A partir de 1º de novembro de 2025, todos os provedores de internet no Brasil terão que emitir a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
Esse novo documento vai substituir as notas fiscais modelos 21 e 22 e unificar os serviços de comunicação em um só padrão. Mas a mudança não é apenas burocrática: segundo a ANATEL, a NFCom será usada como ferramenta de fiscalização tributária em tempo real.
O que é a NFCom?
A NFCom é um documento fiscal eletrônico, específico para serviços de comunicação e telecomunicações, que engloba telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, internet e outros serviços.
Fiscalização: o que muda na prática?
Mais do que uma simples alteração de modelo documental, a NFCom representa um novo patamar de controle fiscal e regulatório sobre as empresas do setor. Sendo seus principais objetivos: Padronização nacional do modelo de nota fiscal no setor; Unificação de todos os serviços em um único documento; Integração em tempo real com os sistemas da Receita Estadual, Receita Federal e ANATEL; e maior detalhamento das operações e tributos incidentes.
Na prática, isso significa:
- Cruzamento de dados em tempo real entre diferentes esferas fiscais;
- Monitoramento automatizado dos serviços prestados e dos valores declarados;
- Identificação de omissões, divergências ou inconsistências com maior rapidez;
- Compartilhamento de informações entre ANATEL e órgãos fazendários.
Dessa maneira, para os provedores regionais e ISPs, a NFCom traz uma oportunidade de organização, mas também alguns riscos relevantes como, autuações fiscais em caso de divergência de alíquotas ou erros de preenchimento; Perda de regimes especiais ou benefícios fiscais, se houver inconsistência nos dados enviados; e Exposição maior da operação a auditorias e questionamentos.
Conclusão
A NFCom inaugura um novo cenário para o setor de telecomunicações, em que a fiscalização será mais rígida, transparente e tecnológica. Para os provedores de internet, isso significa menos espaço para falhas e mais necessidade de gestão eficiente, compliance e suporte técnico-jurídico.
Antecipar-se é a melhor estratégia: quem se preparar desde já estará mais protegido contra riscos fiscais e regulatórios e poderá aproveitar os benefícios da padronização.
Anna Gardemann e Mariana Vidotti
