Em atenção a decisão do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou nesta sexta-feira, 22 de agosto de 2025, a nova versão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) reconhece como fundamental e positiva a manutenção do conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) no texto aprovado.
Esse marco regulatório foi determinante para que milhares de provedores regionais se consolidassem como protagonistas da expansão da banda larga no Brasil, levando conectividade a áreas antes desassistidas, ampliando a inclusão digital e fortalecendo a competição em um setor historicamente concentrado. Trata-se de um exemplo de como políticas assimétricas bem aplicadas podem transformar o mercado em benefício da sociedade.
Por outro lado, a ABRINT critica a decisão da Agência ao excluir ou adiar a real possibilidade de transformação do futuro da competição no mercado móvel. A retirada da criação de um novo mercado relevante de MVNOs (operadoras móveis virtuais) e das medidas assimétricas do novo Mercado Relevante de Roaming Nacional, representa um retrocesso na análise de remédios e incentivos capazes de corrigir as falhas de mercado existente e que desequilibram o mercado móvel. Também, o afastamento da Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR) limita a entrada de novos atores no segmento móvel, resultando em perda imediata das alternativas de inovação e de modelos de negócios capazes de ampliar a oferta de serviços, especialmente em áreas remotas e desassistidas. Deslocar esse debate sobre EIR significa impactar, ainda mais, o acesso justo e eficiente ao espectro.
Essas escolhas do regulador afastam a oportunidade de replicar, no mercado móvel, os resultados positivos já obtidos no mercado de banda larga fixa, onde a atuação das PPPs mostrou que a abertura à diversidade de players gera benefícios diretos para consumidores e para o desenvolvimento econômico e social do país.
Vale destacar que o PGMC teve papel histórico na maturação do mercado de banda larga, impulsionando a inclusão digital de milhões de brasileiros. É fundamental que esse mesmo espírito de estímulo à concorrência continue a nortear a evolução regulatória, agora também no segmento móvel, para que o setor siga inovando e levando conectividade de qualidade a todos.
ABRINT
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