editada pela pr\u00f3pria Anatel com o objetivo de conferir maior racionalidade e coer\u00eancia ao sistema de cobran\u00e7a, a Ag\u00eancia Reguladora tem resistido em aplic\u00e1-la aos casos decorrentes do leil\u00e3o de 2015, mantendo a exig\u00eancia de pagamento integral dos valores mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o das respectivas autoriza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ocorre que tal circunst\u00e2ncia revela-se nitidamente ilegal, na medida em que, al\u00e9m de ferir diversos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente os princ\u00edpios da legalidade, da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, tamb\u00e9m contraria a pr\u00f3pria norma vigente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por profissionais especializados, algumas empresas passaram a buscar o amparo do Poder Judici\u00e1rio, bem como a apresentar sua defesa em face das execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pela Anatel, demonstrando, de forma consistente, a ilegalidade das cobran\u00e7as, uma vez que os valores das parcelas vincendas se tornaram inexig\u00edveis ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia das autoriza\u00e7\u00f5es, diante da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 695\/2018.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como resultado, verifica-se atualmente uma clara e consistente mudan\u00e7a no panorama, com a progressiva consolida\u00e7\u00e3o de entendimento judicial favor\u00e1vel aos provedores, no sentido de reconhecer que, uma vez extinto ou renunciado o direito de uso de radiofrequ\u00eancia, n\u00e3o subsiste base legal para a cobran\u00e7a das parcelas vincendas, o que tem levado os tribunais brasileiros a afastarem a exigibilidade dos valores cobrados pela Anatel ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse contexto, cumpre destacar especialmente os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), cuja jurisdi\u00e7\u00e3o abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, nos quais vem sendo enfrentada, de forma reiterada, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 exigibilidade das parcelas vincendas decorrentes das autoriza\u00e7\u00f5es de uso de radiofrequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como se esperava, o entendimento praticamente consolidado no citado tribunal caminha no sentido de que a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a integral nesses casos configura viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios fundamentais do ordenamento legal, especialmente o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, considerando que, uma vez extinto o direito de uso da radiofrequ\u00eancia, a Anatel retoma a posse da faixa de frequ\u00eancia, podendo, inclusive, licit\u00e1-la novamente, n\u00e3o havendo justificativa jur\u00eddica para exigir pagamentos por faixa de frequ\u00eancia n\u00e3o mais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do provedor.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Cumpre destacar que tal entendimento, ao afastar a exigibilidade valores devidos em data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, implica, para diversas empresas, em economia consider\u00e1vel, representando verdadeira vit\u00f3ria do Direito sobre pr\u00e1ticas administrativas que, al\u00e9m de desprovidas de amparo legal, imp\u00f5em \u00f4nus financeiro desproporcional e incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico vigente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Trata-se, portanto, de importante avan\u00e7o para o setor, especialmente para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), que desempenham papel fundamental na expans\u00e3o da banda larga em pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios, e que n\u00e3o podem ser penalizadas por um modelo de licita\u00e7\u00e3o que se revelou, na pr\u00e1tica, economicamente invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse contexto, recomenda-se que os provedores que vivenciem situa\u00e7\u00e3o semelhante, ou seja, que estejam enfrentando cobran\u00e7as relacionadas a autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 extintas ou renunciadas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas decorrentes do \u201cLeil\u00e3o de Sobras de Frequ\u00eancia\u201d, busquem o quanto antes assessoria jur\u00eddica especializada, a fim de avaliar a legalidade das cobran\u00e7as e a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e judiciais pertinentes para resguardar seus direitos e afastar exig\u00eancias indevidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/b><\/p>\n

Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/b><\/p>\n

S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/b><\/p>\n

gustavo@silvavitor.com.br<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Andressa Calais Aguiar<\/b><\/p>\n

Advogada e Consultora Jur\u00eddica<\/b><\/p>\n

Advogada da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/b><\/p>\n

andressa.calais@silvavitor.com.br<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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